O governo moçambicano estuda a criação de um regime jurídico para regular a compra e o uso de equipamentos tecnológicos aéreos utilizados para fins civis como a captação de imagens. Conforme avançou o porta-voz do Conselho de Ministros no início da tarde desta terça-feira, visto que é um sector que carece ainda de muita regulamentação.
Trata-se de “princípios, regras e directrizes a que devem obedecer as actividades de levantamentos e cinematografa aéreos para fins civis, bem como o fornecimento dos respectivos produtos às entidades reguladoras”, disse Filimão Suaze.
Ainda na mesma senda o governo apreciou e aprovou o Decreto-Lei que altera o artigo 3 do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 Agosto, passando assim a permitir que as esquadras da polícia passem a certificar os actos notariais mais simples, de forma gratuita para o cidadão; e os advogados com carteira profissional passaram a certificar os actos notariais mais complexos.
Entretanto, o Conselho de Ministros analisou também a implementação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023 e o contraditório do relatório da auditoria de regularidade ao Tribunal Administrativo sobre os fundos da Covi-19.
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