O Tribunal Superior de Gauteng reafirmou a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA para ser julgado por corrupção no âmbito das dívidas ocultas de mais de 2,2 mil milhões de dólares.
"A magnitude desse grande esquema de corrupção supostamente perpetrado pelo Sr. Chang durante o seu mandato, ao saquear recursos públicos em grande escala e, assim, causar sofrimentos incalculáveis às comunidades pobres, é particularmente flagrante", referiu a juíza Margarete Victor na sentença por escrito formalizada na terça-feira (07.12) pelo tribunal em Joanesburgo e a que a Lusa teve hoje acesso.
"Ao considerar a questão da extradição, concluo que a melhor abordagem é assegurar que o Sr. Chang seja levado à justiça e responsabilizado. A extradição para os EUA não apresenta riscos para todas as partes nesta saga, pelas razões expostas", adiantou.
No documento divulgado na quarta-feira às partes e a que a Lusa teve hoje acesso, a juíza sul-africana reafirma o julgamento oral proferido em 10 de novembro de 2021, de extraditar Manuel Chang, preso há 34 meses sem julgamento, para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique decidida anteriormente pelo Governo sul-africano. Na altura, a juíza informou que distribuiria a sentença por escrito na semana seguinte.
"A decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 23 de agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula", lê-se na sentença por escrito.
"[Em segundo lugar,] a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019", adiantou a juíza.
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A resposta da PGR moçambicana
A decisão judicial surge na sequência de um recurso do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), um grupo de organizações da sociedade civil moçambicana, que contestou a decisão do Governo da África do Sul de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.
Em termos do processo de autorização para recorrer ao Tribunal Superior, Moçambique tem 15 dias a partir da data da sentença por escrito para complementar o seu pedido para autorização de recurso, sendo que a juíza indicará posteriormente uma data para nova audiência, segundo fonte do processo judicial.
Em termos do recurso direto ao Tribunal Constitucional, referiu a mesma fonte, Moçambique tem igualmente 15 dias a partir da data do julgamento para se candidatar diretamente ao Tribunal Constitucional para autorização de recurso.
Contactado pela Lusa, o advogado sul-africano da PGR moçambicana, Busani Mabunda, salientou que o pedido completo de Moçambique para autorização de recurso dará entrada no Tribunal sul-africano até à próxima semana.
"Estamos a complementar o nosso pedido para autorização de recurso e a solicitação de acesso direto ao Tribunal Constitucional", adiantou o advogado sul-africano.
"Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes"
A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique apresentou em 11 de novembro no Tribunal Superior de Gauteng um requerimento para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação (SCA, na sigla em inglês), contra a decisão da juíza sul-africana Margarete Victor, afirmando que complementaria o processo assim que fossem conhecidas a razões por escrito da sentença.
"Ao substituir a decisão do ministro, o Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes", lê-se no documento da PGR de Moçambique a que a Lusa teve acesso.
De acordo com o advogado sul-africano, com esta ação junto do tribunal sul-africano, as autoridades de Moçambique suspenderam de imediato a execução da extradição do antigo governante moçambicano para os EUA.
Em Moçambique decorre o julgamento das dívidas ocultas
A 1 de dezembro, Moçambique solicitou à juíza a sentença por escrito, informando que iria também abordar o Tribunal Constitucional para um recurso direto, segundo fonte do processo judicial em curso.
A entrega de Chang estava prevista pela terceira vez depois de duas tentativas invalidadas em maio de 2019 e agosto deste ano para Maputo.
A "chave" no escândalo das dívidas ocultas"
Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.
O antigo governante moçambicano, detido na África do Sul desde dezembro de 2018 a pedido dos EUA, está alegadamente envolvido no caso das dívidas ocultas contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimento Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.
A justiça moçambicana acusa os 19 arguidos do processo principal de se terem associado em "quadrilha" e delapidado o Estado moçambicano em 2,28 mil milhões de euros - valor apontado pela procuradoria e superior aos 2,2 mil milhões de dólares até agora conhecidos no caso - angariados junto de bancos internacionais através de garantias prestadas pelo Governo.
