Parlamento “impõe” nova TSU ao Governo

 

Estão encontradas as novas referências salariais para o cálculo das remunerações dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça, no âmbito da implementação da Tabela Salarial Única (TSU), em vigor no país desde Outubro de 2022.

Ontem, a Assembleia da República aprovou por consenso, na generalidade e especialidade, a proposta de revisão da Lei nº 5/2022, de 14 de Fevereiro, que cria a TSU, alterada e republicada pela Lei nº 14/2022, de 10 de Outubro, submetida pelo Governo na passada quinta-feira, com carácter de urgência. O documento foi aprovado em definitivo depois das 20:00 horas.

No entanto, longe do consenso alcançado pelos deputados na aprovação daquele documento, a nova versão da TSU não mereceu palmas dos parlamentares, tendo sido fruto de um “braço-de-ferro” travado entre o Governo e o Parlamento, na sequência da redução dos salários dos deputados, de um vencimento equivalente a 75% sobre o salário do Presidente da República (que é o salário de referência) para 57,5%, numa situação em que os vice-Ministros (de escalão inferior aos deputados) passariam a receber um salário equivalente a 60%.

Assim, depois de longas horas de negociação entre o Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela, e os membros das Comissões da Administração Pública e Poder Local; dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; do Plano e Orçamento; e dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, na tarde desta terça-feira, foram anunciadas as novas referências salariais dos servidores públicos.

Na nova versão da TSU, forjada em sede do Parlamento, apenas o Chefe de Estado mantém a mesma referência salarial (21A+100% de 21A), assim como a mesma percentagem do subsídio de representação (30%), que incide sobre o seu salário base. Porém, os restantes titulares dos órgãos de soberania e de órgãos públicos viram as suas referências salariais revistas em baixa.

As primeiras vítimas da “zanga” dos deputados foram os Presidentes da Assembleia da República, dos Tribunais Supremo e Administrativo e do Conselho Constitucional, que baixaram de um vencimento mensal equivalente a 80% do salário do Chefe de Estado para o equivalente a 76%. A proposta submetida ao Parlamento mantinha a referência de 80%, aprovada em Dezembro de 2021.

Por sua vez, o Primeiro-Ministro viu a referência do seu salário baixar de 77% para 75% sobre o vencimento do Chefe de Estado, depois de o Governo ter proposto uma revisão de 77% para 76% sobre o salário de referência.

Já os Juízes Conselheiros, Procuradores-Gerais Adjuntos, Ministros e o Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) baixam os seus salários dos actuais 75% sobre o salário do Presidente da República para 65% sobre a mesma referência salarial. Na proposta submetida à Assembleia da República, o Governo entendia que estas figuras deviam baixar de 75% para 67,5%.

Quem também viu sua referência salarial baixar são os vice-Ministros, Reitores de Universidades Públicas e Secretários de Estado, que passaram dos actuais 70% sobre o salário de Filipe Nyusi para 58%. Na proposta aprovada pelo Governo, na passada quinta-feira, estas figuras deviam passar a auferir um salário equivalente a 60% do ordenado do Presidente da República.

Por seu turno, os deputados viram as suas referências salariais baixarem dos actuais 75% sobre o vencimento de Presidente da República para 60%. No entanto, a referência aprovada representa um ganho face à proposta apresentada pelo Governo, que apontava para 57,5% sobre o salário do Chefe de Estado, o que colocava os parlamentares, por exemplo, com um salário inferior ao dos vice-Ministros.

Por outro lado, os subsídios de representação de todos os órgãos de soberania [ministros, deputados, administração da justiça] que na lei vigente está em 30%, reduziu para 15%.

Nesta nova revisão, lembre-se, o Governo garante que vai manter inalterada a TSU aplicada aos demais funcionários e servidores públicos civis, tal como foi aprovada pelo Conselho de Ministros do passado mês de Janeiro. Isto é, o Governo não vai rever os quantitativos em vigor.

⛲ CARTAMOZ