Manuel Chang Extraditado para EUA

A juíza sul-africana Margarete Ruth deu a sentença há momentos nesta quarta-feira, ao apreciar o recurso interposto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) que alegou que caso fosse enviado para Moçambique, Chang não seria responsabilizado.

O Governo sul-africano tinha autorizado a sua extradição para Moçambique, que tinha feito um pedido idêntico ao da justiça americana.

Manuel Chang foi detido na África do Sul em Dezembro de 2018 a pedido das autoridades norte-americanas que o acusam de crimes financeiros e subornos no esquema da contracção ilegal de uma dívida de 2,2 mil milhões de dólares, no conhecido escândalo das "dívidas ocultas".

Fonte: Folha de Maputo

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Manuel Chang Vai ser Extraditado Para EUA/Mz?

  

O antigo Ministro das Finanças Manuel Chang, vai conhecer amanhã, definitivamente, a sua sina. Se é extraditado para Moçambique ou para os EUA. Recorde-se que, em Agosto último, quando Chang já fazia as malas para embarcar para Maputo, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) interpôs um recurso que praticamente travou o regresso do antigo Ministro.

Uma nota do Judiciário sul africano, a que "Carta" teve acesso, refere que “o julgamento da matéria acima mencionada será proferido na quarta-feira, dia 10 de novembro de 2021, às 15 horas”. O Fórum de Monitoria do Orçamento considera que não haverá responsabilização ao antigo governante caso ele seja extraditado para Moçambique. O tribunal vai decidir se os argumentos do FMO têm ainda razão de ser.

A decisão política sul africana defende a extradição de Manuel Chang para Maputo.

Em 23 de agosto, o porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, anunciou que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das ‘dívidas ocultas’.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória registados sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.

Em novembro de 2020, a PGR remeteu ainda para o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo um processo autónomo das ‘dívidas ocultas’ (processo 536/11/P/2019) em que acusa o ex-ministro Manuel Chang e outros três arguidos.  "O arguido Manuel Chang vem indiciado da prática dos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para ato ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais", anunciou a PGR.

O FMO travou essa extradição, submetendo uma ação urgente à Justiça sul-africana a solicitar a revisão da decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola.

Em causa está a decisão anunciada em 23 de agosto à Lusa pelo porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, dando conta de que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das dívidas ocultas.

Na sua intervenção, o advogado do FMO, Max du Plessis, referiu ainda que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, “no momento da sua decisão, não tinha diante de si um mandado de prisão válido para a detenção do Sr. Chang em Moçambique”.  “É irracional extraditar uma pessoa procurada para ser julgado por alegada corrupção quando essa pessoa (a) é um risco de fuga e (b) não é solicitado para prisão ao abrigo de um mandado válido no estado requerente”, salientou.

O FMO sublinhou que o Governo de Moçambique “não forneceu nenhuma prova legal ou argumento para justificar por que o mandado de prisão é válido”, acrescentando que “Moçambique, na sua declaração de resposta, apresenta outro mandado de prisão para o Sr. Chang”.

“Este mandado é datado de 14 de fevereiro de 2020. Foi emitido pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Moçambique afirma que este é um mandado válido de prisão do Sr. Chang. Este mandado não estava diante do ministro quando ele tomou a sua decisão”, frisou. 

Fonte: Carta de Moçambique

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Extradição de Manuel Chang é adiada

 

Justiça sul-africana não avança data para decisão sobre contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento à extradição de Chang para Moçambique. Juíza emite ordem que impede extradição enquanto julgamento é aguardado.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, vai pronunciar-se em data por definir sobre a contestação à decisão da África do Sul em extraditar o ex-ministro das Finanças Manuel Chang para Moçambique. A informação foi conhecida esta sexta-feira (17.09), depois de nove horas de audição do caso, por videoconferência.

A juíza Margarete Victor emitiu uma ordem que estende o compromisso do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, em não extraditar Chang para Moçambique enquanto se aguarda o julgamento do caso. 

A DW ouviu o especialista em direito internacional André Thomashausen. O alemão que reside na África do Sul acredita que a juíza irá considerar os argumentos e declarar nula a decisão do ministro sul-africano da Justiça, Ronald Lamola.

DW África: Qual é o balanço que faz da audição de hoje?

André Thomashausen (AT): Houve passos feios, em que o advogado instruído pelo Ministério da Justiça começou a atuar com algum desrespeito para com a advogada do do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), pretendendo não perceber o apelido dela. E houve emocionalidade, parece que do lado de Moçambique houve gente possivelmente instruída pelo Governo para sabotar a audiência virtual, interrompendo os procedimentos, entrando na sala... Mas houve bom e profundo debate dos problemas legais.

Tribunal de Gauteng

DW África: Qual a decisão que se pode esperar da África do Sul após esta audição?

TH: Hoje tivemos uma senhora Margarete Victor, que é uma juíza muito reconhecida. É muito racional e muito boa jurista e, portanto, penso que vai considerar muito bem os argumentos e o argumento fundamental e constitucional de que as razões de uma decisão devem estar presentes na altura da tomada da decisão. Não podem ser construídas depois da tomada da decisão, que esse argumento é capaz de valer. Ela é capaz de declarar que a decisão do ministro Ronald Lamola deve ser considerada nula, mas isso não impede o ministro de voltar a tomar a mesma decisão.

DW África: Um dos pontos mais frisados pelo FMO é o da imunidade de Manuel Chang. Hoje, o advogado que representa a Procuradoria-Geral da República de Moçambique confirmou que o ex-ministro não goza dessa imunidade, porém não esclareceu se Chang encontra-se formalmente acusado para ir a julgamento em Moçambique. Qual é a sua leitura?

AT: Pela Lei de Extradição da África do Sul e pelo protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, só pode ser extraditada uma pessoa que é acusada. Uma pessoa procurada por ser testemunha não pode ser extraditada. Portanto, aí já existe um procedimento legal forte, que demonstra uma fragilidade. O outro argumento é que - pela Lei do Segredo de Estado, de 1979 em Moçambique, que ainda está em vigor - Manuel Chang está absolutamente proibido de revelar o que quer que tenha tomado conhecimento enquanto membro do Conselho de Ministros. Quando chamado, [Chang] poderá apenas levantar essa questão.

Ronald Lamola, ministro da Justiça da África do Sul

DW África: Pretória, por seu lado, salientou que não há evidências de que Chang será submetido a julgamento se for para os Estados Unidos.

AT: A procuradoria lá nos EUA evidentemente também pode tomar decisões sobre o seguimento desse processo e poderá resolver encerrar esse processo. Não é impossível, não sabemos. Porque os EUA surpreendeu um pouco, não tomaram parte ativa do litígio aqui neste processo.

DW África: Esta audição já tinha sido adiada por duas vezes. O que a demora neste processo pode representar também para a África do Sul?

AT: É um bocado triste porque a Presidência de [Cyril] Ramphosa iniciou com a promessa de acabar com a corrupção de alto nível e o ministro da Justiça saiu completamente fora desta vertente. Esperava-se que Lamola e o Presidente Ramaphosa optassem por um processo limpo, seguro, e que submetesse Chang ao serviço judicial dos Estados Unidos.

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FMO ganha aliado de peso na luta contra extradição de Chang para Moçambique

 

Tudo estava aposto para que o antigo ministro das Finanças viajasse para Maputo a bordo de um avião da Força Aérea Moçambicana, mas um recurso tempestivo do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) colocou tudo abaixo. Na segunda-feira, 13 de Setembro, a Fundação Helen Suzman, uma Organização não Governamental, declarou que a decisão do ministro sul-africano da Justiça é inconstitucional, uma vez ainda há incertezas sobre o julgamento de Chang em Moçambique.

O recurso do Fórum Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que pede a anulação da decisão do ministro da Justiça e Assuntos Correcionais de extraditar Manuel Chang para Moçambique, será analisado pelo Tribunal Superior de Gauteng no próximo dia 17 de Setembro corrente.

Entretanto, quando faltam quatro dias para a justiça sul – africana decidir, mais uma vez, o destino de Chang, a FMO ganhou um aliado de peso na luta contra extradição do antigo ministro das Finanças para Maputo. Trata-se da organização não governamental Fundação Helen Suzman (HSF) que, também, submeteu um recurso pedindo a anulação da decisão de extraditar Manuel Chang para perola do indico.

“O ministro Lamola violou os deveres legais internacionais da África do Sul para combater a corrupção e garantir a responsabilização pela corrupção  que mina os direitos consagrados na nossa Declaração de Direitos, põe em perigo a estabilidade e a segurança da sociedade e põe em risco o desenvolvimento sustentável, as instituições e os valores da democracia e dos valores éticos, a moralidade, o Estado de Direito e a credibilidade do governo”, lê-se  no recurso  da HSF publicado na sua página oficial.

Por outro lado, àquela Organização não Governamental, sediada na África do Sul, insta o governo a averiguar se Manuel Chang será detido e julgado pelas autoridades moçambicanas em caso de ser extraditado.

“Uma acusação não é um mandado de prisão e não oferece nenhum conforto de que uma prisão ocorreria após a chegada de Chang a Moçambique. É preciso apreciar a distinção entre uma acusação e um mandado de prisão, uma vez que Chang também está sob um mandado de prisão internacional, não estando claro com base no mandado de prisão se Chang seria detido na sua extradição para Moçambique. As razões são totalmente omissas a este respeito, tornando a decisão de extraditar Chang para Maputo irracional e arbitrária”, conclui a HSF.

Importa referir que Chang foi detido, em Dezembro de 2018, no Aeroporto de Johanesburgo, quando seguia viagem para Dubai, Emirados Árabes Unidos.

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Justiça sul-africana adiou para setembro decisão sobre extradição de Chang

 

Justiça sul-africana adia apreciação do pedido de suspensão da extradição de Manuel Chang para Moçambique. Com a decisão, antigo ministro das Finanças continua detido na África do Sul ao menos até 17 de setembro.

O juiz Edwin Molahlehi, do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, decidiu na sexta-feira (27.08) adiar para 17 de setembro a apreciação do pedido de contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) à extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang para o seu país.

“O caso será ouvido em 17 de setembro de 2021, a Parte A deste requerimento é retirada por completo”, anunciou o juiz Molahlehi, acrescentando que o caso será “expedido com urgência”.

O juiz anunciou a decisão no final de uma audição virtual do tribunal que ficou marcada por várias interrupções para mediação e consultas entre as partes, devido à falta de um entendimento sobre qual das partes da ação de contestação do FMO o tribunal deveria ouvir, incluindo a atribuição de custos.

O FMO defende a extradição de Manuel Chang para os EUA desde a sua detenção na África do Sul, em 2018, a pedido das autoridades americanas. A organização moçambicana havia submetido na terça-feira uma ação urgente à justiça sul-africana a solicitar a revisão da determinação do ministro da Justiça, Ronald Lamola, para a extradição de Chang para Moçambique.

Na terça-feira, o juiz que cuida do caso das dívidas ocultas, Efigénio Baptista, decidiu que Chang vai ser ouvido “na qualidade de declarante” no julgamento do processo principal das dívidas ocultas, que decorre em Maputo.

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Chang já não regressa hoje a Maputo: Tribunal Superior de Joanesburgo aceitou “intenção de oposição” do FMO

 

Quando tudo indicava que o ex-Ministro das Finanças, Manuel Chang, fosse hoje extraditado para Moçambique, o Tribunal Superior de Joanesburgo aceitou nesta manhã um pedido do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) para suspender a execução da decisão política do Ministro da Justiça, Ronald Lamola, anunciada nesta segunda-feira, soube “Carta” de fontes próximas do processo. 

Apesar do efeito suspensivo do requerimento do FMO, Manuel Chang já não está sob custódia de Pretoria, mas da Interpol, que se preparava para executar a extradição. Para o efeito, o organismo de polícia internacional precisaria de receber de Moçambique três documentos: o mandado de captura, que eventualmente ainda não havia sido emitido pelas autoridades judiciais de Maputo, a acusação judicial contra Chang e o levantamento da sua imunidade. 

“Carta” sabe de démarches em curso para que esses documentos sejam entregues em Pretória ainda hoje mas, mesmo assim, a Interpol, dado o seu estatuto, não poderá libertar Chang sem a anuência dos tribunais. Depois de aceitar a "intenção de oposição" do FMO, o Tribunal Superior de Recurso de Joanesburgo deverá ouvir as alegações do fórum que representa dezenas de organizações da sociedade civil moçambicana, nomeadamente os seus argumentos de oposição à extradição de Chang para Moçambique. 

A audição ao FMO terá lugar ainda nesta sexta-feira, em Joanesburgo. O FMO pretende que o Tribunal use o seu tempo para rever a decisão de Lamola, que inicialmente era favorável ao envio de Chang para os EUA.

De acordo com a publicação Daily Maverick, a advogada da FMO, Nicole van Deventer, no seu depoimento ao Tribunal  Superior de Joanesburgo na terça-feira, disse que se o tribunal atendesse ao pedido urgente de uma ordem impedindo Lamola de extraditar Chang para Moçambique, o forum então solicitaria uma ordem judicial obrigando Lamola a extraditá-lo para os EUA ou pelo menos enviando o assunto de volta a Lamola para reconsiderar sua decisão. 

Mesmo assim, na África do Sul suspeita-se que o Governo esteja predisposto a não cumprir cabalmente a decisão judicial, enviando Chang para Maputo logo que os documentos solicitados pela Interpol sejam entregues. “Isso pode se tornar no caso Bashir Dois”, disse um advogado, referindo-se ao drama jurídico, em junho de 2015, quando o governo sul-africano permitiu que o então presidente sudanês, Omar al-Bashir, fugisse da África do Sul, desafiando uma ordem de um tribunal superior que obrigava o governo a detê-lo. 

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