Governo de Moçambique avança com lei para regulamentar uso de drones

Normas vão respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de imprensa.

O ministro da Defesa Nacional moçambicano, Cristóvão Chume, defendeu esta quarta-feira a necessidade de legislação específica sobre uso de drones e de aparelhos similares, para acabar com "a selva" em que estes dispositivos são operados e garantir a segurança nacional.

"Estamos num campo selvagem, onde tudo o que nos preocupa está a acontecer sem regulamentação", afirmou Cristóvão Chume, durante uma audição com os deputados da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública da Assembleia da República, sobre a proposta submetida no parlamento da Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.

Chume avançou que a ausência de uma norma específica sobre a referida matéria está a permitir o sobrevoo sem controlo por drones de áreas de operações militares, nos quartéis, levantamento de informação geológica, topográfica, sobre fauna e de outro tipo de recursos.

"Com esta proposta de lei, vamos ter uma oportunidade para dizer como é que nós queremos que as coisas devem acontecer e quem deve fazer", sublinhou.

O ministro da Defesa Nacional assegurou que o futuro diploma vai respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de imprensa, à exceção de restrições impostas por situações como o estado de emergência.

Cristóvão Chume avançou que a lei vai balizar o uso de drones, colocando os devidos limites no recurso a este tipo de dispositivo e de outros veículos aéreos de captação de informação.

Locais como instalações das Forças de Defesa e Segurança, Presidência da República, Assembleia da República, aeroportos e eventos públicos sem autorização para sobrevoos serão legalmente protegidos da utilização dos referidos aparelhos, acrescentou aquele governante.

Cristóvão Chume sublinhou que a futura norma vai permitir investimentos para que informações recolhidas por veículos aéreos para fins económicos sejam processadas dentro do país e não fora, como está atualmente a acontecer.

"Há a necessidade de investimentos em instituições nacionais para que, a pouco e pouco, possamos diminuir a possibilidade de recurso a empresas estrangeiras na área de cartografia, porque, algumas vezes, as informações sensíveis que têm a ver com pesquisas de gás e petróleo, por a informação ser complexa, têm que ser levadas para fora do país", enfatizou Chume.

Esses dados analisados no estrangeiro podem não regressar ao país, prosseguiu.

O ministro da Defesa Nacional adiantou que o processo de autorização do uso de veículos aéreos não tripulados deve envolver aquele pelouro, a Polícia da República de Moçambique (PRM) e o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).

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