CIP diz que Frelimo rejeitou propostas da Renamo e União Europeia para “manipular” eleições

 

Segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), através do relatório sobre eleições (2023-24), publicado recentemente, a Frelimo rejeitou no parlamento a maioria das sugestões da oposição e da União Europeia no que respeita a alteração da lei eleitoral como forma de evitar as fraudes e aumentar a transparência. Para, o CIP o partido no poder recusou as propostas da perdiz e da UE Para manipular as eleições.

Elísio Nuvunga

A Renamo propôs a publicação de resultados eleitorais de forma mais detalhada a nível distrital e provincial. A perdiz sugeriu ainda uma folha de cálculo mostrando os resultados de cada assembleia de voto e comparar com os editais e, posteriormente, entregues aos partidos, normalistas e observadores e por último publicar-se na internet num intervalo de vinte dias.

Quanto ao Conselho Nacional de eleições (CNE), a oposição, sugeriu a compilação dos resultados distritais e provinciais para a tomada de decisão e subjacente a sua publicação, pois, estas três tabelas ou folhas de cálculos colocados na internet seriam uma melhoria na transparência e consequentemente restringir o espaço para manipulação dos resultados eleitorais, um dos pontos também reprovados pela Frelimo.

No entanto, a Frelimo chumbou a proposta de enviar a fotografias de editais de cada mesa de voto e a proposta para que os Tribunais pudessem ordenar recontagens em mesas de votos individuais, o que iria contribuir significativamente na redução de manipulação e fraudes dos resultados tal igual às últimas de 2023.

O partido no poder alega que as propostas oposição precisam de mais reflexão ou de alterações constitucionais. No entanto, o Centro de Integridade Pública refere a Frelimo furta-se de discutir a lei eleitoral que está repleta de crime.

“A actual lei eleitoral contém várias páginas de crimes eleitorais, mas a Frelimo recusa-se a discutir alterações. Diz que a lei deve agora fazer parte do código penal. A oposição quer que algumas das acções fraudulentas do ano passado se tornem crimes formais ou tenham penas severas”, lê-se no relatório do CIP.

⛲ Evidências 

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Problemas logísticos influenciam pedido de adiamento do recenseamento

Afinal, não é apenas a coincidência entre o período previsto para o recenseamento eleitoral e o pico da época chuvosa que levou a bancada da Frelimo a submeter o pacote de revisão da legislação eleitoral. O facto é que, além disso, há problemas logísticos.

A Comissão Permanente reuniu-se, ontem, e marcou para o dia 24 de Janeiro corrente a sessão extraordinária do Parlamento, que vai discutir o adiamento do recenseamento eleitoral.

Lázaro Mabunda, representante do CIP-Eleições, lembra que o Conselho Constitucional falou da necessidade de se criar um código eleitoral para evitar o que chamou de “confusão”.

Para Mabunda, a “confusão” surge devido a uma “salada legislativa” que existe sobre os processos eleitorais no país. “Temos uma dezena de leis, todas elas avulsas, sobre os processos eleitorais. Nesta revisão, em vez de se reverem só dois artigos de uma lei, vão-se rever artigos de várias leis, mas são mesmos artigos e dizem a mesma coisa”, explicou Lázaro, acrescentando que a “confusão” atrapalha o Parlamento e os órgãos de administração eleitoral.

Já Glécio Massango, do IMD, considera preocupante que, faltando quase duas semanas para o arranque do recenseamento eleitoral, não haja condições logísticas para o processo. Entretanto, reconhece que a organização dos processos eleitorais é complexa e que exige uma grande logística. “Muitos problemas que acabamos por ter, do ponto de vista logístico, não são restritos à Comissão Nacional de Eleições, e isso, de alguma forma, acaba por afectar, também, o próprio orçamento para a realização de eleições”.

A plataforma Decide, representada por Wilker Dias, considera que a falta de condições logísticas não é o real motivo do pedido do adiamento do recenseamento eleitoral.

“Não creio que este seja um dos motivos, por razões claras. Se formos a olhar para o nosso histórico, em termos de situações como estas, já teríamos, a uma altura destas, a CNE a fazer este anúncio em viva voz, a dizer que não há dinheiro para a realização de eleições, precisamos de mais apoio, precisamos dos nossos parceiros. Se isso não aconteceu numa altura dessas, significa que temos condições logísticas para a realização destas eleições”, afirmou.

Ademais, a plataforma não tem dúvidas de que a repetição das eleições autárquicas em alguns pontos do país pode ter atrapalhado a preparação logística dos órgãos eleitorais, mas não associa o problema à falta de dinheiro.

Os comentadores falavam no programa Noite Informativa desta segunda-feira, na STV Notícias.

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Carta Aberta à Juíza-Presidente do Conselho Constitucional: Parecer do Ministério Público sobre as eleições de Outubro deve ser divulgado – Marcelo Mosse

 

No âmbito da polêmica validação das autárquicas de Outubro de 2023, uma coisa foi omitida da opinião pública: o Parecer do Ministério Público junto do Conselho Constitucional. 

O acordo do Conselho Constitucional sobre o pleito de Outubro faz tábua rasa deste parecer, mencionando-o apenas de passagem. “Carta de Moçambique” entende que a divulgação desse parecer é fundamental para que a sociedade possa efectuar um julgamento cabal sobre o recente processo eleitoral.

Como essa divulgação não foi feita prontamente nem pelo CC nem pela Procuradoria Geral da República (a quem também dirigimos este pedido), "Carta” decidiu enveredar pela via da litigação, usando suas faculdades legais para exigir publicamente a publicação do aludido parecer. 

Isso (via da litigação) será também feito relativamente à actuação da Comissão Nacional de Eleições: ou seja, a legislação nacional possibilita um escrutínio judicial sobre a actuação dos órgãos eleitorais. Isso não está a ser feito por quem deveria fazê-lo – os partidos políticos – deixando esse trabalho para a comunicação social ou para organizações da sociedade civil como o CIP. Eis o texto integral do pedido formulado ao CC.

MARCELO MOSSE, jornalista, Editor de “Carta de Moçambique”,  no exercício do direito de petição consagrado no artigo 79 da Constituição da República de Moçambique, e previsto no artigo 5 da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, vem requerer se digne mandar que lhe seja facultada cópia do “Parecer do Ministério Público junto do Conselho Constitucional”, representado pelo Procurador-Geral da República, no Plenário, como dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 10 (Representação) da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, louvando-se nos termos e fundamentos seguintes:

1. A liberdade de expressão e informação (Liberdades de expressão e informação) integra o CAPÍTULO III – Direitos, Deveres e Liberdades Fundamentais, da Constituição da República de Moçambique.

2. Dispõe o n.º 1 do citado preceito constitucional que todos os cidadãos têm direito à informação, direito fundamental este que não pode ser limitado por censura, como preceitua o n.º 2.

3. O instrumento legal que estabelece os termos e procedimentos visando o exercício desse direito constitucionalmente consagrado é a Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, que dispõe no artigo 13 (Direito à informação) que:

“O exercício do direito à informação compreende a faculdade de solicitar, procurar, consultar, receber e divulgar a informação de interesse público na posse das entidades definidas no artigo 3 da presente Lei”.

4. Já quanto às competências do Procurador-Geral da República em matéria de emissão de pareceres, consta apenas na alínea c) do n.º 1 do artigo 19 (Competências) a de “emitir pareceres sobre a legalidade dos contratos internacionais em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exija, ou quando solicitado pelo Conselho de Ministros”, da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público).

5.  Indubitavelmente, o supra referido preceito legal não confere ao Procurador-Geral da República competência para emitir qualquer outra modalidade de parecer, nomeadamente no processo de validação e proclamação dos resultados eleitorais, retirando-se essa competência, numa interpretação “excessivamente” extensiva, pois, o n.º 2 do artigo 124 (Distribuição e apreciação) da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro (Lei Orgânica do Conselho Constitucional) apenas determina que “O processo vai ao visto de todos os Juízes Conselheiros e do Ministério Público por três dias (...)”, não definindo a lei qual a natureza quer do processo, quer do visto do Ministério Público, nem especifica se é meramente visto de má-fé, ou então para emissão de parecer. Nesta última hipótese, a lei deveria prever que o representante do Ministério Público seja notificado para estar presente na sessão plenária marcada pelo Presidente do Conselho Constitucional para apreciação e discussão, e defender o seu “parecer”, se fosse caso disso.

6. Não é nosso objectivo, aqui e agora, enveredamos pela análise de tão polêmica e lacunosa lei, pelo que, retomando ao objecto do nosso requerimento, apraz-nos referir que um dos órgãos colectivos que funcionam na Procuradoria-Geral da República é o Conselho Técnico, como previsto na alínea a) do artigo 37 (Órgãos colegiais), cuja natureza e composição consta nos números 1 e 2 do artigo 38, ambos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro.

7. As competências do referido órgão colegial estão expressamente catalogadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39, do citado diploma legal, de cuja leitura se conclui que emite pareceres por solicitação de dois órgãos de soberania, o Conselho de Ministros e a Assembleia da República pelas suas Comissões de Trabalho.

8. Por último, referir que dispõe o artigo 43 (Homologação dos Pareceres e sua Eficácia) que: 

“Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, os pareceres do Conselho Técnico são publicados no Boletim da República (...)”,

Ou seja, mesmo pareceres solicitados ao Conselho Técnico da Procuradoria-Geral da República são do interesse público e publicados para conhecimento geral da Nação, e nem constam, nem poderiam constar do Classificador de Informações na Função Pública, com o grau de segredo de Estado, secreto, confidencial ou restrito previstos no Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto (Alterou o Sistema Nacional de Arquivos) criado pelo Decreto n.º 33/92, de 26 de Outubro, diploma do qual não consta qualquer referência à resposta do visto do Ministério Público no processo de validação e proclamação dos resultados eleitorais, solicitado pelo Presidente do Conselho Constitucional.

Assim, não havendo qualquer impedimento legal, e sendo o direito à informação um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, e sendo a República de Moçambique um Estado de Direito baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem (cfr. artigo 3 da Constituição da República de Moçambique) e subordinando-se o Estado à Constituição (cfr. n.º 3 do artigo 2) e tendo em conta que as normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico (cfr. n.º 4 do artigo 2 da Constituição da República de Moçambique), entende o requerente que V.Ex.ª considerará a legalidade e pertinência e a justeza do pedido, ordenando que seja facultada a cópia requerida.

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Os 6 assassinatos pós-votação que o Ministro do Interior Pascoal Ronda omitiu no parlamento

O ministro do Interior, Pascoal Ronda, foi esta semana ao parlamento dizer que, durante as 130 manifestações contra a fraude eleitoral em Nampula, Zambézia, Niassa, Sofala, Tete e cidade de Maputo, houve apenas “uma morte em Cabo Delgado”, referindo-se ao jovem simpatizante da Renamo assassinado pela polícia no dia 12 de Outubro em Chiure. As estatísticas do ministro escondem cerca de seis assassinatos nas cidades de Nampula e Nacala-Porto.

Na cidade de Nampula houve quatro mortos. O boletim CIP Eleições localizou familiares de dois deles, que confirmaram os factos. Sabonete Saíde, 27 anos, foi morto por um tiro policial em sua casa. Sabonete era casado e pai de dois filhos, de dois e três anos. A sua mulher está grávida de dois meses, confirmou Atumane Saíde, irmão do assassinado. A foto abaixo é a certidão de óbito formal.

A outra vítima das balas policiais é um menino de 14 anos chamado Atipo Juma, filho de Juma Macussete Abdala. A criança foi baleada enquanto vendia maheu, uma bebida não alcoólica feita de farinha de milho, na rua. Após ser baleado, Atipo Juma foi transportado para o Hospital Central de Nampula, onde faleceu. Juma Abdala, o pai do menino, foi à uma Esquadra da Polícia para protestar, mas foi informado apenas que ele deveria ir enterrar o filho.

Tanto Juma Abdala como a família de Sabonete Saíde não receberam até agora visitas ou apoio do Estado, disseram ao CIP Eleições.

Na cidade de Nacala-Porto confirmamos dois jovens assassinados pela polícia. O primeiro é Issa Félix, um jovem comerciante do mercado do Juma, o maior de Nacala. Félix foi morto a tiro por volta das 22 horas do dia 26 de Outubro, quando tentava atravessar a rua com o seu amigo, Issufo Momade Manuel.

“Ao anoitecer fomos passear juntos e, assim que chegámos ao mercado de Ontupaia, o meu amigo quis atravessar a rua, quando foi morto a tiro”, disse Manuel. O corpo de Félix permaneceu algum tempo na estrada sem ser retirado, pois outros tinham medo de levar um tiro.

No dia seguinte, a polícia matou a tiro um adolescente de 17 anos chamado Braimo Arlindo, vendedor de sacos de plástico em Nacala. Braimo e seu pai estavam escondidos em uma casa depois que a polícia disparou gás lacrimogêneo. A polícia os perseguiu e os encontrou em seu esconderijo. Eles mataram o adolescente a tiros a sangue frio e feriram gravemente seu pai, que sobreviveu. A foto mostra o esconderijo onde foram baleados. 

Todas essas mortes não fazem parte das estatísticas do ministro e, portanto, do Estado, porque foram vítimas do próprio Estado

⛲ Cartamoz 

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CIP revela seis beneficiários dos milionários contratos da indústria extractiva

 

Um estudo do Centro de Integridade Pública (CIP), divulgado ontem, revela seis nomes de indivíduos que se beneficiam efectivamente dos milionários contratos da indústria extractiva, sobretudo na exploração dos recursos minerais. Trata-se de figuras políticas, todas ligadas ao partido Frelimo, a formação política que governa Moçambique desde a proclamação da independência nacional, em 1975.

Segundo o estudo, são beneficiários efectivos dos contratos da indústria extractiva Cristóvão Chume, actual Ministro da Defesa Nacional; Alberto Nkutumula, antigo Ministro da Juventude e Desportos; Raimundo Pachinuapa, veterano da luta de libertação nacional; Alcinda Abreu, antiga Ministra do Meio Ambiente; Mateus Óscar Kida, antigo Ministro dos Combatentes; e Cosme Jacinto Nyusi, irmão do Chefe de Estado, Filipe Jacinto Nyusi.

De acordo com o relatório consultado pela “Carta”, Cristóvão Artur Chume é proprietário das empresas Monapo Stone, Limitada e Esmo Invest Mozambique, Limitada, sendo que a Monapo Stone possui um pedido de licença 11550L, apresentada a 15 de Maio de 2023, para a prospecção de água-marinha, berilo, cobre, esmeralda, espodumena, ferro, granadas, lepidolite, minérios associados, morganite, ouro, quartzo, rubi tantalite e turmalina.

Por sua vez, Alberto Awa Januaro Nkutumula é proprietário da Changara Mines e Nkhazi Capital Lda., sendo que a Changara mines possui uma licença mineira com o número 11039C, concedida a 02 de Março de 2023 e válida até 2 de Março de 2048.

Já o veterano da luta armada de libertação nacional e dos negócios da indústria extractiva, Raimundo Pachinuapa, diz o documento, é proprietário de 20 empresas (antes denominadas Mwiriti Mining Lda. e hoje designadas NAIROTO MINING e EME Investimentos SA) que se destinam à exploração de ouro no distrito de Montepuez e as concessões da Cabo Delgado Inertes e Minerais, Sociedade Unipessoal, Limitada têm como finalidade a exploração de pedra e areia de construção nos distritos de Palma, Mecufi, Pemba e Metuge.

Mateus Óscar Kida, pai da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, é proprietário de Sodail Moz Lda. e da Minerais Vermelho Lda., possuindo um pedido de licença pendente (nº9289L), da empresa Minerais Vermelho para prospecção e pesquisa de diamantes e outros minérios.

Por seu turno, Alcinda António de Abreu é detentora de diversas empresas do sector extractivo. “Para camuflar a sua presença no sector aliou-se a mais dois sócios e criaram o GRUPO VIDERE, LIMITADA. Foi através desse grupo que iniciaram com a criação de empresas do sector mineiro a saber: SOUTH ORIENT, LIMITADA, VINDIGO S. A, OVAHANA MINERAIS LIMITADA. Possui um pedido de concessão de licença 9895C, pendente, para a exploração de corindo, grafite, granada, minerais associados, ruby, turmalina e vanádio”, detalha a pesquisa.

O estudo não revela, no entanto, quanto os beneficiários efectivos dos contratos da indústria extractiva já encaixaram na sua esfera patrimonial. Raimundo Pachinuapa, por exemplo, é sócio da mineradora britânica, Gemfields, na Montepuez Ruby Mining, empresa que explora e vende rubis de Namanhumbir, há 12 anos.

Segundo o Centro de Integridade Pública, a adopção de um quadro legal sobre a transparência dos beneficiários efectivos é um passo crucial no combate à corrupção, branqueamento de capitais e outros crimes financeiros. “A ocultação da identidade das pessoas que realmente se beneficiam da exploração dos recursos naturais ou de fundos públicos, através da contratação pública, propicia altos riscos de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fiscal”, defende a organização.

O estudo lembra que o Governo moçambicano se comprometeu a fazer reformas legais para promover a transparência dos beneficiários efectivos, primeiro, ao abrigo da Iniciativa para a Transparência da Indústria Extractiva (ITIE), em 2016, e depois, no quadro do acesso aos fundos do Instrumento de Financiamento Rápido do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2020 e, mais recentemente, no quadro das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

“No âmbito da ITIE, o país assumiu o compromisso de realizar o levantamento dos nomes dos beneficiários efectivos das empresas de exploração mineira, cuja publicação iniciaria no ano de 2020. Entretanto, passados oito anos, o país ainda não divulgou e nem estabeleceu um quadro regulatório sobre os beneficiários efectivos, instrumento crucial para promover a transparência efectiva na gestão dos recursos extractivos”, denuncia a fonte.

A pesquisa sublinha ainda que o Código Comercial e o Regulamento de Contratação Pública apresentam lacunas que favorecem a ocultação dos beneficiários efectivos das entidades que mantêm relações económicas e comerciais com o Estado, ao fixar, no caso do regulamento de contratação pública, a declaração de beneficiários efectivos de empresas com contratos a partir de 60 milhões de meticais, deixando de fora contratos de valor menor.

“Fixar o valor mínimo para a divulgação de beneficiários efectivos em 60 milhões de meticais é um absurdo num contexto em que os contratos públicos podem ser parcelados em lotes abaixo desse valor, permitindo, assim, que as empresas escapem da obrigação de declarar Beneficiários Efectivos”, defende a pesquisa.

⛲ Cartamoz 

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CIP aponta 230 mil "eleitores fantasmas"

 

A ONG moçambicana Centro de Integridade Pública (CIP) calcula "230 mil eleitores fantasmas" no recenseamento para eleições autárquicas de 11 de outubro, distribuídos por 38 dos 65 municípios.

"Os números elevados sugerem que 230 mil eleitores fantasmas registaram-se", referiu o Centro de Integridade Pública (CIP) num documento de análise ao desvio entre os resultados do recenseamento e a população em idade de votar estimada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que terminou no dia 03 de junho. O CIP integra um consórcio de observação eleitoral.

A província de Gaza, um bastião da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), no sul do país, é a que apresenta o maior número: a região "conseguiu registar mais 53 mil adultos, em idade de votar, do que o Instituto Nacional de Estatística afirma existir".

A província recenseou 129% dos eleitores que estavam previstos, lê-se no documento. O CIP observa que a percentagem de eleitores alcançada em Gaza ultrapassa a média nacional, que atingiu 91%.

A ONG também apurou números expressivos em municípios de Cabo Delgado, norte do país, mas admite que a situação de guerra na região tenha levado ao deslocamento de milhares de pessoas, cujas inscrições se concentraram nos locais de acolhimento.

Como resultado desse cenário, inscreveram-se 194% de eleitores previstos para a ilha do Ibo, 113% em Pemba e 152% em Mueda.

"Não contamos estes como eleitores fantasmas", sublinhou o CIP.

De todos os 65 municípios do país, Lichinga, norte, registou a taxa de recenseamento mais baixa, com 66% do número de eleitores projetados.

"Repressão"

O CIP acusou as autoridades de terem recorrido à "repressão" para impedir uma maior adesão aos postos de recenseamento no município da Beira, centro, governado pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro partido no país.

"Na Beira, a repressão dos eleitores da oposição funcionou e apenas 81% se recensearam, uma das taxas mais baixas do país", referiu.

O Instituto para a Comunicação Social da África Austral (MISA), outra ONG envolvida na observação eleitoral, considerou hoje em comunicado que os últimos dez dias de recenseamento eleitoral continuaram a registar-se "irregularidades e ilícitos eleitorais", sobretudo privilegiando a inscrição de algumas pessoas em detrimento de outras, remetidas para filas.

A ONG fez ainda referência a alegadas "ordens superiores" que fizeram com que alguns postos de recenseamento encerrassem antes do "novo horário de funcionamento", alargado pelos órgãos eleitorais.

⛲ Dw

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TSU condenada ao fracasso – conclui CIP

 

“A TSU [Tabela Salarial Única] mostra-se problemática e condenada ao fracasso”. Esta é a tese defendida pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que zela pela transparência e integridade na gestão do erário.

Em causa estão os resultados da implementação da TSU pelo Governo, sete meses depois da mesma ter entrado em vigor, que se mostram longe dos projectados pelo Governo, por um lado, e dos esperados pelos funcionários e agentes de Estado, por outro.

Em Boletim sobre Finanças Públicas, publicado nesta segunda-feira, o CIP aponta dois factores que podem condenar a TSU ao fracasso, nomeadamente, a falta de critérios claros para a fixação de salários e a insustentabilidade financeira da emprntende que os critérios usados para determinar os salários dos diferentes escalões não encontram uma lógica válida e consensual, gerando “um sentimento de injustiça e motivo de pressão das diferentes classes profissionais”.

“As constantes alterações e a cedência perante as pressões que vão sendo exercidas pelas diferentes classes profissionais pressupõem que não existe um critério «definido» e que os salários têm estado a ser estimados de forma arbitrária e de acordo com o poder de negociação e da pressão que cada classe de profissionais possui dentro da Função Pública”, sublinha a organização.

Por outro lado, o CIP explica que a falta de estudo sobre o impacto da TSU no Orçamento do Estado “constitui uma fragilidade técnica grave por parte do Executivo e do Parlamento”, um erro que ditou a insustentabilidade financeira do projecto, coroado pela incapacidade do Governo em pagar, aos funcionários e agentes do Estado, o 13º salário para o ano de 2022.

O CIP lembra que os salários anteriores eram determinados em função do grau da formação académica, o que levou muitos funcionários públicos a apostar na sua formação académica como forma de garantir melhores salários.

“Com esta política [baseada na formação académica], foi possível contribuir para reduzir o nível de analfabetismo de 90%, em 1975, para 40%, em 2021, considerando ainda que o Estado é o maior empregador em Moçambique”, ilustra a análise daquela organização da sociedade civil, sugerindo ao Governo para recuar e redesenhar a TSU.

Lembre-se que a TSU dominou a primeira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de 2023, com a Comissão Técnica Multissectorial a propor a redução de salários e regalias dos altos dirigentes do país, a começar pelo Presidente da República. 

Fonte: Cartamoz 

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Aumentam processos de crimes de corrupção no mandato de Nyusi, diz o CIP

O Centro de Integridade Pública (CIP) diz que o mandato do Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, está a ser marcado pela subida de processos relacionados com crimes de corrupção e conexos, e a nova estratégia anti-corrupção deixa de fora áreas críticas e propensas como a função política, partidos políticos, o legislativo, o judiciário e o sector privado.

De acordo com esta organização, de 2014, último ano do mandato de Armando Guebuza, para 2015, primeiro ano do mandato de Filipe Nyusi, houve uma subida de 1,4 por cento de processos de corrupção, e em 2020 e 2021, registou-se um incremento de 24,8 e 23,3 por cento, respectivamente.

Acrescenta que "o Presidente Nyusi, no seu discurso de tomada de posse, a 15 de Janeiro de 2015, focou a sua atenção no combate à corrupção, mas durante um discurso político com o corpo diplomático, em 2021, referiu que o número de processos de corrupção havia registado um crescimento de 91 casos, em 2019, para 1280, em 2020, uma subida de 40.54 por cento, isto, apesar da promessa de que tomaremos, sem condescendência, medidas de responsabilização contra actos de corrupção praticados por dirigentes e funcionários do Estado em todos os escalões".

O jurista e analista político Tomás Vieira Mário diz que o discurso anti-corrupção já vem desde os mandatos dos Presidentes Joaquim Chissano e Armando Guebuza, "e o discurso do Presidente Nyusi também é inequívoco em como exprime o compromisso político de combate à corrupção, mas esta guerra não tem tido sucesso algum".

Presentemente, o Governo está a produzir uma nova estratégia, denominada “Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública (2023 - 2033), com a qual, segundo o CIP, se pretende reduzir a luta contra este flagelo à Administração Pública, deixando de fora áreas críticas e propensas à ocorrência de casos de corrupção como sejam a função política, os partidos políticos, o legislativo, o judiciário e o sector privado.

Plano de acção

Para o CIP, "o que se observa é que a ser aprovada nos termos em que é apresentada, a nova estratégia poderá ser mais um instrumento para satisfazer questões de natureza política”.

O CIP recomenda que para a materialização da nova estratégia anti-corrupção seja produzido um plano de acção, devendo deste constarem os respectivos indicadores de produto e de resultado, as metas, as actividades a serem realizadas para o alcance das metas propostas e as linhas de base que indicam o estágio actual da corrupção nos diversos sectores.

"O combate à corrupção faz-se com medidas concretas", defende o pesquisador do CIP, Baltazar Fael, para quem "estamos a falar disto há bastante tempo, e acabamos perdendo, de alguma forma, a esperança; quando o nível de corrupção vai abrangendo áreas vitais para qualquer Estado de direito democrático, é preciso termos humildade suficiente, para dizer que este combate não está a ter os efeitos desejados" .

Entretanto, o vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, diz ser verdade que "o exercício ainda é incipiente, mas nos últimos tempos, não são poucos os casos de altos dirigentes do Estado, que foram levados à barra da justiça, e este é o resultado do sistema que tem estado a ser estabelecido e da vontade política expressa pelo Presidente da República".

Fonte:Voa moz

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Corrupção no sector da defesa compromete integridade e soberania de um país – defende especialista

Os custos do combate ao terrorismo, na província de Cabo Delgado, mereceram um debate virtual, esta terça-feira, organizado pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que se dedica à defesa da transparência e integridade na gestão da coisa pública.

Em causa estava a falta de informação em relação à real despesa pelo Estado no combate aos ataques terroristas. Cálculos do CIP apontam para um gasto de 64,17 mil milhões de Meticais (equivalente a mais de 1,1 bilião de USD) entre 2017 e 2020, dos quais 19,44 mil milhões de Meticais foram destinados ao sector da defesa, 35,04 mil milhões de Meticais ao sector da segurança e ordem pública e 9,7 mil milhões de Meticais na contratação de empresas militares privadas. Entretanto, trata-se de dados estimados, pois, não estão especificados na Conta Geral do Estado.

Natallie Hogg, especialista da Transparência Internacional, foi uma das convidadas para o debate. A especialista defendeu que a corrupção no sector da defesa e segurança compromete a integridade e soberania de um país. Ela entende que as contratações públicas neste sector são escondidas por não serem transparentes.

Já o pesquisador e docente da Universidade Joaquim Chissano (UJC), Emílio Zeca, advoga haver necessidade de se melhorar o quadro legal, pois, o actual impõe limitações para o acesso à informação sobre os gastos militares. Porém, para que tal aconteça, sublinha, é preciso existirem pessoas preparadas para controlar o sector castrense, o que neste momento é impensável, pois, “o país dispõe de poucos intervenientes com conhecimento nesta área”. Por isso, propõe a formação de jornalistas, pesquisadores e membros do governo em assuntos de segurança nacional.

Aliás, a fonte sublinha que, em todos os países, os sectores da defesa e segurança têm os chamados Black budget (orçamento negro, em português) cujos dados nenhuma pesquisa no mundo consegue trazer à tona, pelo que “Moçambique não foge à regra”.

Contudo, Zeca entende que o investimento no sector da defesa e segurança é benéfico para o país, uma vez que “não pode haver exércitos fortes, com governos fracos e vice-versa”.

Referir que a Assembleia da República não esteve representada no debate. Segundo o CIP, o principal órgão legislativo do país e principal fiscalizador da acção governativa foi convidado, porém, mostrou-se indisponível, supostamente devido à natureza do assunto.

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Exploração sexual de reclusas em Ndlavela: SERNAP e Ministério da Justiça “obstruem” trabalho de jornalistas

Se dúvidas havia de que a visita da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos ao Estabelecimento Penitenciário Especial para Mulheres de Maputo, com vista a apurar a veracidade dos factos relados pelo Centro de Integridade Pública (CIP), ia “parir um rato”, estas foram desfeitas na manhã de ontem.

Esta quarta-feira, “Carta” esteve na antiga Cadeia Feminina de Ndlavela com o objectivo de acompanhar, in loco, a visita efectuada por Helena Kida àquele estabelecimento penitenciário, 24 horas depois de o CIP ter denunciado casos de exploração sexual naquele local.

De acordo com o comunicado de imprensa partilhado pelo Ministério da Justiça, a visita de Helena Kida estava agendada para as 10:00 horas, pelo que, até às 9:00 horas, a nossa reportagem estava posicionada naquele local. Porém, até às 12:05 horas, os jornalistas não sabiam do paradeiro da governante.

Informações colhidas no local indicam que a governante preferiu antecipar-se aos jornalistas, chegando ao local às 08:00 horas. Longe dos jornalistas e dos holofotes, Kida reuniu-se com a direcção da Cadeia, do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) e com as reclusas. Não se sabe o que foi discutido e nem há imagens captadas desta reunião.

Quando eram 12:05 horas, os cerca de 40 jornalistas que se encontravam no local foram convocados para uma conferência de imprensa, numa sala previamente preparada. Incrédulos, estes questionaram de que evento se tratava, pois, ainda aguardavam a chegada da titular da pasta da justiça para iniciar a sua jornada.

“A Ministra chegou às 08:00 horas e já terminamos a reunião”, respondeu um dos elementos da comitiva de Helena Kida, antes da governante irromper a sala para tecer alguns comentários.

“Nós estamos aqui, hoje, em resultado de um trabalho efectuado pelo CIP, que foi de investigação jornalística, e que nos deu informações que ficamos a saber, desde ontem, de estar a acontecer, neste estabelecimento penitenciário, acções de exploração sexual”, começou por dizer a fonte.

Após a conferência de imprensa, o SERNAP chamou os jornalistas para uma sala, onde estes, alegadamente, iam conversar com algumas reclusas. Chegados à sala, o SERNAP até perguntou as reclusas se queriam interagir com os profissionais da comunicação social e mais de uma dezena prontificaram-se a partilhar as suas estórias.

Entretanto, não passou de uma simulação mal ensaiada. Pouco tempo depois, alguns elementos da comitiva de Helena Kida irromperam na sala e pediram alguns “minutos de concertação” com as reclusas. Ninguém sabe o que o SERNAP e o Ministério da Justiça queriam concertar com as reclusas. O facto é que os jornalistas se aborreceram com o tratamento e abandonaram o local

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