FMI revela que TSU custou “mais do que o esperado”

 

A implementação da Tabela Salarial Única (TSU) custou cerca de 28,5 mil milhões de Meticais, “mais do que o esperado”, devido ao “mapeamento incorrecto dos funcionários públicos, segundo considerou o Fundo Monetário Internacional (FMI), na sua terceira avaliação sobre o programa de assistência técnica e financeira a Moçambique.

Os cálculos apontam para um gasto na ordem de nove mil milhões de Meticais acima do projectado, já que o custo inicial esperado da reforma da massa salarial durante o período 2022-2023 era de 19,2 mil milhões de Meticais (1,4% do PIB). Assim, a implementação da TSU acabou por custar 28,5 mil milhões de Meticais (2,1% do PIB)”

O organismo, citado pela Lusa, explica que as derrapagens nos custos da implementação se deveram às dificuldades provocadas pela “reforma complexa da massa salarial”. 

Tal complexidade, acabou por dar lugar a um “mapeamento incorrecto dos funcionários públicos para a nova tabela salarial, subestimando o custo”, de acorco com o FMI. 

“As medidas de poupança salariais foram insuficientes para fazer face aos custos. O custo adicional foi de cerca 2,5% do PIB em 2022. A derrapagem fiscal foi financiada, principalmente através de dispendiosos recursos internos”, alerta o FMI no mesmo documento. 

Recorde-se que a Tabela Salarial Única foi fruto da recomendação do FMI, com vista a “melhorar a previsibilidade” da massa salarial e dos gastos através da “unificação das escalas salariais e da racionalização dos subsídios” entre as várias classes e áreas da função pública. O instrumento foi aprovado em 2022, definindo uma harmonização de regras e critérios para a fixação de remuneração dos serviços públicos, titulares e membros de órgãos públicos e da administração da justiça. 

Entretanto, a sua implementação gerou descontentamento para alguns segmentos de profissionais, sobretudo os médicos e professores, sem excluir o registo de atrasos salariais no Ministério da Defesa Nacional e no de Interior.

O Governo assumiu o desafio de controlar e reduzir as despesas com remunerações por via de reformas. Aliás, ao longo da última década, a massa salarial da Função Pública em Moçambique aumentou de 10% do PIB, em 2017, para 17%, em 2022, crescimento “impulsionado principalmente pelos salários e não pelas contratações”. 

O FMI buscou, na sua terceira avaliação, o histórico das despesas com pessoal desde 2016 e concluiu que a remuneração dos trabalhadores cresceu três vezes mais rapidamente que o PIB per capita, enquanto o crescimento do emprego no sector público ficou aquém do crescimento populacional.

Entretanto, o FMI encoraja o facto de que o Governo tem vindo a implementar medidas adicionais, dada a necessidade de trazer a cifra do impacto para o nível inicialmente previsto, dos cerca de 19 mil milhões de Meticais.

O organismo usa como exemplos a auditoria da folha salarial do efectivo dos funcionários e agentes do Estado, civis e militares; a revisão dos subsídios de chefia; representação e de localização; o processo de aposentação de cerca de 25 278 funcionários e agentes do Estado ou a racionalização de novas admissões.

Aliás, o Governo anunciou, no ano passado, a redução significativa de contratações na saúde e educação, sectores que mais demandam de funcionários no aparelho do Estado. “Estas medidas visam, essencialmente, reduzir o impacto global da política para aproximadamente ao previsto no acto da sua implementação”.

Segundo o FMI, estas medidas estão fixadas em mais de 199 375 milhões de Meticais no Orçamento para 2024, o equivalente a 13% do PIB, menos um ponto percentual face ao orçamentado no ano anterior.

O Governo, citado pelo FMI, afirma esperar “melhorar os seus processos de programação da despesa com salários e remunerações”, baixando os rácios da massa salarial dos anteriores 15% do PIB para 14,4% no ano passado e 12,5% em 2024, “em linha com os parâmetros internacionais e regionais”.

⛲: O país 

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MDM exige demissão dos ministros que conceberam a Tabela Salarial Única

Tonela garante a revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro vai reforçar a justiça salarial na administração pública

Alberto Ferreira, deputado da Renamo, defende que não é extemporâneo que um Governo repense a situação salarial

A Assembleia da República aprovou, na terça – feira, 30 de Maio, a terceira revisão na Tabela Salarial Única. As remunerações e subsídios dos titulares dos órgãos de soberania e dos órgãos públicos foram revistos em baixa, sendo que os deputados são os que terão maior redução salarial, ou seja, 15%. O porta – voz da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarques, referiu que com a nova mexida na TSU o Estado vai poupar cerca de quatro mil milhões de meticais, mas exigiu, por outro, a demissão dos ministros que conceberam o instrumento aprovado pelas três bancadas.

A nova mexida faz parte das medidas adicionais implementadas pelo Executivo para salvaguardar a sustentabilidade fiscal e macro, por sinal um apelo lançado, recentemente, pelo Fundo Monetário Internacional.

Na sua intervenção depois das três bancadas aprovarem na generalidade a Proposta de Alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras, critérios e remuneração dos servidores públicos, membros dos órgãos da administração da justiça e aprova a Tabela Salarial Única, o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, disse que a folha salarial em vigor no Estado é insustentável, tendo adiantado que com a nova mexida haverá recursos para financiar outros sectores.

“As propostas consistem na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação dos titulares e membros dos órgãos de soberania e dos órgãos públicos, visando contribuir para a redução do fosso salarial entre o topo e a base e assegurar o reforço da justiça salarial na administração pública e a melhoria da sustentabilidade da folha salarial. A proposta está em linha com os objetivos de melhoria da gestão das finanças públicas e tem em vista aumentar o envelope de recursos para financiar os sectores vitais e impulsionar a economia”, declarou Tonela.

O porta –voz da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarques, que se mostrou decepcionado com a falta de qualidade nos sectores da saúde e educação, criticou o Governo pelas constantes mexidas na Tabela Salarial.

“É o Governo que mexe os salários dos funcionários, é o Governo que não está a pagar os retroativos os agentes da Forças de Defesa e Segurança. Temos uma Administração Pública desmantelada e desanimada. Nos serviços de saúde e educação há baixa qualidade. Portanto, o que aconteceu é concordar com a redução. Reconhecemos que é preciso nos sacrificar todos nós porque o povo moçambicano também está a viver momentos de incerteza por conta do custo de vida”, disse.

Prosseguindo, Bismarques referiu que com a nova mexida na TSU o Governo vai poupar cerca de quatro mil milhões de meticais que poderão ser usados para revitalizar outros sectores. No entanto, exigiu a demissão dos ministros que desenharam o instrumento que já foi alterado três vezes.

“Os ministros que conceberam a Tabela Salarial Única deviam demitir-se porque prejudicaram os cidadãos e o próprio Governo porque pagou o que não devia pagar. Gastou-se muito dinheiro, devia haver consequências para os ministros que trabalharam na criação deste instrumento”, atacou o porta – voz da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique.

Em representação da Renamo, Alberto Ferreira, declarou que as três bancadas partilham as mesmas ideias sobre a realidade do país e, por isso, aprovaram a Proposta de Alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro

“Há uma necessidade de se aproximar os deputados aos seus representantes. O consenso reproduz a conveniência de um Moçambique é uno. Existem países que deputados têm salários de um operário, é fundamental que haja reajuste, não é extemporâneo que um Governo repense a situação salarial”, declarou Ferreira.

Por sua vez, o porta – voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Silva, justificou a terceira mexida na Tabela Salarial Única visa reduzir o fosso entre o topo e base. Como bancada parlamentar da Frelimo apoiamos a iniciativa do Governo, é uma iniciativa que visa equilibrar a nossa economia porque o peso da despesa pública na massa salarial é muito elevado e está fora dos padrões a nível da região.

⛲ Evidências 

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Grupo de cidadãos deposita petição para impugnar a Tabela Salarial Única

No âmbito dos seus direitos, constitucionais e legais, ao abrigo da alínea g) do número 2 do artigo 244 da Constituição da República, e da alínea g) no número do artigo 64 nº 2/2022, Lei Orgânica do Conselho Constitucional, um grupo de cidadãos submeteu, na quinta-feira, 09 Março, uma petição ao Conselho Constitucional para impugnar o Decreto nº 3/2023, de 17 de Janeiro, que alterou o Decreto 55/2022, de 14 de Outubro e aprova dos Funcionários e Agentes de Estado (FAE).

O Executivo pretendia a partir de Julho do ano passado pagar salários na Tabela da Tabela Salarial Única, mas as incongruências detectadas acabaram adiando a entrada em vigor daquele instrumento.

Depois de sanar as incongruências, o Governo levou o instrumento para a Assembleia da República, tendo o mesmo sido aprovado pelas três bancadas, sendo que para o efeito foi aprovado o Decreto 55/2022, de 14 de Outubro.

Entre Outubro e Dezembro de 2022, os Funcionários e Agentes de Estado tiveram remunerações na base do Decreto 55/2022, de 14 de Outubro. Entretanto, em Janeiro do corrente ano, o Governo aprovou o Decreto nº 3/2023, de 17 de Janeiro, alterando o anexo I do decreto aprovado em Outubro.

O Decreto nº 3/2023, de 17 de Janeiro reduziu drasticamente as remunerações de todos FAE o que, de certa forma, criou uma onda de indignação no seio dos mesmos.

Insatisfeitos com a postura do Executivo na implementação da Tabela Salarial Única, na quinta-feira, 09 de Março, um grupo de cidadãos representados pelo advogado Saimone Macuaina depositaram petição no Conselho Constitucional para impugnar na Tabela Salarial Única no âmbito de do Processo de Fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade se legalidade.

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TSU condenada ao fracasso – conclui CIP

 

“A TSU [Tabela Salarial Única] mostra-se problemática e condenada ao fracasso”. Esta é a tese defendida pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que zela pela transparência e integridade na gestão do erário.

Em causa estão os resultados da implementação da TSU pelo Governo, sete meses depois da mesma ter entrado em vigor, que se mostram longe dos projectados pelo Governo, por um lado, e dos esperados pelos funcionários e agentes de Estado, por outro.

Em Boletim sobre Finanças Públicas, publicado nesta segunda-feira, o CIP aponta dois factores que podem condenar a TSU ao fracasso, nomeadamente, a falta de critérios claros para a fixação de salários e a insustentabilidade financeira da emprntende que os critérios usados para determinar os salários dos diferentes escalões não encontram uma lógica válida e consensual, gerando “um sentimento de injustiça e motivo de pressão das diferentes classes profissionais”.

“As constantes alterações e a cedência perante as pressões que vão sendo exercidas pelas diferentes classes profissionais pressupõem que não existe um critério «definido» e que os salários têm estado a ser estimados de forma arbitrária e de acordo com o poder de negociação e da pressão que cada classe de profissionais possui dentro da Função Pública”, sublinha a organização.

Por outro lado, o CIP explica que a falta de estudo sobre o impacto da TSU no Orçamento do Estado “constitui uma fragilidade técnica grave por parte do Executivo e do Parlamento”, um erro que ditou a insustentabilidade financeira do projecto, coroado pela incapacidade do Governo em pagar, aos funcionários e agentes do Estado, o 13º salário para o ano de 2022.

O CIP lembra que os salários anteriores eram determinados em função do grau da formação académica, o que levou muitos funcionários públicos a apostar na sua formação académica como forma de garantir melhores salários.

“Com esta política [baseada na formação académica], foi possível contribuir para reduzir o nível de analfabetismo de 90%, em 1975, para 40%, em 2021, considerando ainda que o Estado é o maior empregador em Moçambique”, ilustra a análise daquela organização da sociedade civil, sugerindo ao Governo para recuar e redesenhar a TSU.

Lembre-se que a TSU dominou a primeira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de 2023, com a Comissão Técnica Multissectorial a propor a redução de salários e regalias dos altos dirigentes do país, a começar pelo Presidente da República. 

Fonte: Cartamoz 

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Governo ainda não sabe quanto gastou pela implementação da TSU em 2022

Continua uma incógnita o valor gasto pelo Governo nos últimos seis meses do ano de 2022 em pagamento de salários aos funcionários e agentes do Estado, em consequência da implementação da Tabela Salarial Única (TSU), aprovada pela Assembleia da República, em Dezembro de 2021 e revista em Outubro de 2022.

Nesta terça-feira, o Governo esteve reunido na sua primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, onde analisou o relatório de impacto financeiro da TSU nas contas públicas, porém, aos jornalistas, disse ainda não ser conclusivo.

“A avaliação não é conclusiva”, disse o Vice-Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, alegando ainda existirem funcionários que não sabem qual é a sua nova situação salarial.

“Por isso, temos estado a dizer qual é o salário de cada um, os seus abonos e os descontos que são feitos. Portanto, é ainda uma informação não conclusiva, pelo que, preferimos trazer na fase em que as coisas são propostas em concreto sobre o que foi gasto e o que deve ser gasto”, afirmou Impissa, quando questionado pelos jornalistas sobre o impacto financeiro causado pela implementação da TSU.

Lembre-se que, aquando da apresentação da proposta de Lei que aprova a TSU, em Dezembro de 2021, o Governo disse que a sua implementação custaria mais de 19.8 mil milhões de Meticais, porém, a sua execução mostrou outra realidade, facto que levou o Presidente da República a declarar incapacidade do Governo em pagar o 13º vencimento de 2022 aos funcionários e agentes do Estado. Aliás, alguns críticos entendem que a TSU veio “escancarar” as contas públicas, num momento em que estas não andam saudáveis.

Reclamações dos funcionários “satisfeitas”

Na conferência de imprensa concedida aos jornalistas por volta das 16:30 horas, depois de quase quatro horas de espera, o porta-voz do Conselho de Ministros garantiu que o Governo já resolveu "boa parte” das reclamações apresentadas pelos diversos grupos profissionais, incluindo as dos médicos.

“Já fizemos referência de que não são só os médicos que fizeram cartas reivindicativas. Há outros grupos que também o fizeram. Boa parte delas foi satisfeita e têm sido apresentadas pelo próprio Ministério da Saúde, pois, parte delas resulta da recomendação que é feita e que vai garantir a revisão dos qualificadores profissionais. Isto vai permitir a resolução não só dos problemas dos médicos, mas de todos os outros grupos que trouxeram questões tendo em conta que a sua base de enquadramento não estava muito bem-feita, de acordo com a carreira que ostenta”, explicou a fonte.

Segundo Impissa, o Executivo está a avaliar os diferentes qualificadores profissionais para aferir quem não está no lugar correcto e quem deverá estar em determinados lugares. O exercício, disse, visa responder à pergunta que continua a inquietar vários funcionários: por que razão não se atinge o mais alto nível salarial (21A) da função pública?

“Em ocasiões anteriores explicamos que era margem de folga que nos devia permitir, durante o processo de revisão, percebermos como as carreiras específicas de cada sector se organizam a partir do nível salarial 21 até ao nível salarial 1C”, responde o Vice-Ministro da Administração Estatal e Função Pública.

Contudo, o governante garantiu já terem sido enquadrados, na totalidade, cerca de 351 mil funcionários e agentes de Estado, de um total de 369 mil, sendo que perto de 18 mil não foram abrangidos pelo processo pelo facto de estarem em situação de desligados, ou seja, por estarem a caminho da reforma.

Refira-se que a TSU continua a ser uma autêntica “dor-de-cabeça” para o Governo de Filipe Nyusi que, no lugar de promover justiça salarial, veio perpetrar injustiças. Os decretos que operacionalizam o documento têm sido alvos de constantes revisões.

Fonte: Cartamoz 

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TSU domina o primeiro Conselho de Ministros de 2023

Três meses depois da revisão, reapreciação e consequente aprovação, a Tabela Salarial Única (TSU) continua sendo a principal “dor de cabeça” do Governo moçambicano. O documento, que viu a sua estreia adiada em Julho último devido às inúmeras irregularidades verificadas na altura, volta à mesa de debate no Conselho de Ministros, agora para se avaliar seu o impacto financeiro, assim como proceder-se com a revisão dos decretos que a operacionalizam.

Hoje, 10 de Janeiro de 2023, o Conselho de Ministros reúne-se na sua primeira sessão ordinária, tendo a TSU como o principal ponto de agenda. “Carta” teve acesso à convocatória da primeira reunião do Governo neste ano (2023), tendo constatado que a TSU domina a metade dos pontos da agenda (sete, dos 14 agendados)

De acordo com a convocatória, depois de aprovada a agenda da 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros e apreciada a Síntese da 44.ª Sessão Ordinária do órgão, que teve lugar no passado dia 19 de Dezembro de 2022, o Governo irá apreciar a Informação sobre o Impacto da Tabela Salarial Única (TSU) nas Contas Públicas, um documento que será apresentado pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela.

Lembre-se que, aquando a apresentação da proposta de Lei que aprova a TSU, em Dezembro de 2021, o Governo disse que a sua implementação custaria mais de 19.8 mil milhões de Meticais, porém, no seu discurso à Nação, no âmbito da apresentação do seu Informe Anual à Assembleia da República, o Presidente da República admitiu que a TSU corroeu as contas públicas, facto que impossibilitou o pagamento do 13º vencimento dos funcionários e agentes do Estado, em 2022.

De seguida, o Governo vai apreciar a Informação sobre a Avaliação da Implementação da TSU e roteiro para a implementação das soluções; e depois vai rever o Decreto que aprova o regime e os quantitativos dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros dos órgãos da Administração da Justiça.

Também vai rever o Decreto que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da TSU; e rever o Decreto que define os critérios de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Igualmente, vai rever o Decreto que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes; e rever o Decreto que aprova as remunerações dos demais membros de órgão público e de soberania não previstas na Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.

Refira-se que, para além destes pontos, o Governo vai apreciar a situação da pandemia da Covid-19 em Moçambique; fazer o balanço da Quadra Festiva 2022/2023; e inteirar-se da situação da Ordem e Segurança Pública.

Fonte: Cartamoz 

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