África do Sul garante acatar decisão do tribunal para extraditar Chang para os EUA

 

A África do Sul garantiu acatar uma decisão do Tribunal Constitucional para extraditar para os Estados Unidos o ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang, detido na África do Sul desde 2018 a pedido de Washington.

Na notificação enviada ao Tribunal Constitucional, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, refere-se que o ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, “vai acatar a decisão” do tribunal para extraditar o ex-governante moçambicano para ser julgado nos EUA no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.

“Tenho o prazer de informar que o terceiro respondente [ministro da Justiça Ronald Lamola] vai acatar a decisão do honroso Tribunal acima em contra-aplicação”, lê-se na notificação aguardada ao Tribunal Constitucional da África do Sul, em Braamfontein, Joanesburgo. O documento consultado pela Lusa está datado de 23 de março de 2023.

Questionado pela Lusa, o porta-voz ministerial, Chris Piri, escusou-se a confirmar se o governante sul-africano atribuía já a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA.

Segundo a ordem do Tribunal Constitucional datada de 24 de maio de 2023, a que a Lusa teve acesso, o antigo governante moçambicano deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado por crimes naquele país, conforme consta no pedido de extradição datado de 28 de janeiro de 2019.

Em novembro de 2021, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, anulou a decisão do ministro da Justiça, Ronald Lamola, de extraditar Chang para Moçambique.

“O Sr. -africana Margaret Victor, na sentença consultada pela Lusa.

Em 7 de junho do ano passado, o Tribunal Constitucional da África do Sul já tinha rejeitado um pedido de Maputo para continuar a extradição de Chang para os EUA. Na semana passada, o Constitucional sul-africano indeferiu, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) contra a extradição do ex-ministro.

O antigo ministro das Finanças é arguido e já foi pronunciado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, no âmbito de um processo autónomo sobre as dívidas não declaradas.

Manuel Chang, de 63 anos, foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional OR Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas.

Nos últimos quatro anos, o ex-governante moçambicano, que foi tido como a “chave” no escândalo das chamadas dívidas ocultas, despertado na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país .

A decisão da mais alta instância da justiça sul-africana significa o “fim dos recursos” do Governo de Moçambique para impedir a extradição de Chang para os Estados Unidos, disse à Lusa o jurista sul-africano André Thomashausen, especialista em direito internacional e comparado .

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