Está em Vigor a Nova Tabela salarial única (TSU)

Entrou em vigor, na passada sexta-feira, 09 de Junho de 2023, a nova Lei que define as Regras e os Critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, titulares ou membros de Órgão Público e dos titulares e membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Publicada como Lei n.º 7/2023, de 9 de Junho, a nova lei foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 30 de Maio e altera os artigos 5, 15, 17 e os Anexos III e IV da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.

A grande novidade da nova Lei, aprovada por consenso pelas três bancadas parlamentares, é a redução dos salários dos titulares e membros dos órgãos de soberania (excepto o Presidente da República) e dos respectivos subsídios de representação, com destaque para os deputados que saíram de um vencimento mensal equivalente a 75 por cento do salário do Chefe de Estado para um ordenado correspondente a 60 por cento do salário de Filipe Jacinto Nyusi.

No entanto, contra todas as expectativas da sociedade, a nova Lei irá manter o pagamento de suplementos decorrentes da participação em sessões dos órgãos de soberania e demais órgãos públicos. Isto é, para além dos “chorudos salários”, os deputados, ministros e outros servidores públicos continuarão a receber dinheiro de senhas de presença pela participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias dos seus respectivos órgãos.

“Os suplementos específicos decorrentes da participação em sessões dos órgãos de soberania e demais órgãos públicos pelos seus titulares e membros, incluindo o respectivo pessoal de apoio técnico administrativo, mantêm-se no regime em que são processados”, refere o artigo 19A, aditado às anteriores leis.

Lembre-se que a nova TSU não altera os quantitativos aprovados pelo Governo em Janeiro, mas as referências salariais usadas para o cálculo das remunerações dos titulares e membros de órgãos de soberania e de órgãos públicos, assim como reduz a percentagem do subsídio de representação que incide sobre o salário base de cada servidor público. 

⛲ Cartamoz 

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Governo corta salários e regalias de Ministros e Deputados

 

O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira (25) avançar com uma proposta de revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro (que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos e titulares ou membros de órgão público e aprova a Tabela Salarial Única).

Apresentada pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, à margem da 18ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a proposta visa ajustar matérias que lidam exclusivamente com as remunerações dos titulares e membros de cargos públicos e consiste, fundamentalmente, na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação de Ministros, vice-Ministros, Secretários de Estado, Deputados, entre outros titulares e membros de órgãos públicos.

Falando à imprensa, Tonela explicou ainda que a proposta tem como objectivo resolver, também, a questão da remuneração dos membros das Assembleias Provinciais, que deve ser corrigida em virtude de os montantes estabelecidos contrariarem o princípio de justiça salarial, uma vez que se mostram bastante superiores aos dos órgãos executivos de âmbito provincial e nacional, bem como de profissionais especialistas de diversos sectores do Estado.

Segundo o Ministro da Economia e Finanças, a revisão em questão vai melhorar a sustentabilidade da folha salarial do Estado e está em perfeito alinhamento com as reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar, confere maior rigor ao processo e demonstra a determinação do Governo em assegurar a justiça salarial na Administração Pública.

Na sua locução, Tonela sublinhou que o Governo vai manter inalterada a Tabela Salarial Única aplicável aos demais funcionários e servidores públicos civis, tal como aprovada pelo Conselho de Ministros no passado mês de Janeiro. 

A proposta de revisão da Lei apreciada hoje pelo Conselho de Ministros será submetida à Assembleia da República nos próximos dias.

⛲ Cartamoz 

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