Recurso da PGR pode gerar novo rombo aos cofres do Estado

 

   Quem paga(rá) a factura da nova batalha por Chang?  De meados de 2019 até Janeiro de 2020, PGR gastou mais de 100 milhões para salvar Chang  Teatro da BO não foi suficiente para convencer sul-africanos da seriedade do nosso judiciário  Há cepticismo em relação à eficácia da nova acção que ainda carece autorização do TC

Menos de 24 horas depois do Tribunal Superior de Gauteng ter decidido extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América, a Procuradoria-Geral da República anunciou que vai recorrer da decisão e instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a  suspensão da implementação da decisão e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão. É mais um capítulo de uma novela que de 30 de Julho de 2019 até Janeiro de 2020 já havia custado aos cofres do Estado moçambicano mais de 100 milhões de meticais, só em despesas com advogados na terra do Rand, e este recurso poderá resultar em mais gastos que Moçambique tem estado a fazer para tentar salvar o ex-ministro das Finanças.

Em Agosto do ano em curso, o ministro da Justiça da África do Sul decidiu que Manuel Chang seria extraditado para Moçambique. Entretanto, um recurso tempestivo do Fórum da Monitoria do Orçamento acabou por baralhar os planos da Procuradoria-Geral da República, e, como tal, Chang, que já estava no aeroporto, perto de embarcar numa aeronave da Força Aérea de Moçambique, acabou sendo devolvido para a cadeia de Medebee, onde está detido há mais de três anos.

Na última quarta-feira, 10 de Novembro, o Tribunal Superior de Gauteng, Johanesburgo, anulou a decisão de Ronald Lamola e decidiu extraditar o antigo ministro das Finanças para os Estados Unidos da América.

Entretanto, este desfecho não agradou ao Ministério Público, que tornou público, nesta quinta-feira, 11 de Novembro, que instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão.

A disputa por Chang data desde Janeiro de 2019, quando, sem ter nenhum processo aberto, a Procuradoria-Geral da República solicitou a sua extradição da República da África do Sul para Moçambique, para efeitos de responsabilização criminal, cível e administrativa por infracções cometidas no País. O processo contra o ex-ministro das Finanças só foi aberto após ter sido detido na África do Sul, quando ia passar férias no Dubai com a família, enquanto nos EUA já havia um processo formado.

Desde então, várias decisões foram tomadas sobre o destino de Manuel Chang. No dia 21 de Maio de 2019, o então ministro da Justiça da República da África do Sul decidiu pela extradição de Chang para a República de Moçambique. Entretanto, o seu sucessor, o actual ministro da Justiça, por discordar daquela decisão, recorreu ao High Court of South Africa, Gauteng Division, Johannesburg, tendo, este, dado por procedente o pedido e remetido de volta ao ministro para reanálise.

Na sequência, o actual ministro da Justiça tomou, novamente, a decisão de extraditar Manuel Chang para a República de Moçambique. Inconformado com a decisão, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) recorreu daquela decisão, junto do High Court of South Africa, Gauteng Division, Johannesburg, culminando com a decisão desta-feira que autoriza a extradição de Manuel Chang para os EUA, por haver garantias de que poderá mesmo haver justiça em Moçambique.

A factura que o povo está a pagar

A decisão do Governo moçambicano, através da Procuradoria-Geral da República, de entrar na disputa com os Estados Unidos da América pela extradição, para Moçambique, do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, já custou muito dinheiro, fruto dos impostos dos moçambicanos.

Até Janeiro de 2020, o Governo, através da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, por solicitação da PGR, já havia pago pelo menos 23 milhões de rands, correspondentes a mais de 100 milhões de meticais, para tentar “salvar” Manuel Chang, tido como mastermind pela justiça norte americana.

O valor é referente ao pagamento à firma “Mabunda Incorporated Attorneys At Law”, escritório sul-africano de advogados que representa a Procuradoria-Geral da República em tribunais da África do Sul no caso Chang. Este valor destinava-se ao pagamento pelo serviço de dois advogados da firma e consultores jurídicos, que chegavam a cobrar mais de seis mil rands por hora.

O contrato entre a PGR e aquela firma de advogados foi assinado em 30 de Julho de 2019, numa primeira fase para contestar os recursos apresentados pelo actual ministro da Justiça da RSA, Ronald Lamola, e pelo Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO), que tinham solicitado ao Tribunal Supremo da RSA a revisão da decisão do antigo ministro da Justiça da África do Sul, Michael Masutha, de extraditar Manuel Chang para Moçambique. Aqui a despesa estava fixada em três milhões de rands.

No entanto, mesmo com tanto dinheiro gasto, o Tribunal Supremo anulou a decisão de extradição de Chang para Moçambique, a 1 de Novembro de 2019, levando a PGR a entrar numa nova empreitada.

Desta vez, requereu a revisão da referida decisão, o que custou 20 milhões de rands (89 milhões de meticais). O valor viria a ser solicitado à Direcção Nacional de Contabilidade Pública em ofício datado de 22 de Dezembro de 2019, tal como demonstrou na altura o Centro de Integridade Pública.

Ainda não se sabe quanto é que o Governo poderá gastar nesta nova e mais complicada fase da luta pela posse de Manuel Chang, contudo, pelo volume de trabalho, ou seja, três acções simultâneas (recorrer da decisão, suspensão da implementação da decisão e pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional), a factura pode ser ainda mais alta.

Um certificado de incompetência ao judiciário moçambicano?

A derradeira fase da disputa pela posse de Chang acontece numa altura em que, em Moçambique, a terceira secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo está a julgar o caso das dívidas odiosas, contudo, ouvidos 19 réus e uma dezena de declarantes, não foi possível convencer aos moçambicanos e a comunidade internacional sobre a seriedade do sector judiciário.

Desde o arranque do processo, o Tribunal e o Ministério Público têm sido acusados de estar a proteger actores políticos que tiveram papel relevante na tomada de decisão e contratação das dívidas ocultas.

O facto de aparentemente o tribunal estar a julgar peixe miúdo pode ter sido determinante para a última decisão do Tribunal Supremo de Gauteng, tendo em conta que uma das alegações do FMO é de que não havia garantias claras de que Chang seria realmente responsabilizado, uma vez chegado em Moçambique, pois não havia sequer qualquer informação de algum mandado de captura contra ele.

Recorde-se que até à data da sua detenção pela Interpol na África do Sul, quando fazia escala para Dubai, onde ia inaugurar o seu empreendimento hoteleiro e passar férias da quadra festiva, não havia nenhum processo contra Chang em Moçambique e nem sequer nenhum detido em conexão com o processo das dívidas ocultas.

As primeiras detenções e todos os passos do processo das dívidas ocultas, incluindo o julgamento em Moçambique, foram acontecendo à medida dos acontecimentos na África do Sul.

Um caminho sinuoso e complexo

A batalha pela posse de Manuel Chang pode durar mais alguns meses. Fontes abalizadas com o processo estimam que pode levar mais de seis meses, caso o Tribunal Constitucional Sul Africano autorize o recurso. Numa primeira fase, a firma que representa a PGR deve enviar um requerimento pedindo autorização para contestar a decisão.

No entanto, apesar da pretensão já manifestada, há chance de nem sequer ser dada a oportunidade de contestar, caso o Tribunal Supremo reprove o requerimento. Prevendo essa situação, a PGR já solicitou para ter acesso directo ao Tribunal Constitucional, contudo, André Thomashausen, especialista em direito internacional, considera que isso só vai atrasar o processo.

“Acho quase impossível, porque, em qualquer parte do mundo, o acesso directo ao TC, saltando por cima das instâncias normais, raramente é permitido, por muito boas razões. O TC não é um tribunal que vai considerar as circunstâncias, é um tribunal que pode julgar em última instância, após todo o processo concluído. Eles terão que concluir o processo de recurso e só depois poderão apresentar-se ao TC”, sustenta.