Tribunal Administrativo de Moçambique detetou um desvio num valor equivalente a mais de 24 milhões de euros.
O Governo moçambicano espera que as "autoridades competentes" apresentem provas publicamente sobre alegado desvio de fundos desembolsados em 2021 para o combate à covid-19 no Instituto Nacional de Ação Social (INAS), disse esta quinta-feira fonte oficial.
"A coisa está ao nível do Tribunal Administrativo. Devíamos deixar que as autoridades competentes possam produzir provas ou evidências e que sejam apresentados, portanto, publicamente", declarou à comunicação social o vice-ministro do Género, Criança e Ação Social, Lucas Mangrasse, à margem de um seminário sobre direitos fundamentais, promovido esta quinta-feira pelo Gabinete do Provedor de Justiça em Maputo.
Em causa está uma auditoria do Tribunal Administrativo de Moçambique que detetou um desvio num valor equivalente a mais de 24 milhões de euros nos fundos desembolsados em 2021 pelo Estado para prevenção e mitigação da pandemia de covid-19.
No relatório de auditoria, a que a Lusa teve acesso em dezembro, o Tribunal Administrativo refere que identificou "matérias que distorcem as demonstrações financeiras dos fundos desembolsados para a prevenção e mitigação" da covid-19 no exercício financeiro de 2021.
O documento, enviado ao Governo, refere que o Instituto Nacional de Ação Social, instituição pública beneficiária e tutelada pelo Ministério do Género, Criança e Ação Social, realizou despesas no valor de cerca de 1,71 mil milhões de meticais (24,2 milhões de euros), valor "do qual não houve evidências da contraprestação dos serviços contratados, o que consubstancia desvio de fundos".
Lucas Mangrasse reitera a posição da ministra do Género, Criança e Ação Social, Nyeleti Mondlane, que disse, em fevereiro, não ter havido qualquer desvio, considerando que o montante chegou às famílias mais vulneráveis e remetendo ao Ministério da Economia e Finanças qualquer comentário sobre o caso.
"Se as pessoas têm dúvidas, existem instituições [de investigação] que estão a tratar de problema l", frisou Lucas Mangrasse.
Na auditoria do Tribunal Administrativo de Moçambique refere-se ainda que foram feitos pagamentos indevidos no valor de mais de 78,6 milhões de meticais (1,1 milhões de meticais) e despesas não elegíveis no valor de 25 milhões de meticais (354 mil euros).
Entre outros aspetos, o Tribunal Administrativo também chama a atenção para contratos não remetidos à fiscalização prévia de valor superior a 57,3 milhões de meticais (811 mil euros), irregularidades no processo de contratação no montante total de mais de 100,1 milhões de meticais (1,4 milhões de euros) e para a falta de documentos justificativos de realização de despesas no valor total de 11,7 milhões de meticais (165.700 euros).
No documento recorda-se que em face dos efeitos da covid-19 na economia, o Governo moçambicano elaborou um "plano de necessidades" orçado em 700 milhões de dólares (633,5 milhões de euros), dos quais 100 milhões de dólares (90,5 milhões de euros) para prevenção e tratamento, 200 milhões de dólares (181 milhões de euros) para apoio ao Orçamento do Estado, 240 milhões de dólares (219 milhões de euros) para transferências às famílias e 160 milhões de dólares (145 milhões de euros) para micro-negócio.
"Nesse sentido, o Governo formulou o pedido de empréstimo ao Fundo Monetário Internacional, em abril de 2020, e o pedido de apoio aos parceiros de cooperação, com vista a cobrir as necessidades", lê-se.
Na auditoria conclui-se que as "deficiências" verificadas no processo de controlo e gestão destes fundos "contribuíram para que as Demonstrações Financeiras tivessem distorções materiais", nomeadamente a "comunicação deficitária em relação à finalidade dos desembolsos efetuados" pelo Ministério da Economia e Finanças, pela "implementação deficitária ou inexistência de mecanismos" de controlo, pela "deficiência na organização de arquivos e registos de processos de prestação de contas".
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