UGEA da Presidência da República com “tapete vermelho” para contratar serviços sem concurso público

Estão escancaradas as portas da UGEA (Unidade Gestora e Executora de Aquisições) da Presidência da República para a contratação de serviços e bens sem recurso aos concursos públicos. A novidade consta do novo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado a 06 de Dezembro de 2022 e que entrou em vigor no fim do mês de Março último.

De acordo com o Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, no seu artigo 97, alínea h), o Ajuste Directo passa a ser uma modalidade de contratação aplicável não só ao Serviço de Informação e Segurança do Estado (que outrora gozava deste privilégio), mas também à Presidência da República. O documento não apresenta as situações em que a Presidência da República possa recorrer àquela modalidade de contratação, deixando em aberto o seu abuso em todas as situações de aquisição de bens e serviços.

Para o Centro de Integridade Pública (CIP), ao se alargar o recurso ao Ajuste Directo para toda a contratação da Presidência da República, aumentam os riscos de corrupção no procurement público, uma vez que esta modalidade não oferece transparência. A organização dá exemplo dos recentes casos de corrupção registados durante a execução dos fundos da Covid-19, após a adopção do regime excepcional para as contratações do Estado.

“Num contexto eleitoral e de fim de mandato, historicamente marcado por casos de manipulação da contratação pública para financiamento político e enriquecimento das elites políticas, os Ajustes Directos da Presidência da República podem constituir oportunidade para desvio de fundos públicos a favor das elites políticas”, remata aquela organização da sociedade civil.

Os Ajustes Directos, refira-se, tornaram-se o principal saco azul das UGEA no país, sendo que o exemplo mais recente teve lugar na província de Cabo Delgado, onde o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral adjudicou, com recurso a esta modalidade, dois contratos de prestação de serviços, avaliados em mais de 165.7 milhões de Meticais, a duas empresas ligadas ao partido Frelimo.

Segundo o CIP, o Ministério da Economia e Finanças defendeu, durante o evento de divulgação do novo Decreto, que a abertura das portas da UGEA da Presidência da República visa atender à revisão pontual efectuada no contexto da situação da Calamidade Pública, que abria espaço para aquela entidade pública executar aquele tipo de contratos.

Refira-se que, para além da Presidência da República, o Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, alarga o recurso ao Ajuste Directo à aquisição de medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos de saúde, material médico-cirúrgico e outros materiais equiparados e indispensáveis para satisfazer o objecto de Calamidade Pública no período da sua duração, por parte do sector de saúde junto dos fabricantes e/ou países de origem. 

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