“Testa de ferro” de Manuel Chang vende imóvel ao Estado por mais de 260 milhões de meticais, segundo o CDD

Ingilo Dalsuco, o genro do antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang – detido desde o ano passado nos Estados Unidos da América (EUA), onde enfrenta um julgamento relacionado ao escândalo das dívidas ocultas – continua a vender imóveis ao Estado.

Em Fevereiro de 2024, a Direcção Provincial do Plano e Finanças de Inhambane lançou o Concurso Público N.º 27I003461/CP/0002/2024 para a aquisição de um imóvel. O vencedor do concurso foi a INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA de Ingilo Dalsuco.

A adjudicação foi feita em 28 de Março de 2024 no valor de 269 420 000,00 meticais. O edifício em causa é de dois pisos. Está localizado em frente às instalações do Serviço de Informação e Segurança do Estado em Inhambane, onde Ingilo Dalsuco, descrito nos corredores políticos como testa de ferro do seu sogro, Manuel Chang, é famoso por comprar ruínas e transformá-las em edifícios para depois vendê-los a valores altíssimos ao Estado, numa operação vista como lavagem de dinheiro, parte do qual se suspeita que seja fruto das dívidas ocultas.

Dalsuco é responsável pela venda dos edifícios onde funcionam o Tribunal Judicial da Província de Inhambane, a Direcção Provincial da Cultura e Turismo, o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Inhambane.

Lembre-se que no negócio da venda do edifício para o Tribunal Judicial da Província de Inhambane, a INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS encaixou 270 milhões de meticais. Tratou-se de um negócio bastante criticado, na altura, por um lado, por ter sido feito sem concurso público, e, por outro lado, pelo valor envolvido, tendo em conta as características do imóvel.

A INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA está ligada à família de Manuel Chang, através do seu genro, Ingilo Dalsuco. Lembre-se que, na qualidade de Ministro das Finanças, Manuel Chang, conhecido na trama do calote como “Chopstick” ou “YellowMan” recebeu subornos avaliados em cerca de 10 milhões de dólares da Privinvest pelo seu papel na viabilização das dívidas ocultas de mais de dois mil milhões de dólares contratadas pelo Governo de Armando Guebuza a favor das empresas privadas EMATUM, ProIndicus e MAM.

Manuel Chang foi detido na África do Sul, em Dezembro de 2018, em trânsito para Dubai, a pedido da Justiça dos Estados Unidos da América

A Justiça moçambicana, através da Procuradoria-Geral da República (PGR), entrou na luta pela extradição de “Chopstick” para Maputo, mas perdeu a batalha graças à intervenção do Fórum de Monitoria do Orçamento, uma congregação de organizações não-governamentais moçambicanas, que defendiam que em Moçambique não havia garantia de que Chang fosse submetido a um julgamento justo e transparente.

No ano passado, Chang foi, finalmente, extraditado para os EUA, onde neste momento enfrenta um julgamento por ter defraudado investidores norte-americanos e ter-se servido do sistema financeiro norte-americano para ganhar dinheiro de subornos e comissões. Chang também é acusado de lavagem de dinheiro do crime praticado, usando, igualmente, o sistema financeiro dos EUA.

Nos corredores políticos, Ingilo Dalsuco é descrito como sendo testa de ferro da família Chang. Acredita-se que Dalsuco esteja a investir o dinheiro que o seu sogro recebeu no calote.

Dalsuco é famoso por comprar ruínas e transformá-las em edifícios para depois vendê-los a valores altíssimos ao Estado, numa operação vista como lavagem de dinheiro, parte do qual se suspeita que seja fruto das dívidas ocultas.

Dalsuco é responsável pela venda dos edifícios onde funcionam o Tribunal Judicial da Província de Inhambane, a Direcção Provincial da Cultura e Turismo, o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) e o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Inhambane.

Assim, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) defende que a Justiça deve investigar todos os negócios em que foram partes o Estado moçambicano e a INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA e outras empresas ligadas a Ingilo Dalsuco, a começar desde logo pelos processos de compra e venda dos edifícios onde funcionam a Direcção Provincial do Plano e Finanças, a Direcção Provincial da Cultura e Turismo, o INCM e o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Inhambane.

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Tribunal americano nega libertar Manuel Chang mediante caução

 

O Tribunal de Brooklyn, nos Estados Unidos, negou um pedido de liberdade condicional de Manuel Chang. O ex-ministro da Finanças estava disposto a pagar uma caução de um milhão de dólares, cerca de 63 milhões de meticais. Chang também declarou-se inocente.

Manuel Chang foi ouvido esta quinta-feira neste tribunal, o mesmo em que foi julgado o executivo libanês do grupo Privinvest, Jean Boustani.

Numa audição correspondente a legalização da sua prisão, o ex-ministro moçambicano das Finanças pediu ao juiz do Tribunal Distrital de Brooklyn, em Nova Iorque, Nicholas Garaufis, liberdade condicional, mediante o pagamento de uma caução de um milhão de dólares.

No entanto, o juiz negou o pedido, concordando com os procuradores que argumentaram que há “risco de fuga e Chang poderia escapar das acusações entrando na missão moçambicana da ONU em Manhattan.

“As evidências sobre sua culpa são fortes”, disse o juiz, citado pela agência Reuters.

Os procuradores disseram durante a audição que pelo menos USD 200 milhões, dos empréstimos feitos nos bancos Credit Suisse e VTB foram desviados para vários réus e funcionários do governo moçambicano e que Manuel Chang fez, secretamente com que o governo de Moçambique garantisse os empréstimos em troca de subornos e tal actitude enganou os investidores americanos sobre a credibilidade de Moçambique.

O advogado do ex-ministro, Adam Ford, disse no tribunal que Chang garantiu os empréstimos no âmbito da sua missão profissional e não aceitou subornos.

“Ele pretende ficar aqui e lutar contra essas acusações”, disse o advogado.

A justiça norte americana acusa Manuel Chang de cometer os crimes de fraude eletrônica, fraude de valores mobiliários e lavagem de dinheiro.

⛲ O País 

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Manuel Chang no Tribunal em NY: “As evidências sobre sua responsabilidade são fortes”, afirmou o juiz Garaufis

 

O juiz disse ao antigo ministro moçambicano que evidências sobre sua responsabilidade são fortes e negou a fiança de um milhão de dólares para aguardar o julgamento em liberdade, por considerar que há risco de fuga.

O antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, declarou-se inocente das acusações de fraude eletrónica, fraude de valores mobiliários e lavagem de dinheiro, ao comparecer nesta quinta-feira, 13, ante o juiz Nicholas Garaufis, num tribunal de Brooklin, em Nova Iorque

A agência Reuters afirmou que o juiz também negou a fiança de um milhão de dólares para aguardar o julgamento em liberdade, por considerar que há risco de fuga, em virtude de, segundo o magistrado, Chang poder entrar na Missão de Moçambique junto das Nações Unidas, país com o qual os Estados Unidos não têm acordo de extradição.

Os procuradores também defenderam que ele fique na prisão.

“As evidências sobre sua responsabilidade são fortes”, afirmou o juiz Garaufis, dando a entender que os advogados do antigo ministro terão uma longa batalha pela frente.

Manuel Chang responde pelo seu papel no escândalo conhecido por “dívidas ocultas” que defraudou o Estado moçambicano em cerca de dois bilhões de dólares e que envolveu também o Credit Suisse Group AG e a empresa Privinvest, com sede em Abu Dabi.

Os procuradores americanos disseram que pelo menos 200 milhões de dólares foram desviados para vários réus e funcionários do Governo moçambicano.

A acusação asssegura que Chang, secretamente, fez com que o Governo avalizasse os empréstimos em troca de subornos, e que as três empresas eram realmente “testas-de-ferro” para Chang e outros réus se enriquecerem.

O esquema enganou os investidores americanos sobre a credibilidade de Moçambique, concluíram os procuradores.

Os promotores asseguram que Chang embolsou pessoalmente 5 milhões de dólares em subornos

“O réu era um alto funcionário do Governo em Moçambique e suas ações ajudaram a devastar a economia de uma das nações mais pobres do mundo”, concluíram os promotores Hiral Mehta e Jonathan Siegel em carta ao tribunal.

Inocente e não recebeu migalhas

O advogado do antigo ministro, Adam Ford, disse no tribunal que Chang garantiu os empréstimos na qualidade de ministro e não aceitou migalhas.

“Ele pretende ficar aqui e lutar contra essas acusações”, assegurou Ford. Entre os demais réus no processo estava Jean Boustani, vendedor da empresa de construção naval Privivenst e acusado de subornar funcionários e banqueiros.

Ele foi absolvido no julgamento em Dezembro de 2019, depois de provar que não teve nenhum papel na garantia dos empréstimos para os investidores.

Três ex-banqueiros do Credit Suisse declararam-se culpados em 2019. A agência Bloomberg escreve que caso for considerado culpado, Manuel Chang pode ter uma pena de até 55 anos.

⛲ Integrity 

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Chang declara-se inocente mas juiz recusa sua liberdade provisória sob caução de 1 milhão de USD

 

O primeiro acto processual de Manuel Chang após pisar solo americano na madrugada de quarta-feira foi um pedido de liberdade provisória sob caução. Mas a investida foi logo recusada pelo juiz Nicholas G. Garaufis, do Eastern Court District de Nova Iorque, localizada em Brooklyn, um dos cinco bairros (distritos) da cidade.

De acordo com a Reuters, Chang havia proposto pagar de caução 1 milhão de USD. 

Garaufis negou o pedido de liberdade provisória de Chang, concordando com os procuradores da acusação, segundo os quais havia um risco de fuga, nomeadamente que ele poderia escapar das acusações entrando na missão moçambicana da ONU em Manhattan.

"As evidências sobre a sua culpa são fortes", disse Garaufis.

Manuel Chang também se declarou inocente das acusações criminais dos Estados Unidos pelo seu suposto envolvimento no calote dos 2 bilhões de USD. As acusações são três: conspiração para cometer fraude eletrônica, fraude de valores mobiliários e lavagem de dinheiro.

Ao se declarar não culpado, Chang fecha as portas à perspectiva de entrar para uma negociação penal, através da delação premiada.

Recusada que foi a sua liberdade provisória, a defesa do antigo Ministro das Finanças, comandada por Adam Ford, da firma Ford O’Brien LLP, voltará as agora as atenções para uma questão prévia que ainda precisa de ser sanada: a anulação do processo sob a alegação de que a Chang foi negada a possibilidade de um julgamento rápido, designadamente por causa dos quase 5 anos que ele permaneceu em prisão preventiva na África do Sul. 

Há pouco mais de duas semanas, o juiz Garaufis aceitou o pedido da defesa para a realização de uma conferência judicial para confrontar os argumentos da defesa, essencialmente fundados na Sexta Emenda da Constituição Americana, cujo teor já foi escalpelizado nestas páginas. 

A conferência ainda não tem data marcada mas certamente que estará ao virar da esquina.

⛲ Cartamoz 

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Última Hora: Manuel Chang já partiu para os Estados Unidos da América

 

Depois de mais três anos na África do Sul, o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, partiu, nesta quarta – feira, 12 de Julho, para os Estados Unidos da América, onde será julgado pelo envolvimento no escândalo das dívidas ocultas. O jato Gulfstream G550 que levou Chang para o país presidido por Joen Biden decolou no Aeroporto de Lanseria, Johanesburgo, por volta das 10h42.

⛲ Evidências 

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Burocracia sul africana atrasa extradição de Manuel Chang para os EUA

 

O ex-ministro das Finanças moçambicano deverá embarcar para os Estados Unidos nesta terça-feira, dia 11 de Julho.

Falhas burocráticas inexplicadas na segunda-feira adiaram a entrega pela África do Sul do ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang ao agentes do US Marshall, o serviço penitenciário dos EUA, para ser levado para ser julgado por fraude e corrupção.

Um jato que trouxe funcionários do US Marshall para buscar Chang na RAS foi visto no aeroporto de Lanseria o dia todo de ontem, enquanto os funcionários tentavam desvendar a burocracia, disseram fontes oficiais.

Eles disseram que o jato, com Chang a bordo, provavelmente partirá nesta terça-feira. Chang está preso na África do Sul desde Dezembro de 2018.

Esforços legais para evitar que a sua extradição para os EUA acontecesse expiraram em Maio deste ano, quando o Tribunal Constitucional indeferiu o segundo pedido do governo moçambicano de autorização para recorrer do acórdão do Tribunal Superior de Joanesburgo de Novembro de 2021, segundo o qual Chang deveria ser extraditado para os EUA e não para Moçambique, como o ministro da Justiça da SA, Ronald Lamola, havia ordenado em agosto de 2021.

O Daily Maverick não conseguiu estabelecer a causa precisa do atraso na segunda-feira, mas as autoridades estavam confiantes de que tudo seria resolvido a tempo de Chang ser entregue na pista às autoridades americanas na pista do Aeroporto de Lanseria nesta terça-feira.

⛲ CARTAMOZ 

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Chang vai ser extraditado para EUA na próxima semana

Fonte oficial confirmou que o antigo ministro das Finanças de Moçambique será extraditado para os Estados Unidos da América para responder pelo envolvimento no escândalo das dívidas ocultas.

O antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, será extraditado para os Estados Unidos da América (EUA) no início desta semana, para responder pelo envolvimento no escândalo das dívidas ocultas, disse este sábado (08.07) fonte oficial à agência Lusa.

"Sim, podemos confirmar que ele será extraditado para os EUA, esta semana", afirmou à Lusa a porta-voz do comando nacional da Polícia Sul-Africana (SAPS), Athlenda Mathe.

"Ele foi preso na África do Sul, vamos entregá-lo ao FBI esta semana agindo em conformidade com um pedido de extradição", adiantou a porta-voz.

De acordo com a mesma fonte, Manuel Chang, que foi ministro da Economia e Finanças de Moçambique entre 2005 e 2015, será transferido "na segunda-feira ou terça-feira" pelo FBI [Federal Bureau of Investigation], unidade de polícia do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, num avião especial, depois de quatro anos e meio detido numa prisão na África do Sul pelo envolvimento no escândalo das dívidas ocultas do Estado moçambicano, calculadas em 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros).

⛲ Dw

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Chang deverá ser extraditado para EUA em julho

 

Ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang deverá ser extraditado para os EUA em julho, para responder no caso das dívidas ocultas. "Queremos metê-lo num avião", disse um procurador citado pela imprensa.

De acordo com a agência de informação financeira Bloomberg, Manuel Chang deverá ser transferido para os Estados Unidos no próximo mês, depois de quatro anos e meio detido numa prisão na África do Sul pelo envolvimento no escândalo das dívidas ocultas, que atirou Moçambique para uma crise económica e financeira, da qual ainda não recuperou totalmente.

As autoridades norte-americanas alegam que o antigo governante conspirou com banqueiros do Credit Suisse e promotores internacionais para endividar o país em projetos marítimos, como a compra de uma frota contra a pirataria marítima, que acabaram por nunca se concretizar.

Em 2021, o Credit Suisse pagou quase 475 milhões de dólares (433 milhões de euros) para terminar as múltiplas investigações sobre o seu papel neste escândalo, um dos vários que o banco suíço tem enfrentado nos últimos anos, num processo que envolveu também três antigos banqueiros.

"Queremos metê-lo num avião e provavelmente vai estar aqui em julho, em meados de julho ou fins de julho", disse o procurador Hiral Mehta durante uma audiência no tribunal federal de Brooklyn.

"Vai demorar tempo, mas ele vai ser extraditado", acrescentou, referindo-se ao processo em que quer a África do Sul, quer Moçambique defendiam o direito a julgar o antigo ministro no seu país.

⛲ Dw

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Juiz ameaça cancelar julgamento das dívidas ocultas em Londres

 

O Juiz do Tribunal Superior de Londres, Robin Knowles, ameaça cancelar o julgamento das dívidas ocultas, marcado para Outubro do ano em curso. Em causa está a recusa do Estado moçambicano em partilhar os documentos considerados essenciais no processo. Por outro lado, Knowles referiu a posição do Governo visa defender os interesses pessoais do Presidente da República, Filipe Nyusi, e prejudicar o povo moçambicano.

No processo que arrancou em 2019, o Governo moçambicano pretende a declaração da nulidade das garantias emitidas por Manuel Chang na qualidade de ministro das Finanças para viabilizar os empréstimos às empresas ProÍndicus e MAM, exigindo igualmente a reparação dos danos causados.

No entanto, esta pretensão pode se tornar num barril de pólvora, uma vez que o Governo se recusa a partilhar documentos para que se possa realizar um julgamento justo que estão na posse de cinco instituições, nomeadamente, Gabinete do Presidente da República, o Gabinete do Primeiro-Ministro, Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE), Conselho de Estado e o Ministério do Interior. ”

O Juiz do Tribunal Superior de Londres refere ainda que, para além dos documentos das instituições supracitadas, o Estado moçambicano não mostrou abertura para partilhar documentos que estão na posse do Ministério do Interior e da Marinha de Guerra de Moçambique assim como o e-mail de Manuel Chag que, segundo a Procuradoria – Geral da República, está vazio.

Robin Knowles reitera, por outro lado, que Nyusi é um dos implicados no escândalo das dívidas ocultas, apontado que a posição do mesmo poderá colocar em risco a posição da República.

“Já referi que o Presidente faz parte neste litígio. Ele é também a pessoa que tem, ao que parece, a autoridade máxima para aceder aos documentos mais importantes do Estado, nas entidades mais importantes do Estado. Pode ser que seja a sua posição individual que ponha em risco a posição da República. A responsabilidade é, no entanto, da República, mesmo quando o seu Presidente se recusa a ajudar por razões que podem ser de interesse próprio. A questão não está necessariamente encerrada. Existe sempre a possibilidade de a República, no interesse do seu povo, explicar o problema ao Tribunal de Justiça, embora eu compreenda perfeitamente o quão difícil isso pode ser”, lê-se no relatório do Juiz inglês traduzido pelo CIP.

Perante a recusa da Procuradoria – Geral da República em partilhar documentos considerados essenciais no processo, Robin Knowles ameaça anular o julgamento. “Daqui decorre que a possibilidade de a anulação ser a última solução para o incumprimento. Quando a equidade do julgamento está ameaçada é muito real num caso desta natureza”, ameaçou.

⛲ Evidências 

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Manuel Chang: Detenção desde 2018 pode configurar violação dos seus direitos fundamentais, dizem juristas

Antigo ministro das Finanças de Moçambique está detido desde Dezembro de 2018 à espera da uma decisão sobre a sua extradição para os Estados Unidos ou para Moçambique

Juristas moçambicanos dizem que o facto de o antigo ministro moçambicano das Finanças, Manuel Chang, se encontrar detido na África do Sul há mais de quarto anos configura uma violação dos seus direitos fundamentais e sublinham que isso se deve à complexidade do processo, sobretudo a existência de dois países que lutam pela extradição de um único individuo, uma situação sui generis na justiça internacional.

O antigo governante e parlamentar moçambicano foi preso em Dezembro de 2018 a pedido da justiça americana, que pretende julgá-lo no âmbito das dividas ocultas.

A justiça decidiu pela sua extradição para os Estados Unidos, mas os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) de Moçambique têm contribuido para o atraso na decisão final do Governo.

Alguns especialista alertam que a longa espera pela decisão para onde deve ser extraditado, coloca em causa os seus direitos fundamentais.

O jurista José Machicame diz que esta situação resulta do facto da PGR ter interposto um recurso à justiça sul-africana.

“Isso é mau para o antigo ministro das Finanças porque ele aguarda indefinidamente uma decisão sobre onde vai ser julgado, e isto é degradante tendo em conta a espera agoniante em que ele está sujeito”, sublinha Machicame.

O professor catedrático e especialista em direito internacional Andre Thomasausen, baseado na África do Sul, diz que há muito que se tornou evidente que “esta seria uma batalha jurídica que se iria arrastar de uma forma penosa e realça que demore o tempo que demorar, no fim do dia, Chang será extraditado para os Estados Unidos”.

Por seu turno, o jurista José Nascimento, também radicado na África do Sul, salienta que o facto de Manuel Chang se encontrar detido desde 2018, sem saber para onde vai ser extraditado tem sido alvo de muita polémica, porque se entende que se trata de um esforço para salvar interesses de algumas elites e não os do povo de Moçambique, mas, em sua opinião, este pode não ser o caso.

Nascimento refere que o processo do ex-ministro das Finanças “sempre foi protelado devido ao grande número de processos e recursos em tribunais sul-africanos, enfatizando que se o Estado moçambicano não interpusesse recursos, Manuel Chang já estaria nos Estados Unidos há muito tempo”.

Entretanto, há quem entenda que a saída para esta situação em que Manuel Chang se encontra, é uma das partes renunciar o processo.

Refira-se que a justiça americana havia renunciado a disputa pela extradição de Manuel Chang, mas a organização moçambicana, Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), parte deste processo, interpôs recurso, reactivando a exigência de o antigo deputado ser julgado nos Estados Unidos.

Para Adriano Nuvunga, dirigente do Forum de Monitoria do Orçamento, um julgamento justo e transparente deste caso “só pode acontecer nos Estados Unidos”.

⛲ VOA

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Africa do sul nega pedido de Moçambique sobre Chang

 

O Supremo Tribunal de Recurso da África do Sul rejeitou o pedido de Moçambique para recorrer contra a extradição do ex-ministro Manuel Chang para os Estados Unidos. A informação foi avançada, esta terça-feira, pela imprensa internacional.

O Supremo Tribunal de Recurso sul-africano rejeitou o pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos, no âmbito do processo das “dívidas ocultas”.

“O pedido de interposição de recurso é rejeitado com custas por não haver razoável perspectiva de êxito no recurso e não existir outra razão imperiosa para o julgamento do recurso”, refere a ordem do Supremo Tribunal de Recurso sul-africano, citada esta terça-feira pela agência de notícias Lusa.

De acordo com a ordem judicial, o tribunal sul-africano ordenou a 8 de Dezembro de 2022 que o pedido do Governo moçambicano fosse indeferido.

Em Junho, o Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês) da África do Sul, a mais alta instância da Justiça no país, rejeitou também o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique para recorrer da extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os EUA.

“O Tribunal Constitucional considerou este pedido de autorização para recorrer directamente a ele. O Tribunal concluiu que o pedido deve ser julgado indeferido com custas por não ser do interesse da Justiça ouvi-lo nesta fase”, refere-se na ordem do Tribunal Constitucional.

A 10 de Novembro de 2021, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou à África do Sul que extradite Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento, para os EUA, invalidando a extradição para Moçambique anteriormente anunciada pelo Governo sul-africano.

Após a leitura da sentença, de 75 páginas, por videoconferência, a juíza Margarete Victor, concluiu que a decisão do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, “é inválida”.

“Em resultado, ordeno, em primeiro lugar, que a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] a 23 de Agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula”, declarou.

“Em segundo lugar, a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] a 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, tal como está contido no pedido de extradição de 28 Janeiro de 2019”, concluiu a juíza sul-africana.

Fonte: O país 

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Tribunal sul-africano reafirma extradição de Manuel Chang para os EUA

 

O Tribunal Superior de Gauteng reafirmou a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA para ser julgado por corrupção no âmbito das dívidas ocultas de mais de 2,2 mil milhões de dólares.

"A magnitude desse grande esquema de corrupção supostamente perpetrado pelo Sr. Chang durante o seu mandato, ao saquear recursos públicos em grande escala e, assim, causar sofrimentos incalculáveis às comunidades pobres, é particularmente flagrante", referiu a juíza Margarete Victor na sentença por escrito formalizada na terça-feira (07.12) pelo tribunal em Joanesburgo e a que a Lusa teve hoje acesso.

"Ao considerar a questão da extradição, concluo que a melhor abordagem é assegurar que o Sr. Chang seja levado à justiça e responsabilizado. A extradição para os EUA não apresenta riscos para todas as partes nesta saga, pelas razões expostas", adiantou.

No documento divulgado na quarta-feira às partes e a que a Lusa teve hoje acesso, a juíza sul-africana reafirma o julgamento oral proferido em 10 de novembro de 2021, de extraditar Manuel Chang, preso há 34 meses sem julgamento, para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique decidida anteriormente pelo Governo sul-africano. Na altura, a juíza informou que distribuiria a sentença por escrito na semana seguinte.

 "A decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 23 de agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula", lê-se na sentença por escrito.

 "[Em segundo lugar,] a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019", adiantou a juíza.

Diretora do FMI recomenda:"Não escondam as dívidas como Moçambique"

A resposta da PGR moçambicana

A decisão judicial surge na sequência de um recurso do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), um grupo de organizações da sociedade civil moçambicana, que contestou a decisão do Governo da África do Sul de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.

Em termos do processo de autorização para recorrer ao Tribunal Superior, Moçambique tem 15 dias a partir da data da sentença por escrito para complementar o seu pedido para autorização de recurso, sendo que a juíza indicará posteriormente uma data para nova audiência, segundo fonte do processo judicial.

 Em termos do recurso direto ao Tribunal Constitucional, referiu a mesma fonte, Moçambique tem igualmente 15 dias a partir da data do julgamento para se candidatar diretamente ao Tribunal Constitucional para autorização de recurso.

 Contactado pela Lusa, o advogado sul-africano da PGR moçambicana, Busani Mabunda, salientou que o pedido completo de Moçambique para autorização de recurso dará entrada no Tribunal sul-africano até à próxima semana.

"Estamos a complementar o nosso pedido para autorização de recurso e a solicitação de acesso direto ao Tribunal Constitucional", adiantou o advogado sul-africano.

"Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique apresentou em 11 de novembro no Tribunal Superior de Gauteng um requerimento para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação (SCA, na sigla em inglês), contra a decisão da juíza sul-africana Margarete Victor, afirmando que complementaria o processo assim que fossem conhecidas a razões por escrito da sentença.

 "Ao substituir a decisão do ministro, o Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes", lê-se no documento da PGR de Moçambique a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o advogado sul-africano, com esta ação junto do tribunal sul-africano, as autoridades de Moçambique suspenderam de imediato a execução da extradição do antigo governante moçambicano para os EUA.

Em Moçambique decorre o julgamento das dívidas ocultas

A 1 de dezembro, Moçambique solicitou à juíza a sentença por escrito, informando que iria também abordar o Tribunal Constitucional para um recurso direto, segundo fonte do processo judicial em curso.

 A entrega de Chang estava prevista pela terceira vez depois de duas tentativas invalidadas em maio de 2019 e agosto deste ano para Maputo.

A "chave" no escândalo das dívidas ocultas"

Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

O antigo governante moçambicano, detido na África do Sul desde dezembro de 2018 a pedido dos EUA, está alegadamente envolvido no caso das dívidas ocultas contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimento Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

A justiça moçambicana acusa os 19 arguidos do processo principal de se terem associado em "quadrilha" e delapidado o Estado moçambicano em 2,28 mil milhões de euros - valor apontado pela procuradoria e superior aos 2,2 mil milhões de dólares até agora conhecidos no caso - angariados junto de bancos internacionais através de garantias prestadas pelo Governo.

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Recurso da PGR pode gerar novo rombo aos cofres do Estado

 

   Quem paga(rá) a factura da nova batalha por Chang?  De meados de 2019 até Janeiro de 2020, PGR gastou mais de 100 milhões para salvar Chang  Teatro da BO não foi suficiente para convencer sul-africanos da seriedade do nosso judiciário  Há cepticismo em relação à eficácia da nova acção que ainda carece autorização do TC

Menos de 24 horas depois do Tribunal Superior de Gauteng ter decidido extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América, a Procuradoria-Geral da República anunciou que vai recorrer da decisão e instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a  suspensão da implementação da decisão e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão. É mais um capítulo de uma novela que de 30 de Julho de 2019 até Janeiro de 2020 já havia custado aos cofres do Estado moçambicano mais de 100 milhões de meticais, só em despesas com advogados na terra do Rand, e este recurso poderá resultar em mais gastos que Moçambique tem estado a fazer para tentar salvar o ex-ministro das Finanças.

Em Agosto do ano em curso, o ministro da Justiça da África do Sul decidiu que Manuel Chang seria extraditado para Moçambique. Entretanto, um recurso tempestivo do Fórum da Monitoria do Orçamento acabou por baralhar os planos da Procuradoria-Geral da República, e, como tal, Chang, que já estava no aeroporto, perto de embarcar numa aeronave da Força Aérea de Moçambique, acabou sendo devolvido para a cadeia de Medebee, onde está detido há mais de três anos.

Na última quarta-feira, 10 de Novembro, o Tribunal Superior de Gauteng, Johanesburgo, anulou a decisão de Ronald Lamola e decidiu extraditar o antigo ministro das Finanças para os Estados Unidos da América.

Entretanto, este desfecho não agradou ao Ministério Público, que tornou público, nesta quinta-feira, 11 de Novembro, que instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão.

A disputa por Chang data desde Janeiro de 2019, quando, sem ter nenhum processo aberto, a Procuradoria-Geral da República solicitou a sua extradição da República da África do Sul para Moçambique, para efeitos de responsabilização criminal, cível e administrativa por infracções cometidas no País. O processo contra o ex-ministro das Finanças só foi aberto após ter sido detido na África do Sul, quando ia passar férias no Dubai com a família, enquanto nos EUA já havia um processo formado.

Desde então, várias decisões foram tomadas sobre o destino de Manuel Chang. No dia 21 de Maio de 2019, o então ministro da Justiça da República da África do Sul decidiu pela extradição de Chang para a República de Moçambique. Entretanto, o seu sucessor, o actual ministro da Justiça, por discordar daquela decisão, recorreu ao High Court of South Africa, Gauteng Division, Johannesburg, tendo, este, dado por procedente o pedido e remetido de volta ao ministro para reanálise.

Na sequência, o actual ministro da Justiça tomou, novamente, a decisão de extraditar Manuel Chang para a República de Moçambique. Inconformado com a decisão, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) recorreu daquela decisão, junto do High Court of South Africa, Gauteng Division, Johannesburg, culminando com a decisão desta-feira que autoriza a extradição de Manuel Chang para os EUA, por haver garantias de que poderá mesmo haver justiça em Moçambique.

A factura que o povo está a pagar

A decisão do Governo moçambicano, através da Procuradoria-Geral da República, de entrar na disputa com os Estados Unidos da América pela extradição, para Moçambique, do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, já custou muito dinheiro, fruto dos impostos dos moçambicanos.

Até Janeiro de 2020, o Governo, através da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, por solicitação da PGR, já havia pago pelo menos 23 milhões de rands, correspondentes a mais de 100 milhões de meticais, para tentar “salvar” Manuel Chang, tido como mastermind pela justiça norte americana.

O valor é referente ao pagamento à firma “Mabunda Incorporated Attorneys At Law”, escritório sul-africano de advogados que representa a Procuradoria-Geral da República em tribunais da África do Sul no caso Chang. Este valor destinava-se ao pagamento pelo serviço de dois advogados da firma e consultores jurídicos, que chegavam a cobrar mais de seis mil rands por hora.

O contrato entre a PGR e aquela firma de advogados foi assinado em 30 de Julho de 2019, numa primeira fase para contestar os recursos apresentados pelo actual ministro da Justiça da RSA, Ronald Lamola, e pelo Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO), que tinham solicitado ao Tribunal Supremo da RSA a revisão da decisão do antigo ministro da Justiça da África do Sul, Michael Masutha, de extraditar Manuel Chang para Moçambique. Aqui a despesa estava fixada em três milhões de rands.

No entanto, mesmo com tanto dinheiro gasto, o Tribunal Supremo anulou a decisão de extradição de Chang para Moçambique, a 1 de Novembro de 2019, levando a PGR a entrar numa nova empreitada.

Desta vez, requereu a revisão da referida decisão, o que custou 20 milhões de rands (89 milhões de meticais). O valor viria a ser solicitado à Direcção Nacional de Contabilidade Pública em ofício datado de 22 de Dezembro de 2019, tal como demonstrou na altura o Centro de Integridade Pública.

Ainda não se sabe quanto é que o Governo poderá gastar nesta nova e mais complicada fase da luta pela posse de Manuel Chang, contudo, pelo volume de trabalho, ou seja, três acções simultâneas (recorrer da decisão, suspensão da implementação da decisão e pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional), a factura pode ser ainda mais alta.

Um certificado de incompetência ao judiciário moçambicano?

A derradeira fase da disputa pela posse de Chang acontece numa altura em que, em Moçambique, a terceira secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo está a julgar o caso das dívidas odiosas, contudo, ouvidos 19 réus e uma dezena de declarantes, não foi possível convencer aos moçambicanos e a comunidade internacional sobre a seriedade do sector judiciário.

Desde o arranque do processo, o Tribunal e o Ministério Público têm sido acusados de estar a proteger actores políticos que tiveram papel relevante na tomada de decisão e contratação das dívidas ocultas.

O facto de aparentemente o tribunal estar a julgar peixe miúdo pode ter sido determinante para a última decisão do Tribunal Supremo de Gauteng, tendo em conta que uma das alegações do FMO é de que não havia garantias claras de que Chang seria realmente responsabilizado, uma vez chegado em Moçambique, pois não havia sequer qualquer informação de algum mandado de captura contra ele.

Recorde-se que até à data da sua detenção pela Interpol na África do Sul, quando fazia escala para Dubai, onde ia inaugurar o seu empreendimento hoteleiro e passar férias da quadra festiva, não havia nenhum processo contra Chang em Moçambique e nem sequer nenhum detido em conexão com o processo das dívidas ocultas.

As primeiras detenções e todos os passos do processo das dívidas ocultas, incluindo o julgamento em Moçambique, foram acontecendo à medida dos acontecimentos na África do Sul.

Um caminho sinuoso e complexo

A batalha pela posse de Manuel Chang pode durar mais alguns meses. Fontes abalizadas com o processo estimam que pode levar mais de seis meses, caso o Tribunal Constitucional Sul Africano autorize o recurso. Numa primeira fase, a firma que representa a PGR deve enviar um requerimento pedindo autorização para contestar a decisão.

No entanto, apesar da pretensão já manifestada, há chance de nem sequer ser dada a oportunidade de contestar, caso o Tribunal Supremo reprove o requerimento. Prevendo essa situação, a PGR já solicitou para ter acesso directo ao Tribunal Constitucional, contudo, André Thomashausen, especialista em direito internacional, considera que isso só vai atrasar o processo.

“Acho quase impossível, porque, em qualquer parte do mundo, o acesso directo ao TC, saltando por cima das instâncias normais, raramente é permitido, por muito boas razões. O TC não é um tribunal que vai considerar as circunstâncias, é um tribunal que pode julgar em última instância, após todo o processo concluído. Eles terão que concluir o processo de recurso e só depois poderão apresentar-se ao TC”, sustenta.

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Extraditar Chang para os EUA “faz justiça aos moçambicanos” - sociedade civil

O Fórum de Monitoria para o Orçamento considerou ontem que a decisão de extraditar para os Estados Unidos o ex-ministro moçambicano Manuel Chang, detido na África do Sul, faz “justiça aos milhões de moçambicanos que foram empurrados para a pobreza”.

“Esta decisão faz justiça aos milhões de moçambicanos que foram empurrados para pobreza neste escândalo das dívidas ocultas”, disse hoje à Lusa o diretor do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), que dirige o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), plataforma que congrega várias organizações da sociedade civil moçambicana.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou hoje à África do Sul que extradite Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento naquele país por fraude e corrupção no caso das 'dívidas ocultas', para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique.

Esta decisão judicial surge na sequência de um recurso urgente do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), que contestou a decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.

Para o FMO, plataforma que recorreu da decisão de extraditar Chang para Maputo, a deliberação do Tribunal Superior de Gauteng é uma vitória e pode abrir um “novo capítulo” nos contornos do maior escândalo de corrupção que Moçambique conheceu.

“Sim, se está a começar a fazer justiça e isto pode abrir uma nova etapa”, frisou Adriano Nuvunga, acrescentando que espera que a Procuradoria-Geral de Moçambique, que sempre defendeu a extradição de Chang para Maputo, desista.

“Esperamos que a PGR compreenda que não vale a pena fazer recursos e que perceba que está do lado errado da história. A PGR deve deixar a justiça acontecer”, declarou Adriano Nuvunga, reiterando que no sistema de justiça moçambicano Chang não seria julgado de forma independente.

Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento na "cabala" multimilionária no vizinho país lusófono.

A prisão de Manuel Chang foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano.

A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que contestou o pedido de extradição norte-americano de Manuel Chang para os EUA, país com o qual Maputo também não tem tratado de extradição.

Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a “chave” no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2.2 mil milhões de dólares secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, as empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014.

A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória, num processo autónomo, registado sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.

No julgamento do processo principal das ‘dívidas ocultas’, que decorre em Maputo, estão sentados no banco dos réus 19 arguidos que o Ministério Público acusa de associação para delinquir, peculato, tráfico de influência, corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, abuso de cargo ou função e falsificação de documentos.

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Manuel Chang Extraditado para EUA

A juíza sul-africana Margarete Ruth deu a sentença há momentos nesta quarta-feira, ao apreciar o recurso interposto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) que alegou que caso fosse enviado para Moçambique, Chang não seria responsabilizado.

O Governo sul-africano tinha autorizado a sua extradição para Moçambique, que tinha feito um pedido idêntico ao da justiça americana.

Manuel Chang foi detido na África do Sul em Dezembro de 2018 a pedido das autoridades norte-americanas que o acusam de crimes financeiros e subornos no esquema da contracção ilegal de uma dívida de 2,2 mil milhões de dólares, no conhecido escândalo das "dívidas ocultas".

Fonte: Folha de Maputo

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O absurdo jurídico da audição de Manuel Chang

A notificação ao arguido Manuel Chang para ser ouvido como testemunha ou declarante no julgamento das “dívidas ocultas”, em curso na BO, é simplesmente uma aberração jurídica. Mas o Tribunal caiu essa esparrela, arrastado pela Ordem dos Advogados. Chang é reu no caso das “dívidas ocultas” e, portanto, não pode vestir, ao mesmo tempo, as capas de testemunha ou declarante.

Do ponto de vista da opinião pública, com sua avidez em ver os arguidos condenados, chamar Manuel Chang neste julgamento como declarante ou testemunha até pode ser conveniente: nessa qualidade, ele não pode mentir; deve dizer a verdade. O problema é que isso ilegal. “Carta” defende que os procedimentos de justiça neste caso devem estar em conformidade com a Lei. Violar a lei para obter a prova condenatória é falsear a Justiça. Isso deve ser evitado a todo o custo. 

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Manuel Chang vai ser ouvido como testemunha no julgamento em Maputo

Juiz aceitou pedido da Ordem dos Advogados de Moçambique e antigo ministro das Finanças chega a Maputo ainda nesta semana.

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) requereu a audição do antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang, como testemunha no julgamento do caso conhecido como "dívidas ocultas, iniciado na segunda-feira, 23, na Cadeia de Máxima Segurança (BO), e no qual estão indiciados 19 arguidos.

O juiz aceitou o pedido no momento em que há informações de que Chang deve chegar ainda esta semana a Moçambique.

O requerimento ao tribunal foi feito na noite desta terça-feira, 25, pelo antigo bastonário, Gilberto Correia, que participa no julgamento, em representação da ordem, na qualidade de assistente do processo.

“Uma vez que foi aqui citado várias vezes, como tendo sido quem sugeriu a unificação dos projectos dos vários ministérios sobre a protecção costeira e como temos informações de que vai ser extraditado para cá, solicitamos que seja chamado para esclarecimentos”, disse Gilberto Correia.

Entendimento contrário foi apresentado por Abdul Gani, advogado de defesa do antigo director-geral do SISE, quem considera que essa condição deve ser remetida para outro momento.

“Ainda não temos qualquer informação concreta sobre a sua chegada. Tudo o que sabemos é por via da comunicação social, pelo que, seria melhor aguardar para outra ocasião”, sustentou Gani.

Por seu lado, o Ministério Público, através da Procuradora, Ana Sheila Marrengula, apoiou a convocação de deChang, dada a importância da sua presença.

O juiz Efigénio Baptista aceitou o pedido da OAM, o que permite que o antigo Ministro, contra quem corre um processo autónomo, seja ouvido.

Chang a caminho

A chamada de Manuel Chang, detido há mais de dois anos e meio na África do Sul, acontece um dia depois da Justiça de Pretória ter decidido pela sua extradição para a capital moçambicana.

A VOA apurou em Maputo, junto de fontes da Procuradoria Geral da República, que a extradição de Chang está apenas presa por questões burocráticas em fase de tramitação.

No entanto, Alexandre Chivale, advogado de defesa de Ndambi Guebuza, garantiu que o antigo ministro das Finanças vai chegar esta semana a Maputo.

Recorde-se que Chang vai enfrentar um processo autónomo referente a crimes relacionados com as dívidas ocultas.

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Manuel Chang será extraditado para Moçambique

 

Espera-se que a África do Sul extradite o ex-ministro das finanças moçambicano Manuel Chang para Moçambique e não para os Estados Unidos de America, após garantias do governo moçambicano de que ele será julgado por supostamente aceitar subornos no escândalo das dívidas ocultas

A decisão, segundo o jornal Daily Maverick citado pela Sala da Paz “desapontou” o governo dos EUA porque os investidores americanos perderam milhões de dólares no esquema corrupto e eles acreditam que os EUA seriam o melhor lugar para Chang enfrentar um julgamento justo.

aparente decisão de África do Sul de mandar Chang para casa surge quando o julgamento de 19 outras pessoas acusadas de envolvimento no caso está previsto para iniciar amanhã em Maputo. Refira-se que Chang não estava originalmente entre os réus ou na lista de 70 testemunhas, mas é possível que agora ele seja adicionado.

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Extradição de Chang: Decisão de Pretória vai ser submetida ao tribunal

 

A Ministra das Relações Exteriores da RAS, Naledi Pandor, abordou ontem numa conferência de imprensa o caso Manuel Chang. Ela não revelou se o governo iria extraditar o ex-ministro das Finanças moçambicano para Moçambique ou para os EUA, para enfrentar acusações de fraude e corrupção num esquema de $ 2 milhões envolvendo a compra de embarcações de pesca e patrulha.

Ambos os países acusaram Chang. Na semana passada, o governo moçambicano submeteu um requerimento junto do Supremo Tribunal de Joanesburgo para ordenar o Ministro da Justiça Ronald Lamola a extraditar Chang, que está detido na África do Sul há quase 29 meses. Pandor disse na terça-feira que seu governo vai submeter sua posição junto ao tribunal

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Dívidas Ocultas: Demora na extradição de Chang deve-se à "insistência" de Maputo

 

Jurista André Thomashausen defende que a demora no processo de extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang deve-se à "insistência" de Moçambique em concorrer com o pedido de extradição norte-americano.

Para o jurista André Thomashausen, a residir na África do Sul, "não é da responsabilidade da África do Sul resolver os pedidos concorrentes de extradição".

"O prolongamento da detenção é devido à insistência de dois países em ver essa pessoa extraditada, enquanto esses dois países não conseguirem estar de acordo sobre o processo da extradição, a detenção tem que forçosamente continuar porque a África do Sul tem que obedecer aos pedidos de extradição e tem que garantir que a pessoa não vá desaparecer ou fugir", explicou Thomashausen.

"De forma que está nas mãos de Moçambique, porque se retirar o seu pedido de extradição, a detenção do Sr. Chang na África do Sul pode ser terminada imediatamente, porque poderá seguir para os Estados Unidos", adiantou o jurista e académico.

Na passada sexta-feira, (14.05), o Governo moçambicano pediu à Justiça sul-africana para "obrigar" Pretória a extraditar "sem mais demora" o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, que se encontra detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.

Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo

De acordo com o pedido submetido no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, o Governo moçambicano queixa-se que "um período excessivamente longo prescreveu", salientando que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, "falhou e/ou está a negligenciar o exercício da sua decisão conforme ordem do tribunal".

"Não existe regra firme"

Na opinião de André Thomashausen, "não existe regra firme" que defina, ao abrigo da legislação em vigor na África do Sul, o tempo de encarceramento sem julgamento a aguardar por uma extradição do país.

"Existem evidentemente os direitos fundamentais do devido processo penal, no Tribunal dos Direitos Humanos da União Europeia, por exemplo, tem havido decisões que consideraram um período de detenção preventiva, detenção antes do julgamento, de 11 anos como sendo excessivo, mas claro que dois anos sem julgamento não é o que se gostaria de ver num Estado de direito com o sistema judicial a funcionar", referiu.  

Se o Governo de Moçambique "se queixa" agora de Manuel Chang ter passado 29 meses preso na África do Sul, referiu André Thomashausen, "o primeiro responsável por essa demora é a Procuradoria-Geral de Moçambique que nunca fez o seu devido trabalho".

Pedido de extradição sem base legal

O jurista e analista político sublinhou que o pedido de extradição concorrente da Procuradoria-Geral da República de Moçambique foi submetido "sem a devida base legal porque em 2019 o Sr. Chang nem sequer era arguido", sublinhado que "depois arranjaram uma maneira de o tornar arguido, mas sem fundamento", continuando a "complicar e a fundamentar mal" o pedido de extradição. 

"É por isso que esta situação se tem arrastado, porque Moçambique está a impedir, está a atrasar a extradição do Sr. Chang para os Estados Unidos", frisou Thomashausen.

"Em princípio, o tribunal não se pode sobrepor à decisão que por lei compete ao ministro, temos a doutrina da separação dos poderes [na África do Sul], e a lei dita que é o poder executivo, o ministro, que deve tomar a decisão sobre a extradição", afirma.

Desacreditar sistema de justiça

O jurista André Thomashausen considera que a atuação do Governo de Moçambique ameaça desacreditar o Estado de direito constitucional na vizinha África do Sul.

Alerta que o caso coloca "em risco" a credibilidade do próprio sistema de justiça no país, assim como a luta contra a corrupção pública "endémica" e o equilíbrio de poderes no regime democrático da África do Sul.

Presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa

"Vai ferir o princípio do Estado de direito, que aliás o ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola evocou, com muita autoridade, no seu último discurso na Assembleia da República, porque irá também ferir a lei da extradição, que prevê que a competência para tomar esta decisão é a competência do ministro e não é a do Presidente da República Ramaphosa", frisou André Thomashausen.

Decisão "politicamente delicada"

André Thomashausen avançou que como a decisão sobre a extradição do antigo governante moçambicano é "politicamente delicada", o chefe de Estado sul-africano "chamou a decisão a si".

Segundo o jurista, o parecer do ministro Lamola "ficou na mesa do Presidente Ramaphosa, que por uma razão ou outra decidiu aguardar, talvez por uma oportunidade consensual, que o Presidente Nyusi venha a concordar que não há outra saída", a não ser "a de que o Sr. Chang tem mesmo que ir para os Estados Unidos".

"Tudo isso foge à legalidade constitucional e iria prejudicar ainda mais a reputação da África do Sul, que já está muito afetada negativamente com os enormes escândalos de corrupção que não pararam nesta Presidência com Ramaphosa", explicou, todavia, Thomashausen.

Manuel Chang é considerado "peça-chave" nas chamadas 'dívidas ocultas' do Estado moçambicano, contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza. 

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