Frelimo chancela hoje Acordo de Extradição com Ruanda

A bancada parlamentar da Frelimo deverá chancelar, em definitivo, na manhã de hoje, o Acordo de Extradição entre as Repúblicas de Moçambique e Ruanda, celebrado em Junho de 2022, em Kigali, pelos Ministros de Estado para os Assuntos Constitucionais e Legais do Ruanda e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique.

Hoje, a Assembleia da República discute, na Especialidade, a Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República do Ruanda, aprovada, semana finda, na generalidade, pela bancada parlamentar do partido no poder.

O documento, que continua a não ser consensual entre as bancadas que compõem o Parlamento, visa impedir que ruandeses criminosos se refugiem no país, tal como criminosos moçambicanos se refugiem no Ruanda, segundo a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Lembre-se que a Renamo e o MDM entendem que o Acordo de Extradição com Ruanda tem como objectivo perseguir os opositores de Paul Kagame, em Moçambique, enquanto a Frelimo defende que o mesmo visa agradecer a intervenção ruandesa, no combate ao terrorismo.

⛲ Cartamoz 

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Renamo defende que acordo de extradição com Ruanda deve ser ratificado através do referendo

 

A bancada da Frelimo ratificou, recentemente, o acordo de extradição entre Moçambique e Ruanda. No entanto, a Renamo anunciou que vai tomar medidas judiciais para revogar o instrumento. Para o efeito, o maior partido da oposição em Moçambique vai submeter ao Conselho Constitucional o pedido da declaração da inconstitucionalidade da Lei de modo que o assunto seja decidido através de um referendo.

“Apesar de não termos uma lei específica de referendo no país, temos a nossa Constituição da República que nos permite convocar um referendo para a revogação desta lei, por ser inconstitucional” explicou Arnaldo Chalua, porta – voz da Bancada Parlamentar da Renamo.

No dia em que foi ratificado o acordo, em representação do Movimento Democrático de Moçambique, Silvério Ronguane referiu que Moçambique não vai tirar nenhuma vantagem do acordo.

“O Governo a ter interesse nesta matéria, na medida em que um acordo deve servir às partes signatárias? A Ministra da Justiça pode explicar à bancada do MDM qual é o histórico de criminosos entre estes dois países que justificam e fundamentam este acordo? Havendo histórico de prisões, julgamentos e condenações entre Moçambique com países como Brasil, Índia e Tailândia, como é possível ignorá-los e colocar a frente um país sem nenhum histórico conhecido”.

Por sua vez, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, garantiu que este tranquila porque não assinou um acordo que visa perseguir a comunidade ruandesa em Moçambique, tendo ainda referido que o instrumento tem balizas.

“Não se extradita à toa, é preciso nos convencerem de que a conduta que baseia o pedido de extradição é também crime no nosso país. Depois de chegarmos à conclusão de que também é crime no nosso país, vamos ver quais são as penas aplicáveis porque não se faz automaticamente. Por isso, tenho a tranquilidade de dizer que estou consciente, porque não queremos ajuste de contas políticas”, defendeu Kida.

⛲ Evidências

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