Angola reconhece necessidade de adequar licenças da indústria extrativa às normas da ITIE

 

Comité Nacional de Coordenação "deverá identificar possíveis desvios do quadro legal que prevê a atribuição e transferência de licenças de petróleo, gás e minerais".

Angola reconhece limitações acerca das licenças em vigor na indústria extrativa do país, à luz dos padrões da Iniciativa para a Transparência das Extrativas (ITIE) Internacional, como conta do seu primeiro relatório do setor remetido ao organismo internacional.

O Comité Nacional de Coordenação (CNC) da ITIE em Angola, diz deter informação acerca das licenças em vigor na indústria extrativa no País, mas que "a informação contém limitações em dados requeridos pelo padrão da ITIE", no seu entender "por inexistência de rotinas de consolidação, reporte e atualização destes dados, de forma recorrente e alinhada com os requisitos do Padrão", lê-se no relatório, a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso.

Entre estas informações "destaca-se a centralização dos contratos e informação estruturada sobre processo de licitação", diz o documento, realçando que o CNE da ITIE-Angola, encontra-se em processo de constituição de um grupo de trabalho e contratação de um consultor para apoiar e atingir este desafio.

O CNC, presidido pelo ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás angolano, Diamantino Pedro Azevedo, "deverá identificar possíveis desvios do quadro legal que prevê a atribuição e transferência de licenças de petróleo, gás e minerais", aponta o relatório.

O denominado Administrador Independente (AI), uma espécie de auditor do relatório, recomenda que o CNC da ITIE-Angola, por via do grupo de trabalho, delineie uma estratégia para consolidação da integralidade dos dados, por licença, requeridos pelo padrão da ITIE.

O CNC deve também definir uma estratégia de publicação de documentos, de forma recorrente, por exemplo, em sites de organismos estatais.

Adicionalmente, o CNC da ITIE deverá desenvolver uma metodologia para identificar as variações na atribuição de licenças, face ao procedimento legalmente definido, através de processos de verificação, de desvios materiais.

O CNC da ITIE-Angola submeteu este seu primeiro relatório à ITIE internacional em 15 de dezembro, depois de validado por unanimidade, em reunião desse órgão dias antes.

Angola foi admitida na organização em junho de 2022 e já remeteu o seu primeiro relatório, com dados referentes ao ano fiscal de 2021, que deve ser avaliado pela ITIE Internacional em setembro de 2024.

De acordo com o relatório, o Estado angolano arrecadou 5,8 mil milhões de kwanzas (6,4 milhões de euros) de receitas petrolíferas em 2021, correspondendo 40% da sua receita total, e arrecadou, no mesmo período, 48,4 mil milhões de kwanzas (53 milhões de euros) de receitas diamantíferas.

A contribuição da indústria extrativa em 2021 representou cerca de 31% do Produto Interno Bruto (PIB) de Angola (preços correntes), e cerca de 84% nas exportações totais do país, como refere o documento.

No domínio da divulgação de contratos, o relatório salienta que deverão ser divulgados publicamente os contratos e licenças, e respetivos termos contratuais, assinados após 1 de janeiro de 2021, "sendo que atualmente, em Angola, com especial ênfase no setor petrolífero, existem limitações legais e cláusulas de confidencialidade nos contratos, que não permitem o cumprimento do requisito".

O AI realça também a importância de iniciar o desenvolvimento de um plano de ação e avançar com o plano definido, com o objetivo de apoiar os trabalhos a serem delineados e que vise a eliminação das limitações legais verificadas.

Esta entidade considera ainda que não existe um quadro legal que define os papéis e responsabilidades dos intervenientes no processo da ITIE em Angola e recomenda a promulgação de um documento legislativo ITIE.

"Esta lei proporcionará uma melhor compreensão do processo EITI por todas as partes interessadas e assegurará o êxito na divulgação da informação financeira e no processo de reconciliação", assinala.

Diamantino Pedro Azevedo, na sua mensagem a propósito da remissão do relatório, manifesta convicção de que a participação de Angola na ITIE "assegurará uma melhor governação dos seus recursos minerais, reduzirá os riscos de desvios ou apropriação indevida de fundos gerado pelas indústrias extrativas e assegurará uma maior e melhor cooperação entre o governo, a indústria e a sociedade civil".

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