Instituto moçambicano nega desvio de 24 milhões de euros de fundos para a covid-19

 

Verbas foram distribuídas pelas suas delegações regionais.

O Instituto Nacional de Ação Social de Moçambique negou esta terça-feira o desvio de fundos para o combate à covid-19, apontado pelo Tribunal Administrativo, justificando que as verbas foram distribuídas pelas suas delegações regionais, como previsto no regulamento interno.  

"Não houve desvio de fundos e esclarece-se que o valor de 1,7 mil milhões de meticais foi destinado ao pagamento de subsídios aos agregados familiares, sendo a sua efetivação realizada através das delegações do Instituto Nacional de Ação Social (INAS)?, em observância ao plano do Governo", lê-se no documento.

" (...)Ademais, o órgão central não realiza despesas de pagamento a beneficiários, sendo esta atividade da responsabilidade das delegações, que são unidades orçamentais independentes", referiu o órgão, numa nota de reação enviada ao diário O País.

Em causa está uma auditoria do Tribunal Administrativo de Moçambique que detetou um desvio num valor equivalente a mais de 24 milhões de euros nos fundos desembolsados em 2021 pelo Estado para prevenção e mitigação da pandemia de covid-19.

No relatório de auditoria, a que a Lusa teve acesso em dezembro, o Tribunal Administrativo refere que identificou "matérias que distorcem as demonstrações financeiras dos fundos desembolsados para a prevenção e mitigação" da covid-19 no exercício financeiro de 2021.

O documento, enviado ao Governo, refere que o Instituto Nacional de Ação Social, instituição pública beneficiária e tutelada pelo Ministério do Género, Criança e Ação Social, realizou despesas no valor de cerca de 1,71 mil milhões de meticais (24,2 milhões de euros), valor "do qual não houve evidências da contraprestação dos serviços contratados, o que consubstancia desvio de fundos".

"Auditar a execução financeira dos fundos da covid-19 passa por um entendimento prévio do plano de intervenção do setor, o âmbito, o contexto em que o país vivia aquando da realização das respetivas despesas e entendimento do sistema de controlo interno estabelecido. O exame das demonstrações financeiras tem de ter em conta estes elementos para permitir que a opinião corresponda fielmente à veracidade dos factos", lê-se na nota do INAS.

A primeira reação do INAS ocorre depois de a ministra do Género, Criança e Ação Social, Nyeleti Mondlane, negar, no sábado, que mais de 24 milhões de euros tenham sido desviados.

"Era uma experiência nova para setor e o setor tem suas regras. A emergência da covid-19 demandou que agíssemos rapidamente. Então, em alguns casos, os nossos quadros foram ao terreno e registaram as famílias em situação de vulnerabilidade e fizeram os pagamentos (...) já respondemos a quem é de direito, que é o Ministério da Economia e Finanças", acrescentou Nyeleti Mondlane.

Na auditoria do Tribunal Administrativo de Moçambique refere-se ainda que foram feitos pagamentos indevidos no valor de mais de 78,6 milhões de meticais (1,1 milhões de meticais) e despesas não elegíveis no valor de 25 milhões de meticais (354 mil euros).

Entre outros aspetos, o tribunal também chama a atenção para contratos não remetidos à fiscalização prévia de valor superior a 57,3 milhões de meticais (811 mil euros), irregularidades no processo de contratação no montante total de mais de 100,1 milhões de meticais (1,4 milhões de euros) e para a falta de documentos justificativos de realização de despesas no valor total de 11,7 milhões de meticais (165.700 euros).

No documento recorda-se que em face dos efeitos da covid-19 na economia, o Governo moçambicano elaborou um "plano de necessidades" orçado em 700 milhões de dólares (633,5 milhões de euros), dos quais 100 milhões de dólares (90,5 milhões de euros) para prevenção e tratamento, 200 milhões de dólares (181 milhões de euros) para apoio ao Orçamento do Estado, 240 milhões de dólares (219 milhões de euros) para transferências às famílias e 160 milhões de dólares (145 milhões de euros) para micro-negócio.

Na auditoria conclui-se que as "deficiências" verificadas no processo de controlo e gestão destes fundos "contribuíram para que as Demonstrações Financeiras tivessem distorções materiais", nomeadamente a "comunicação deficitária em relação à finalidade dos desembolsos efetuados" pelo Ministério da Economia e Finanças, pela "implementação deficitária ou inexistência de mecanismos" de controlo, pela "deficiência na organização de arquivos e registos de processos de prestação de contas".

⛲: CORREIO DA MANHà

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"Fundo Soberano não serve os propósitos de desenvolvimento"

 

Ausência de enquadramento legal sobre gestão de receitas reduz os impactos do Fundo Soberano, critica o Movimento Cívico sobre o Fundo Soberano. Contrariamente ao FMI, para o movimento não há garantias de transparência.

O Parlamento moçambicano aprovou a 15 de dezembro a criação do Fundo Soberano de Moçambique (FSM) que deverá gerir receitas da exploração de gás natural, que na década de 2040 deverão chegar 5.500 milhões de euros anuais, segundo previsões do Governo. Mas a oposição e a sociedade civil duvidam da sua base e gestão.

O fundo será gerido pelo Banco de Moçambique e o ministro da economia e Finanças, Max Tonela, afirmou que foram levados em conta exemplos "bem-sucedidos no mundo e os casos menos bons". 

Mesmo assim o Movimento Civico sobre o Fundo Soberano aponta uma lista de falhas no processo de criação do fundo que poderão prejudicar o povo moçambicano. Entrevistámos a coordenadora do Movimento Cívico, Fátima Mimbire:

O FMI considera a aprovação do Fundo Soberano de Moçambique pelo Parlamento um "passo importante" para uma gestão transparente...

Fátima Mimbire (FM): Permita-me dizer que para o FMI, mesmo uma lei pobre e mal feita sempre vai ser um bom passo, porque o FMI não tem interesse concreto em ajudar Moçambique a crescer e a desenvolver-se, até porque um Moçambique desenvolvido, que cresce é um mau negócio para o FMI que continua a sobreviver à custa do sofrimento de milhares de pessoas e da pobreza de vários países.

O modelo de gestão do Fundo Soberano agora aprovado é o mais ajustado, se considerarmos as circunstâncias atuais de Moçambique?

FM: Não é o modelo ajustado a realidade do país, nós como sociedade civil, e eu particularmente liderando o Movimento Cívico do Fundo Soberano e como gestora de projetos da Nweti, tivemos a oportunidade de alertar relativamente a esta questão. Moçambique adotou um modelo inventado, que prevê que o Fundo Soberano vai albergar 40% do total das receitas nos primeiros 15 anos e apartir do 16 ano vai albergar 50% e o restante vai para o Orçamento do Estado. Isso significa que o Governo não quer provavelmente um Fundo Soberano como um mecanismo de gestão de receitas, mas criou o Fundo Soberano só para dizer ao FMI, que é o padrinho do processo, que tem um Fundo Soberano. Até porque os 40% do Fundo Soberano não vão ser utilizados para investir em absolutamente nada, senão em capitais ao nível internacional. 

 Porém, o Governo diz que buscou exemplos em todo o mundo, desde os bem sucedidos aos menos bons...

FM: Buscou exemplos e copiou mal, porque, por exemplo, o modelo do Gana que é o que me parece que nós fizemos a cópia imperfeita, ele foi criado por uma lei de gestão de receitas. No fundo nós como Moçambique não precisavamos de uma lei que cria o Fundo Soberano, nós precisamos de uma lei de gestão de receitas, [que determina] como vamos gerir as receitas. É aí onde eventualmente entra o mecanismo do Orçamento do Estado, então significaria que na gestão das receitas temos o Fundo Soberano como um mecanismo e depois temos o Orçamento de Estado como outro mecanismo.

Foi feita uma proposta nesse sentido?

FM: Sim, a sociedade civil fez uma proposta em várias discusões, vários debates não só na altura com o Bano de Moçambique, depois como MEF (Ministério da Economia e Finanças) que passou a liderar o processo, com a Assembleia da República através da Comissão do Plano e Orçamento e também com a primeira Comissão dos Assuntos Constitucionais, com as quais tivemos algumas sessões de engajamento. Então, o problema é que o modelo que nós adotamos não vai responder efetivamente aos objetivos de desenvolvimento que seriam de esperar. É verdade que se tentou minimizar isto ao, por exemplo, na parte das receitas que vai para o Orçamento de Estado prever-se investimentos, por exemplo, em infraestruturas, etc. e doseados no plano de desenvolvimento. Mas o Fundo Soberano teria um impacto maior se tivesse sido enquadrado institucionalmente dentro de uma lei de gestão de receitas que cria o Fundo Soberano, que vai albergar até 10, 20% ou 30%, não seria problema, mas com a clareza sobre qual seria o circuíto dessa percentagem que vai do Fundo Soberano para depois financiar o Orçamento, etc.

Então, essa transparência não está salvaguardada como acredita o FMI?

FM: Não está salvaguardada nenhuma transparência, até porque prevalecem na lei algumas zonas preocupantes de intransparência, por exemplo, quando o Governo diz que pode recorrer ao Fundo Soberano para poder financiar o déficit orçamental, vis-à-vis, as projeções que o Governo faz.

⛲: DW

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FMI elogia criação do Fundo Soberano em Moçambique

FMI saúda criação do Fundo Soberano em Moçambique, destacando "gestão transparente e sólida" dos recursos naturais. "Passo importante para gestão transparente dos recursos naturais", acredita.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) considera a aprovação, pelo parlamento, do Fundo Soberano de Moçambique como "um passo importante" para garantir uma "gestão transparente e sólida" dos recursos naturais.

"Foi um passo importante para garantir uma gestão transparente e sólida da riqueza dos recursos naturais", lê-se num comunicado em que o FMI anunciou, na segunda-feira, a aprovação da terceira avaliação ao plano de assistência a Moçambique, permitindo o "desembolso imediato" de uma nova tranche, de 60,7 milhões de dólares (55,4 milhões de euros), para apoio orçamental ao país.

"São necessários esforços contínuos de consolidação orçamental para reduzir as necessidades de financiamento e conter as vulnerabilidades da dívida. Com as expectativas de inflação bem ancoradas, uma política fiscal mais restritiva, e um fraco crescimento não mineiro, há margem para uma flexibilização gradual da política monetária", defende ainda o FMI.

Aprovação parlamentar

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou a lei que cria o FSM, aprovada em dezembro no parlamento, anunciou na segunda-feira a Presidência da República.

Em comunicado, a Presidência da República refere que o chefe de Estado "promulgou e mandou publicar" a Lei que cria aquele fundo, a financiar com as receitas geradas com a exportação de gás natural.

O parlamento moçambicano aprovou em 15 de dezembro a criação do FSM com receitas da exploração de gás natural, que na década de 2040 deverão chegar a 6.000 milhões de dólares (5.500 milhões de euros) anuais, apesar das críticas generalizadas da oposição, que duvida da gestão que será dada ao mesmo.

Mais de 6.000 milhões de dólares por ano

A proposta de criação do FSM, apresentada pelo Governo, recebeu em votação final 165 votos favoráveis apenas da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), enquanto 39 deputados da oposição votaram contra, da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

"As projeções indicam que as exportações anuais do gás podem ascender a cerca de 91,7 mil milhões de dólares [83,7 mil milhões de euros] nominais ao longo do ciclo de vida do projeto, num cenário em que todas as iniciativas de desenvolvimento aprovadas até o momento pelo Governo estejam em operação. Neste cenário, as receitas anuais para o Estado irão atingir um pico na década de 2040 de mais de 6.000 milhões de dólares por ano", explicou na altura, no parlamento, o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela.

A criação do fundo estava em discussão há vários meses, tendo o Governo retirado a proposta da discussão na Assembleia Nacional por mais do que uma vez, alegando a tentativa de obter consenso na sua aprovação, o que não sucedeu.

Exemplos bem-sucedidos

No modelo de criação do FSM, cujo gestor operacional será oBanco de Moçambique, Max Tonela afirmou que foram levados em conta exemplos "bem-sucedidos no mundo e os casos menos bons", em que "países que tiveram grandes recursos e foram na boleia dos recursos e elevaram demasiado o padrão de consumo do Estado, endividaram-se demasiado e neste momento o nível de recursos vai reduzindo e entram num conflito em que não têm a capacidade de ter mais recursos".

"Portanto, este é o propósito último do fundo. Por isso é que devemos olhar para as gerações atuais, mas garantir que as gerações futuras também possam tirar proveito da existência de recursos de que o país dispõe também", explicou, sublinhando que o FSM permitirá "ir buscar recursos para financiar o Orçamento do Estado numa situação em que já não haja gás natural" para explorar.

A proposta de lei que cria o FSM refere, no preâmbulo, que no âmbito das atividades de pesquisa realizadas nas Áreas 1 e 4, 'offshore' do bloco do Rovuma, "foram descobertos enormes depósitos de petróleo e de gás natural não associado", estimados em cerca de 180 triliões de pés cúbicos.

Os operadores e parceiros das Área 1 e 4 submeteram ao Governo três projetos de liquefação de gás natural, já aprovados, nomeadamente o de Gás Natural Liquefeito Coral Sul FLNG, em alto mar, o de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, e o de Gás Natural Liquefeito Rovuma LNG.

⛲: O país 

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Saúde e Educação fizeram pagamentos ilegais e não elegíveis com fundos da COVID-19

 

Os dois sectores gastaram valores que variam de 11 a 100 milhões de meticais em contratos sem fiscalização prévia, pagamentos ilegais e despesas não elegíveis aos fundos desembolsos feitos pelos parceiros de cooperação para mitigação dos efeitos da COVID-19.

Nas áreas de saúde e educação, o Tribunal Administrativo verificou irregularidades:

PAGAMENTOS NÃO ELEGÍVEIS

“Foram realizados, ainda, no Sector da Saúde e no INAS, pagamentos de despesas que não se enquadram no leque de acções emanadas nos acordos de financiamento (…) configurando em pagamentos não elegíveis no valor total de 25 milhões de meticais”.

CONTRATOS SEM FISCALIZAÇÃO PRÉVIA

“Os sectores da saúde e educação celebraram e executaram contratos com fornecedores de bens sem, no entanto, submeterem à fiscalização prévia, no montante total de 57.3 milhões de meticais”

FALTA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

“Foram ainda apurados, no INAS e no sector da Saúde, irregularidades de natureza administrativa e financeira, relativamente aos processos de despesas consubstanciadas na falta de documentos justificativos no valor total de 11.7 milhões de meticais”

IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO

“Paralelamente, foram apuradas irregularidades no processo de contratação, no montante total de 100.1 milhões de meticais, o que consubstancia infração financeira”.

O Tribunal Administrativo diz que contribuiram para as distorções nas demostrações financeiras um conjunto de sete razões, entre as quais comunicação deficitária pelo Ministério da Economia e Finanças sobre a finalidade dos desembolsos feitos às instituições acima.

O Jornal O País contactou o Ministério da Economia e Finanças que avançou que não se vai pronunciar sobre o assunto, recomendando que contactássemos o Instituto Nacional de Acção Social, o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano e o Ministério da Saúde.

⛲ O país 

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