Extradição de Manuel Chang é adiada

 

Justiça sul-africana não avança data para decisão sobre contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento à extradição de Chang para Moçambique. Juíza emite ordem que impede extradição enquanto julgamento é aguardado.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, vai pronunciar-se em data por definir sobre a contestação à decisão da África do Sul em extraditar o ex-ministro das Finanças Manuel Chang para Moçambique. A informação foi conhecida esta sexta-feira (17.09), depois de nove horas de audição do caso, por videoconferência.

A juíza Margarete Victor emitiu uma ordem que estende o compromisso do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, em não extraditar Chang para Moçambique enquanto se aguarda o julgamento do caso. 

A DW ouviu o especialista em direito internacional André Thomashausen. O alemão que reside na África do Sul acredita que a juíza irá considerar os argumentos e declarar nula a decisão do ministro sul-africano da Justiça, Ronald Lamola.

DW África: Qual é o balanço que faz da audição de hoje?

André Thomashausen (AT): Houve passos feios, em que o advogado instruído pelo Ministério da Justiça começou a atuar com algum desrespeito para com a advogada do do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), pretendendo não perceber o apelido dela. E houve emocionalidade, parece que do lado de Moçambique houve gente possivelmente instruída pelo Governo para sabotar a audiência virtual, interrompendo os procedimentos, entrando na sala... Mas houve bom e profundo debate dos problemas legais.

Tribunal de Gauteng

DW África: Qual a decisão que se pode esperar da África do Sul após esta audição?

TH: Hoje tivemos uma senhora Margarete Victor, que é uma juíza muito reconhecida. É muito racional e muito boa jurista e, portanto, penso que vai considerar muito bem os argumentos e o argumento fundamental e constitucional de que as razões de uma decisão devem estar presentes na altura da tomada da decisão. Não podem ser construídas depois da tomada da decisão, que esse argumento é capaz de valer. Ela é capaz de declarar que a decisão do ministro Ronald Lamola deve ser considerada nula, mas isso não impede o ministro de voltar a tomar a mesma decisão.

DW África: Um dos pontos mais frisados pelo FMO é o da imunidade de Manuel Chang. Hoje, o advogado que representa a Procuradoria-Geral da República de Moçambique confirmou que o ex-ministro não goza dessa imunidade, porém não esclareceu se Chang encontra-se formalmente acusado para ir a julgamento em Moçambique. Qual é a sua leitura?

AT: Pela Lei de Extradição da África do Sul e pelo protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, só pode ser extraditada uma pessoa que é acusada. Uma pessoa procurada por ser testemunha não pode ser extraditada. Portanto, aí já existe um procedimento legal forte, que demonstra uma fragilidade. O outro argumento é que - pela Lei do Segredo de Estado, de 1979 em Moçambique, que ainda está em vigor - Manuel Chang está absolutamente proibido de revelar o que quer que tenha tomado conhecimento enquanto membro do Conselho de Ministros. Quando chamado, [Chang] poderá apenas levantar essa questão.

Ronald Lamola, ministro da Justiça da África do Sul

DW África: Pretória, por seu lado, salientou que não há evidências de que Chang será submetido a julgamento se for para os Estados Unidos.

AT: A procuradoria lá nos EUA evidentemente também pode tomar decisões sobre o seguimento desse processo e poderá resolver encerrar esse processo. Não é impossível, não sabemos. Porque os EUA surpreendeu um pouco, não tomaram parte ativa do litígio aqui neste processo.

DW África: Esta audição já tinha sido adiada por duas vezes. O que a demora neste processo pode representar também para a África do Sul?

AT: É um bocado triste porque a Presidência de [Cyril] Ramphosa iniciou com a promessa de acabar com a corrupção de alto nível e o ministro da Justiça saiu completamente fora desta vertente. Esperava-se que Lamola e o Presidente Ramaphosa optassem por um processo limpo, seguro, e que submetesse Chang ao serviço judicial dos Estados Unidos.

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FMO ganha aliado de peso na luta contra extradição de Chang para Moçambique

 

Tudo estava aposto para que o antigo ministro das Finanças viajasse para Maputo a bordo de um avião da Força Aérea Moçambicana, mas um recurso tempestivo do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) colocou tudo abaixo. Na segunda-feira, 13 de Setembro, a Fundação Helen Suzman, uma Organização não Governamental, declarou que a decisão do ministro sul-africano da Justiça é inconstitucional, uma vez ainda há incertezas sobre o julgamento de Chang em Moçambique.

O recurso do Fórum Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que pede a anulação da decisão do ministro da Justiça e Assuntos Correcionais de extraditar Manuel Chang para Moçambique, será analisado pelo Tribunal Superior de Gauteng no próximo dia 17 de Setembro corrente.

Entretanto, quando faltam quatro dias para a justiça sul – africana decidir, mais uma vez, o destino de Chang, a FMO ganhou um aliado de peso na luta contra extradição do antigo ministro das Finanças para Maputo. Trata-se da organização não governamental Fundação Helen Suzman (HSF) que, também, submeteu um recurso pedindo a anulação da decisão de extraditar Manuel Chang para perola do indico.

“O ministro Lamola violou os deveres legais internacionais da África do Sul para combater a corrupção e garantir a responsabilização pela corrupção  que mina os direitos consagrados na nossa Declaração de Direitos, põe em perigo a estabilidade e a segurança da sociedade e põe em risco o desenvolvimento sustentável, as instituições e os valores da democracia e dos valores éticos, a moralidade, o Estado de Direito e a credibilidade do governo”, lê-se  no recurso  da HSF publicado na sua página oficial.

Por outro lado, àquela Organização não Governamental, sediada na África do Sul, insta o governo a averiguar se Manuel Chang será detido e julgado pelas autoridades moçambicanas em caso de ser extraditado.

“Uma acusação não é um mandado de prisão e não oferece nenhum conforto de que uma prisão ocorreria após a chegada de Chang a Moçambique. É preciso apreciar a distinção entre uma acusação e um mandado de prisão, uma vez que Chang também está sob um mandado de prisão internacional, não estando claro com base no mandado de prisão se Chang seria detido na sua extradição para Moçambique. As razões são totalmente omissas a este respeito, tornando a decisão de extraditar Chang para Maputo irracional e arbitrária”, conclui a HSF.

Importa referir que Chang foi detido, em Dezembro de 2018, no Aeroporto de Johanesburgo, quando seguia viagem para Dubai, Emirados Árabes Unidos.

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Dívidas Ocultas: Demora na extradição de Chang deve-se à "insistência" de Maputo

 

Jurista André Thomashausen defende que a demora no processo de extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang deve-se à "insistência" de Moçambique em concorrer com o pedido de extradição norte-americano.

Para o jurista André Thomashausen, a residir na África do Sul, "não é da responsabilidade da África do Sul resolver os pedidos concorrentes de extradição".

"O prolongamento da detenção é devido à insistência de dois países em ver essa pessoa extraditada, enquanto esses dois países não conseguirem estar de acordo sobre o processo da extradição, a detenção tem que forçosamente continuar porque a África do Sul tem que obedecer aos pedidos de extradição e tem que garantir que a pessoa não vá desaparecer ou fugir", explicou Thomashausen.

"De forma que está nas mãos de Moçambique, porque se retirar o seu pedido de extradição, a detenção do Sr. Chang na África do Sul pode ser terminada imediatamente, porque poderá seguir para os Estados Unidos", adiantou o jurista e académico.

Na passada sexta-feira, (14.05), o Governo moçambicano pediu à Justiça sul-africana para "obrigar" Pretória a extraditar "sem mais demora" o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, que se encontra detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.

Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo

De acordo com o pedido submetido no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, o Governo moçambicano queixa-se que "um período excessivamente longo prescreveu", salientando que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, "falhou e/ou está a negligenciar o exercício da sua decisão conforme ordem do tribunal".

"Não existe regra firme"

Na opinião de André Thomashausen, "não existe regra firme" que defina, ao abrigo da legislação em vigor na África do Sul, o tempo de encarceramento sem julgamento a aguardar por uma extradição do país.

"Existem evidentemente os direitos fundamentais do devido processo penal, no Tribunal dos Direitos Humanos da União Europeia, por exemplo, tem havido decisões que consideraram um período de detenção preventiva, detenção antes do julgamento, de 11 anos como sendo excessivo, mas claro que dois anos sem julgamento não é o que se gostaria de ver num Estado de direito com o sistema judicial a funcionar", referiu.  

Se o Governo de Moçambique "se queixa" agora de Manuel Chang ter passado 29 meses preso na África do Sul, referiu André Thomashausen, "o primeiro responsável por essa demora é a Procuradoria-Geral de Moçambique que nunca fez o seu devido trabalho".

Pedido de extradição sem base legal

O jurista e analista político sublinhou que o pedido de extradição concorrente da Procuradoria-Geral da República de Moçambique foi submetido "sem a devida base legal porque em 2019 o Sr. Chang nem sequer era arguido", sublinhado que "depois arranjaram uma maneira de o tornar arguido, mas sem fundamento", continuando a "complicar e a fundamentar mal" o pedido de extradição. 

"É por isso que esta situação se tem arrastado, porque Moçambique está a impedir, está a atrasar a extradição do Sr. Chang para os Estados Unidos", frisou Thomashausen.

"Em princípio, o tribunal não se pode sobrepor à decisão que por lei compete ao ministro, temos a doutrina da separação dos poderes [na África do Sul], e a lei dita que é o poder executivo, o ministro, que deve tomar a decisão sobre a extradição", afirma.

Desacreditar sistema de justiça

O jurista André Thomashausen considera que a atuação do Governo de Moçambique ameaça desacreditar o Estado de direito constitucional na vizinha África do Sul.

Alerta que o caso coloca "em risco" a credibilidade do próprio sistema de justiça no país, assim como a luta contra a corrupção pública "endémica" e o equilíbrio de poderes no regime democrático da África do Sul.

Presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa

"Vai ferir o princípio do Estado de direito, que aliás o ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola evocou, com muita autoridade, no seu último discurso na Assembleia da República, porque irá também ferir a lei da extradição, que prevê que a competência para tomar esta decisão é a competência do ministro e não é a do Presidente da República Ramaphosa", frisou André Thomashausen.

Decisão "politicamente delicada"

André Thomashausen avançou que como a decisão sobre a extradição do antigo governante moçambicano é "politicamente delicada", o chefe de Estado sul-africano "chamou a decisão a si".

Segundo o jurista, o parecer do ministro Lamola "ficou na mesa do Presidente Ramaphosa, que por uma razão ou outra decidiu aguardar, talvez por uma oportunidade consensual, que o Presidente Nyusi venha a concordar que não há outra saída", a não ser "a de que o Sr. Chang tem mesmo que ir para os Estados Unidos".

"Tudo isso foge à legalidade constitucional e iria prejudicar ainda mais a reputação da África do Sul, que já está muito afetada negativamente com os enormes escândalos de corrupção que não pararam nesta Presidência com Ramaphosa", explicou, todavia, Thomashausen.

Manuel Chang é considerado "peça-chave" nas chamadas 'dívidas ocultas' do Estado moçambicano, contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza. 

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