Renamo propõe alterações à lei eleitoral para evitar as fraudes do ano passado

 

Para a sessão parlamentar que começa a 22 de Fevereiro, a Renamo propôs grandes alterações à Lei Eleitoral, para tentar evitar a repetição das fraudes e má conduta nas eleições autárquicas de 2023. A Renamo apela a uma maior transparência e à proibição de alterações secretas de resultados. Haveria recontagens ou novas eleições em vez de mudanças secretas. O MDM apresentou uma lista mais curta de propostas.

A Renamo apresentou uma proposta controversa para lidar com o problema dos tribunais distritais e do Conselho Constitucional que, por vezes, se recusa a lidar com algumas más condutas porque são “crimes” e não apenas ofensas eleitorais. Por exemplo, o enchimento de urnas é um crime e pode afectar o resultado da eleição e, se for simplesmente encaminhado ao Ministério Público, não haverá resposta antes de os resultados eleitorais serem declarados.

O actual sistema de tribunal eleitoral é uma mistura "ad hoc". O Conselho Constitucional, que não é um tribunal, tornou-se o tribunal eleitoral supremo. Os tribunais distritais foram transformados em tribunais eleitorais, com regras especiais em matéria de provas e actuando rapidamente. Portanto, adicionar o MP ao sistema judicial eleitoral poderia criar um caminho penoso. De acordo com a alteração, as reclamações e recursos eleitorais poderiam ser apresentados ao tribunal distrital ou ao MP, que teria de decidir no prazo de 72 horas.

A nova transparência incluiria a transmissão directa da contagem

As propostas da Renamo apelam a um grande aumento na transparência. A Renamo propõe que durante a contagem inicial na assembleia de voto, “no interesse da transparência eleitoral, a contagem dos votos possa ser acompanhada de publicidade imediata dos procedimentos, podendo os delegados dos partidos captar imagens, som, filme ou ao vivo para consumo público”. A transmissão das contagens representaria um enorme aumento na transparência.

Oapuramento da cidade ou distrito é agora feito em segredo pelo STAE, mas a Renamo propõe que o pessoal do STAE, que coloca os números numa folha de cálculo, seja monitorado pelos membros da comissão eleitoral para comparar os dados e garantir que os números não estão a ser alterados, e da mesma forma para digitar as actas manuscritas

Todos os documentos principais seriam publicados na Internet, a nível local e nacional:

A nível municipal ou distrital, no prazo de 20 dias, uma versão digitalizada de todas as assembleias de voto originais e das actas e editais da CDE seria publicada localmente na web.

A Comissão Provincial de Eleições publicaria na web as suas actas originais e editais (folhas de resultados) no prazo de cinco dias.

E no prazo de 20 dias após a apresentação dos resultados finais, a Comissão Nacional de Eleições publicaria na web os editais e actas originais de todos os níveis - assembleias de voto, distrito e província.

Esta informação nunca esteve facilmente disponível e tornaria muito mais fácil denunciar fraudes rapidamente.

Recontagens em vez de mudanças secretas

A Renamo sugere medidas para impedir as actuais mudanças secretas por parte do STAE e das comissões eleitorais e substituí-las por recontagens, como na maioria das democracias. “A Renamo propõe: O Tribunal Judicial Distrital e o Conselho Constitucional não podem, por sua própria iniciativa, transferir votos constantes das actas e editais, devendo todo o processo de apuração da verdade eleitoral constante das actas e editais ser realizado por recontagem.”

No apuramento distrital ou no re-apuramento, os editais das assembleias de voto devem ser mostrados a cada delegado de partido presente para comparação com as suas próprias cópias. Se não corresponderem, o delegado do partido deve informar imediatamente qual elemento não corresponde. 

Caso haja desacordo entre dois editais diferentes para a mesma assembleia de voto, o caso seguirá imediatamente para o MP ou tribunal distrital. A Renamo propõe que os editais da mesma assembleia de voto que discordem sejam comparados com assinaturas de cheques, números de formulários, caligrafia e outros sinais distintivos. Os editais falsos nem sequer são considerados na lei existente e, no ano passado, os tribunais distritais não sabiam como lidar com eles.

A Renamo propõe uma série de pequenas mudanças

Para impedir a Frelimo de nomear membros das mesas de voto, a Renamo convoca um júri composto pelo director, directores-adjuntos (Frelimo e Renamo) e um técnico do terceiro partido (MDM). Se não houver decisão por consenso, deverá haver manifestação de quem perdeu a votação.

Para evitar alguns dos atrasos por parte dos chefes de mesa que ocorreram no ano passado, a Renamo propõe uma pausa não superior a uma hora antes do início da contagem. A contagem então continua sem interrupção até que o edital seja publicado e as cópias distribuídas.

Para evitar o enchimento das urnas com boletins de voto de outras assembleias de voto, o presidente da assembleia de voto deve ler, durante a contagem, o número de série para mostrar que é desta assembleia de voto.

A Renamo também apela:

• Ao fim da proibição de pesquisas de opinião durante a campanha e processo de votação;
• À introdução de cabines de votação transparentes;
• Que o delegado do partido na assembleia de voto não possa ser preso antes da contagem;
• Se houver votação numa assembleia de voto e o presidente utilizar voto de qualidade, este deverá ser justificado;

À anulação de uma eleição por uma série de infracções, incluindo a prisão de um delegado do partido e se qualquer parte da contagem for feita fora da assembleia de voto, e;

Que as penas para crimes eleitorais seriam aumentadas e seriam aumentadas ainda mais para os presidentes da mesa, por exemplo, por se recusarem a aceitar protestos, não publicarem o edital e falsificarem documentos.

O MDM apresentou uma lista mais curta com muitas das mesmas propostas, incluindo:

Os tribunais distritais poderiam exigir recontagens;

Júri para selecção dos membros das mesas de voto;

Imunidade para delegados partidários, e;

Uso de editais entregues aos partidos, caso haja discrepância;

O MDM apresentou alterações tanto à Lei 2/2019 de 31 de Maio, que rege a eleição do Presidente e dos deputados à Assembleia da República, como à Lei 3/2019 de 31 de Maio, que rege as eleições para as assembleias provinciais e para governadores. A Renamo propõe alteração de 35 artigos e adição de 12 novos artigos, mas apenas apresentou alterações à primeira lei e elas teriam de ser aplicadas t

ambém à segunda lei.

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