Ordem dos Advogados alerta sobre violação de direitos na implementação da TSU

O presidente da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Duarte Casemiro, considera que a forma como está a ser implementada a Tabela Salarial Única (TSU) na administração do Estado viola os direitos fundamentais dos funcionários públicos.

Segundo Casemiro, que falava quarta-feira, em Maputo, na abertura do Ano Judicial de 2023, que decorre sob o lema “45 Anos de Consolidação do Estado Democrático de Direito”, os avanços e recuos supostamente registados na TSU precisam de ser revistos, caso contrário o estado de direito entrará em crise.

“É uma previsão constitucional que todo o trabalhador tem direito à justiça e à remuneração justa, por isso é inaceitável o que temos presenciado com os constantes avanços e recuos salariais causados pela forma como a TSU vem sendo implementada”, disse Casemiro.

Segundo o presidente da OAM, o Estado está a violar os direitos fundamentais dos trabalhadores, razão pela qual têm ocorrido várias manifestações de vários sectores da administração pública, sobretudo dos mais sensíveis – nomeadamente, saúde, educação e justiça.

Mas Casemiro não deu exemplos de pessoas que tiveram seus salários cortados por causa da TSU. Quando o governo divulgou os novos salários definitivos da TSU em meados de Janeiro, a maioria dos grupos de funcionários públicos recebeu aumentos salariais muito substanciais, em alguns casos acima de 100%. Os únicos funcionários conhecidos por terem recebido um corte salarial estão no topo da escala – a TSU cortou o salário do Presidente Filipe Nyusi em cerca de 20 por cento.

Ele também criticou os poderes do Judiciário do presidente da República. É ainda o Presidente que nomeia e exonera várias personalidades do poder judicial, incluindo o presidente e vice-presidente do Tribunal Supremo, o presidente do Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral e o Procurador-Geral Adjunto.

Casemiro acredita que isso viola o princípio da separação de poderes. As figuras do topo da magistratura, argumentou, não deveriam depender do Presidente, “mas deveriam ser eleitas pelos seus pares e pelos seus conselhos de magistratura”.

Segundo Casemiro, a consolidação do Estado Democrático de Direito só será alcançada após a superação da corrupção, que tem levado à deterioração da administração da justiça. Para o presidente da OAM, a falta de uma disposição constitucional para os direitos dos gays e outras minorias sexuais também continua sendo um problema. O governo ainda se recusa a estender o reconhecimento oficial à LAMBDA, a organização criada para representar os interesses das minorias sexuais.

Por seu turno, a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, disse na cerimónia que o desafio do sector da justiça em Moçambique é continuar a reforçar a capacidade dos órgãos de justiça.

“Não podemos construir o Estado Democrático de Direito de costas para a prestação de contas, a efectiva implementação das leis, a fiscalização das actividades sócio-económicas, entre outros aspectos”, disse Buchili.

O país, acrescentou, enfrenta o crime organizado transnacional, notadamente o terrorismo e seu financiamento, lavagem de dinheiro, corrupção, sequestro e tráfico de pessoas.

“Com os gabinetes de combate à corrupção e os serviços de investigação criminal, reforçámos a nossa capacidade de actuação, formando mais magistrados e agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC)”, disse Buchili.

“Continuamos empenhados em fazer com que estes gabinetes respondam eficazmente ao combate à criminalidade, perpetrada por grupos estruturados, alguns dos quais ligados a instituições públicas e privadas, dentro e fora do país”, sublinhou.

Cartamoz