Extradição de Chang: PGR reitera que Moçambique é o único país com jurisdição para exercer a acção penal

 

O Ministério Público (MP) ainda não se conformou com a decisão da extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América. Apesar de respeitar a decisão da justiça sul – africana, reitera que Moçambicano é o único com jurisdição penal para exercer a acção no caso.

A Procuradoria – Geral da República usou todos os recursos à sua disposição para trazer Manuel Chang para Moçambique. Contudo, a justiça sul – africana extraditou o antigo ministro das Finanças para o país, actualmente, presidido por Joe Biden.

Beatriz Buchili falou, nesta quarta-feira, 24 de Abril, que a demora na tomada de decisão por parte das autoridades sul – africanas prejudicava a celeridade dos processos em curso, além de violar os direitos elementares do arguido Manuel Chang, tendo ainda vincado que a Perola do Indico é o único país com jurisdição para julgar Chang.

“Ainda assim, Moçambique respeita a decisão do mais alto órgão judicial da África do Sul, não obstante continuarmos convictos de que o nosso país é o único com jurisdição para exercer a acção penal, no caso em apreço”, referiu.

Buchili reiterou, por outro lado, que o atraso no arranque do julgamento de Manuel Chang atenta contra os direitos elementares do mesmo.

“O mesmo (Manuel Chang) encontra-se detido há mais de cinco anos, a pedido das autoridades norte- americanas e tendo sido extraditado há cerca de um ano para os Estados Unidos da América, ainda não foi submetido ao julgamento naquele país, embora tenham alegado ter todos os elementos de prova, incluindo, acusação. Reiteramos, por conseguinte, que esta situação continua a prejudicar o desenvolvimento do processo em Moçambique e atenta contra os mais elementares direitos do cidadão, em privação da liberdade, plasmados nas Constituições dos Estados envolvidos e nas Convenções internacionais sobre os direitos humanos”.

No que respeita a implementação da Lei da Probidade Pública, a Procuradora – Geral da República defende que é pertinente e urgente a revisão deste instrumento.

⛲ Evidências 

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Burocracia sul africana atrasa extradição de Manuel Chang para os EUA

 

O ex-ministro das Finanças moçambicano deverá embarcar para os Estados Unidos nesta terça-feira, dia 11 de Julho.

Falhas burocráticas inexplicadas na segunda-feira adiaram a entrega pela África do Sul do ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang ao agentes do US Marshall, o serviço penitenciário dos EUA, para ser levado para ser julgado por fraude e corrupção.

Um jato que trouxe funcionários do US Marshall para buscar Chang na RAS foi visto no aeroporto de Lanseria o dia todo de ontem, enquanto os funcionários tentavam desvendar a burocracia, disseram fontes oficiais.

Eles disseram que o jato, com Chang a bordo, provavelmente partirá nesta terça-feira. Chang está preso na África do Sul desde Dezembro de 2018.

Esforços legais para evitar que a sua extradição para os EUA acontecesse expiraram em Maio deste ano, quando o Tribunal Constitucional indeferiu o segundo pedido do governo moçambicano de autorização para recorrer do acórdão do Tribunal Superior de Joanesburgo de Novembro de 2021, segundo o qual Chang deveria ser extraditado para os EUA e não para Moçambique, como o ministro da Justiça da SA, Ronald Lamola, havia ordenado em agosto de 2021.

O Daily Maverick não conseguiu estabelecer a causa precisa do atraso na segunda-feira, mas as autoridades estavam confiantes de que tudo seria resolvido a tempo de Chang ser entregue na pista às autoridades americanas na pista do Aeroporto de Lanseria nesta terça-feira.

⛲ CARTAMOZ 

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Caminho Aberto para extradição de Chang para os EUA

 

O Tribunal Constitucional da África do Sul recusou autorizar o Governo, representado pela Procuradoria-Geral da República, a interpor recurso para tentar reverter a decisão de se extraditar o antigo Ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos de América.

As autoridades nacionais pretendiam que o mesmo fosse extraditado para Moçambique para responder pelo processo em curso sobre as dívidas ocultas. O Tribunal Constitucional diz não encontrar motivos razoáveis para autorizar Moçambique a interpor recurso.

Este poderá ser o fim de uma batalha judicial que dura há quatro anos e cinco meses, que iniciou com a detenção do antigo Governante em Dezembro de 2018 no Aeroporto Oliver Thambo quando pretendia viajar para Dubai, a pedido das autoridades norte-americanas.

De lá a esta parte, Moçambique tem vindo a tentar reverter a extradição a seu favor e quase conseguia, mas um recurso submetido pelo Fórum de Monitoria ao Orçamento alterou a decisão do então ministro da Justiça sul-africano que mandava Chang de volta a Maputo.

Agora o caminho está aberto para que Manuel Chang seja extraditado para os Estados Unidos da América onde irá responder um processo relacionado com as dívidas ocultas.

⛲ O país 

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Tribunal sul-africano reafirma extradição de Manuel Chang para os EUA

 

O Tribunal Superior de Gauteng reafirmou a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA para ser julgado por corrupção no âmbito das dívidas ocultas de mais de 2,2 mil milhões de dólares.

"A magnitude desse grande esquema de corrupção supostamente perpetrado pelo Sr. Chang durante o seu mandato, ao saquear recursos públicos em grande escala e, assim, causar sofrimentos incalculáveis às comunidades pobres, é particularmente flagrante", referiu a juíza Margarete Victor na sentença por escrito formalizada na terça-feira (07.12) pelo tribunal em Joanesburgo e a que a Lusa teve hoje acesso.

"Ao considerar a questão da extradição, concluo que a melhor abordagem é assegurar que o Sr. Chang seja levado à justiça e responsabilizado. A extradição para os EUA não apresenta riscos para todas as partes nesta saga, pelas razões expostas", adiantou.

No documento divulgado na quarta-feira às partes e a que a Lusa teve hoje acesso, a juíza sul-africana reafirma o julgamento oral proferido em 10 de novembro de 2021, de extraditar Manuel Chang, preso há 34 meses sem julgamento, para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique decidida anteriormente pelo Governo sul-africano. Na altura, a juíza informou que distribuiria a sentença por escrito na semana seguinte.

 "A decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 23 de agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula", lê-se na sentença por escrito.

 "[Em segundo lugar,] a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019", adiantou a juíza.

Diretora do FMI recomenda:"Não escondam as dívidas como Moçambique"

A resposta da PGR moçambicana

A decisão judicial surge na sequência de um recurso do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), um grupo de organizações da sociedade civil moçambicana, que contestou a decisão do Governo da África do Sul de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.

Em termos do processo de autorização para recorrer ao Tribunal Superior, Moçambique tem 15 dias a partir da data da sentença por escrito para complementar o seu pedido para autorização de recurso, sendo que a juíza indicará posteriormente uma data para nova audiência, segundo fonte do processo judicial.

 Em termos do recurso direto ao Tribunal Constitucional, referiu a mesma fonte, Moçambique tem igualmente 15 dias a partir da data do julgamento para se candidatar diretamente ao Tribunal Constitucional para autorização de recurso.

 Contactado pela Lusa, o advogado sul-africano da PGR moçambicana, Busani Mabunda, salientou que o pedido completo de Moçambique para autorização de recurso dará entrada no Tribunal sul-africano até à próxima semana.

"Estamos a complementar o nosso pedido para autorização de recurso e a solicitação de acesso direto ao Tribunal Constitucional", adiantou o advogado sul-africano.

"Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique apresentou em 11 de novembro no Tribunal Superior de Gauteng um requerimento para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação (SCA, na sigla em inglês), contra a decisão da juíza sul-africana Margarete Victor, afirmando que complementaria o processo assim que fossem conhecidas a razões por escrito da sentença.

 "Ao substituir a decisão do ministro, o Tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes", lê-se no documento da PGR de Moçambique a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o advogado sul-africano, com esta ação junto do tribunal sul-africano, as autoridades de Moçambique suspenderam de imediato a execução da extradição do antigo governante moçambicano para os EUA.

Em Moçambique decorre o julgamento das dívidas ocultas

A 1 de dezembro, Moçambique solicitou à juíza a sentença por escrito, informando que iria também abordar o Tribunal Constitucional para um recurso direto, segundo fonte do processo judicial em curso.

 A entrega de Chang estava prevista pela terceira vez depois de duas tentativas invalidadas em maio de 2019 e agosto deste ano para Maputo.

A "chave" no escândalo das dívidas ocultas"

Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

O antigo governante moçambicano, detido na África do Sul desde dezembro de 2018 a pedido dos EUA, está alegadamente envolvido no caso das dívidas ocultas contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimento Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

A justiça moçambicana acusa os 19 arguidos do processo principal de se terem associado em "quadrilha" e delapidado o Estado moçambicano em 2,28 mil milhões de euros - valor apontado pela procuradoria e superior aos 2,2 mil milhões de dólares até agora conhecidos no caso - angariados junto de bancos internacionais através de garantias prestadas pelo Governo.

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Extraditar Chang para os EUA “faz justiça aos moçambicanos” - sociedade civil

O Fórum de Monitoria para o Orçamento considerou ontem que a decisão de extraditar para os Estados Unidos o ex-ministro moçambicano Manuel Chang, detido na África do Sul, faz “justiça aos milhões de moçambicanos que foram empurrados para a pobreza”.

“Esta decisão faz justiça aos milhões de moçambicanos que foram empurrados para pobreza neste escândalo das dívidas ocultas”, disse hoje à Lusa o diretor do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), que dirige o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), plataforma que congrega várias organizações da sociedade civil moçambicana.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou hoje à África do Sul que extradite Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento naquele país por fraude e corrupção no caso das 'dívidas ocultas', para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique.

Esta decisão judicial surge na sequência de um recurso urgente do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), que contestou a decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola de extraditar Manuel Chang para o seu país, anunciada em agosto passado.

Para o FMO, plataforma que recorreu da decisão de extraditar Chang para Maputo, a deliberação do Tribunal Superior de Gauteng é uma vitória e pode abrir um “novo capítulo” nos contornos do maior escândalo de corrupção que Moçambique conheceu.

“Sim, se está a começar a fazer justiça e isto pode abrir uma nova etapa”, frisou Adriano Nuvunga, acrescentando que espera que a Procuradoria-Geral de Moçambique, que sempre defendeu a extradição de Chang para Maputo, desista.

“Esperamos que a PGR compreenda que não vale a pena fazer recursos e que perceba que está do lado errado da história. A PGR deve deixar a justiça acontecer”, declarou Adriano Nuvunga, reiterando que no sistema de justiça moçambicano Chang não seria julgado de forma independente.

Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento na "cabala" multimilionária no vizinho país lusófono.

A prisão de Manuel Chang foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano.

A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que contestou o pedido de extradição norte-americano de Manuel Chang para os EUA, país com o qual Maputo também não tem tratado de extradição.

Nos últimos três anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a “chave” no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2.2 mil milhões de dólares secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, as empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014.

A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória, num processo autónomo, registado sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.

No julgamento do processo principal das ‘dívidas ocultas’, que decorre em Maputo, estão sentados no banco dos réus 19 arguidos que o Ministério Público acusa de associação para delinquir, peculato, tráfico de influência, corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, abuso de cargo ou função e falsificação de documentos.

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Manuel Chang Extraditado para EUA

A juíza sul-africana Margarete Ruth deu a sentença há momentos nesta quarta-feira, ao apreciar o recurso interposto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) que alegou que caso fosse enviado para Moçambique, Chang não seria responsabilizado.

O Governo sul-africano tinha autorizado a sua extradição para Moçambique, que tinha feito um pedido idêntico ao da justiça americana.

Manuel Chang foi detido na África do Sul em Dezembro de 2018 a pedido das autoridades norte-americanas que o acusam de crimes financeiros e subornos no esquema da contracção ilegal de uma dívida de 2,2 mil milhões de dólares, no conhecido escândalo das "dívidas ocultas".

Fonte: Folha de Maputo

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Manuel Chang Vai ser Extraditado Para EUA/Mz?

  

O antigo Ministro das Finanças Manuel Chang, vai conhecer amanhã, definitivamente, a sua sina. Se é extraditado para Moçambique ou para os EUA. Recorde-se que, em Agosto último, quando Chang já fazia as malas para embarcar para Maputo, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) interpôs um recurso que praticamente travou o regresso do antigo Ministro.

Uma nota do Judiciário sul africano, a que "Carta" teve acesso, refere que “o julgamento da matéria acima mencionada será proferido na quarta-feira, dia 10 de novembro de 2021, às 15 horas”. O Fórum de Monitoria do Orçamento considera que não haverá responsabilização ao antigo governante caso ele seja extraditado para Moçambique. O tribunal vai decidir se os argumentos do FMO têm ainda razão de ser.

A decisão política sul africana defende a extradição de Manuel Chang para Maputo.

Em 23 de agosto, o porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, anunciou que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das ‘dívidas ocultas’.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória registados sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.

Em novembro de 2020, a PGR remeteu ainda para o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo um processo autónomo das ‘dívidas ocultas’ (processo 536/11/P/2019) em que acusa o ex-ministro Manuel Chang e outros três arguidos.  "O arguido Manuel Chang vem indiciado da prática dos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para ato ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais", anunciou a PGR.

O FMO travou essa extradição, submetendo uma ação urgente à Justiça sul-africana a solicitar a revisão da decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola.

Em causa está a decisão anunciada em 23 de agosto à Lusa pelo porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, dando conta de que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das dívidas ocultas.

Na sua intervenção, o advogado do FMO, Max du Plessis, referiu ainda que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, “no momento da sua decisão, não tinha diante de si um mandado de prisão válido para a detenção do Sr. Chang em Moçambique”.  “É irracional extraditar uma pessoa procurada para ser julgado por alegada corrupção quando essa pessoa (a) é um risco de fuga e (b) não é solicitado para prisão ao abrigo de um mandado válido no estado requerente”, salientou.

O FMO sublinhou que o Governo de Moçambique “não forneceu nenhuma prova legal ou argumento para justificar por que o mandado de prisão é válido”, acrescentando que “Moçambique, na sua declaração de resposta, apresenta outro mandado de prisão para o Sr. Chang”.

“Este mandado é datado de 14 de fevereiro de 2020. Foi emitido pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Moçambique afirma que este é um mandado válido de prisão do Sr. Chang. Este mandado não estava diante do ministro quando ele tomou a sua decisão”, frisou. 

Fonte: Carta de Moçambique

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Extradição de Manuel Chang é ilegal e inconstitucional

A Fundação Helen Suzman [HSF na versão inglesa], organização sul-africana da sociedade civil, considera ilegal e inconstitucional a decisão de extradição do antigo ministro das Finanças Manuel Chang para Maputo, pedindo a sua revisão. Aquela organização submeteu, na sexta-feira, seus argumentos ao Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, para justificar o seu pedido de revisão e anulação da decisão do Ministro da Justiça e Assuntos Correcionais de extraditar Manual Chang para Moçambique.

A 23 de Agosto, o Ministério da Justiça e Assuntos Correcionais da África do Sul informou que o antigo ministro das Finanças seria extraditado para Moçambique, depois de mais de um ano à espera da decisão do governo de Pretória. Ele deveria ter sido extraditado para Moçambique no passado dia 25 de Agosto. Mas a extradição acabou não acontecendo depois da contestação do Fórum de Monitoria de Orçamento, que defende a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América.

A audiência sobre o recurso apresentado pelo Fórum de Monitoria de Orçamento contra a extradição de Manuel Chang para Moçambique foi marcada para 17 de Setembro (sexta-feira) pelo Tribunal Superior de Gauteng, em Johannesburg, África do Sul. Na sequência do recurso do Fórum de Monitoria do Orçamento ao Tribunal Superior Gauteng em Johannesburgo, citando a Fundação Helen Suzman como assistente, apresentou os seus argumentos para rever e anular a decisão do ministro de Justiça e Assuntos Correcionais de entregar o ex-ministro das Finanças a Moçambique. Mas as autoridades moçambicanas querem a todo custo que o antigo ministro das Finanças seja extraditado para Maputo.

Na sua petição, a HSF requer a revisão e anulação da decisão do ministro Ronald Lomola de 23 de Agosto de 2021 de entregar Chang a Moçambique. "O Ministro Lomola violou os deveres legais internacionais da África do Sul para combater a corrupção e garantir a responsabilização pela corrupção", argumenta a HSF, adiantando que a organização está preocupada com os princípios da democracia e constitucionalismo, bem como com o Estado de Direito e as obrigações constitucionais e internacionais da África do Sul (incluindo as convenções da ONU e da SADC, e o Tratado de Extradição entre a África do Sul e os Estados Unidos da América).

Refere igualmente que o flagelo da corrupção e do crime organizado “mina os direitos consagrados na nossa Declaração de Direitos, põe em perigo a estabilidade e a segurança da sociedade e põe em risco o desenvolvimento sustentável, as instituições e os valores da democracia e dos valores éticos, a moralidade, o Estado de Direito e a credibilidade do governo”.

"Isso é verdade tanto para África do Sul como para os nossos vizinhos - incluindo Moçambique. Esses direitos humanos e valores sociais e éticos estão arraigados no sistema jurídico africano e são aqueles que a Fundação Helen Suzman procura promover e levar a consideração do Tribunal", lê-se no depoimento submetido à justiça.

Obrigações constitucionais e internacionais da África do Sul

Para a HSF, uma das considerações relevantes sobre Chang é saber se será (ou provavelmente será) processado se for extraditado para Moçambique, não apenas por boa-fé de Moçambique ou vontade de processar Chang, mas também se Chang seria sujeito a prisão depois de extraditado para posterior julgamento.

Para o HSF, a decisão do ministro Lomola carece de uma averiguação sobre se Chang seria detido à sua chegada a Moçambique e mantido sob custódia enquanto decorre a acusação e julgamento. A FHS diz no seu depoimento que o ministro Lomola deu grande importância, nas suas razões, apenas ao facto de Chang ter sido indiciado em Moçambique.

“Uma acusação não é um mandado de prisão e não oferece nenhum conforto de que uma prisão ocorreria após a chegada de Chang a Moçambique. É preciso apreciar a distinção entre uma acusaçao.

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Justiça sul-africana adiou para setembro decisão sobre extradição de Chang

 

Justiça sul-africana adia apreciação do pedido de suspensão da extradição de Manuel Chang para Moçambique. Com a decisão, antigo ministro das Finanças continua detido na África do Sul ao menos até 17 de setembro.

O juiz Edwin Molahlehi, do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, decidiu na sexta-feira (27.08) adiar para 17 de setembro a apreciação do pedido de contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) à extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang para o seu país.

“O caso será ouvido em 17 de setembro de 2021, a Parte A deste requerimento é retirada por completo”, anunciou o juiz Molahlehi, acrescentando que o caso será “expedido com urgência”.

O juiz anunciou a decisão no final de uma audição virtual do tribunal que ficou marcada por várias interrupções para mediação e consultas entre as partes, devido à falta de um entendimento sobre qual das partes da ação de contestação do FMO o tribunal deveria ouvir, incluindo a atribuição de custos.

O FMO defende a extradição de Manuel Chang para os EUA desde a sua detenção na África do Sul, em 2018, a pedido das autoridades americanas. A organização moçambicana havia submetido na terça-feira uma ação urgente à justiça sul-africana a solicitar a revisão da determinação do ministro da Justiça, Ronald Lamola, para a extradição de Chang para Moçambique.

Na terça-feira, o juiz que cuida do caso das dívidas ocultas, Efigénio Baptista, decidiu que Chang vai ser ouvido “na qualidade de declarante” no julgamento do processo principal das dívidas ocultas, que decorre em Maputo.

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Chang já não regressa hoje a Maputo: Tribunal Superior de Joanesburgo aceitou “intenção de oposição” do FMO

 

Quando tudo indicava que o ex-Ministro das Finanças, Manuel Chang, fosse hoje extraditado para Moçambique, o Tribunal Superior de Joanesburgo aceitou nesta manhã um pedido do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) para suspender a execução da decisão política do Ministro da Justiça, Ronald Lamola, anunciada nesta segunda-feira, soube “Carta” de fontes próximas do processo. 

Apesar do efeito suspensivo do requerimento do FMO, Manuel Chang já não está sob custódia de Pretoria, mas da Interpol, que se preparava para executar a extradição. Para o efeito, o organismo de polícia internacional precisaria de receber de Moçambique três documentos: o mandado de captura, que eventualmente ainda não havia sido emitido pelas autoridades judiciais de Maputo, a acusação judicial contra Chang e o levantamento da sua imunidade. 

“Carta” sabe de démarches em curso para que esses documentos sejam entregues em Pretória ainda hoje mas, mesmo assim, a Interpol, dado o seu estatuto, não poderá libertar Chang sem a anuência dos tribunais. Depois de aceitar a "intenção de oposição" do FMO, o Tribunal Superior de Recurso de Joanesburgo deverá ouvir as alegações do fórum que representa dezenas de organizações da sociedade civil moçambicana, nomeadamente os seus argumentos de oposição à extradição de Chang para Moçambique. 

A audição ao FMO terá lugar ainda nesta sexta-feira, em Joanesburgo. O FMO pretende que o Tribunal use o seu tempo para rever a decisão de Lamola, que inicialmente era favorável ao envio de Chang para os EUA.

De acordo com a publicação Daily Maverick, a advogada da FMO, Nicole van Deventer, no seu depoimento ao Tribunal  Superior de Joanesburgo na terça-feira, disse que se o tribunal atendesse ao pedido urgente de uma ordem impedindo Lamola de extraditar Chang para Moçambique, o forum então solicitaria uma ordem judicial obrigando Lamola a extraditá-lo para os EUA ou pelo menos enviando o assunto de volta a Lamola para reconsiderar sua decisão. 

Mesmo assim, na África do Sul suspeita-se que o Governo esteja predisposto a não cumprir cabalmente a decisão judicial, enviando Chang para Maputo logo que os documentos solicitados pela Interpol sejam entregues. “Isso pode se tornar no caso Bashir Dois”, disse um advogado, referindo-se ao drama jurídico, em junho de 2015, quando o governo sul-africano permitiu que o então presidente sudanês, Omar al-Bashir, fugisse da África do Sul, desafiando uma ordem de um tribunal superior que obrigava o governo a detê-lo. 

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Cipriano Mutota revela que Nyusi dirigiu alguns encontros com vista à concepção da ProIndicus

 

O primeiro réu ouvido hoje no julgamento do caso das dívidas ocultas, Cipriano Mutota, traz revelações que envolvem o então ministro da Defesa, Filipe Nyusi, e o antigo Presidente da República, Armando Guebuza. Nyusi dirigiu alguns encontros na fase de concepção do projecto que levou à criação de ProIndicus. Já Armando Guebuza teve conhecimento de todos os processos até à criação da empresa.

À data dos factos, Cipriano Mutota era oficial do Serviço de Informação e Segurança do Estado, ocupando a pasta de director do Gabinete de Estudos e Projectos. A ele foi incumbida a missão de fazer um estudo sobre possíveis ameaças que “pairavam na República de Moçambique”. A missão foi incumbida pelo então director-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado, Gregório Leão, também implicado no processo das dívidas ocultas.

Refere que, do estudo, concluiu que havia o risco do terrorismo, pirataria, migração ilegal, tráfico de drogas via marítima, entre outros.

“Fizemos o estudo e submetemos à apreciação do Conselho de Administração, que, por sua vez, submeteu à apreciação do Conselho Consultivo. É o procedimento normal da instituição. Os estudos levaram cerca de dois anos. Iniciaram e terminaram entre 2007 e 2010”, revelou, na audição perante o juiz Efigénio Baptista.

Diz que o director o convocou para informar que era preciso assistir a uma apresentação que pudesse ser a solução para as ameaças elencadas.

“O encontro realizou-se no Ministério da Ciência e Tecnologia, no qual assistimos à apresentação de uma empresa que era relacionada com a protecção da zona económica exclusiva. A empresa identificou-se como Abu Dabi Mar e quem fazia a apresentação era o senhor Jean Boustani, acompanhado por uma senhora que se dizia ser representante da empresa Abu Dabi Mar para a zona Austral de África.”

Mutota acrescenta que “tivemos, um pouco antes, um encontro com o senhor ministro das Finanças. Ele, o senhor Chang, sugeriu que tivéssemos encontros com os Ministérios da Defesa, dos Transporte, do Interior e das Pescas, visto que tinham também projectos idênticos. Fizemos o contacto e foi feito um projecto único. O ministro das Finanças disse que ia ver a possibilidade de financiamento”.

O réu explica que participou em dois encontros com o comandante-chefe e com as entidades ministeriais (ministros das Pescas, dos Transportes, das Finanças e da Defesa).

Segundo disse, decidiu-se que o SISE, o Ministério da Defesa e o do Interior liderariam o projecto.

“Houve outra reunião, a única em que eu estive ao nível do Ministério da Defesa, onde o ministro da Defesa (Filipe Nyusi) dirigiu a reunião na qualidade de chefe do Comando Operativo”. Foi nessa reunião em que se decidiu que devia haver acções concretas para materializar o projecto e que cada ministério tinha que indicar os focal points. O focal point nas Finanças era a senhora Isaltina Lucas, que teria sido indicada pelo ministro Manuel Chang.

“Tínhamos de ter um veículo e tínhamos de dar o nome. Pensamos no nome Indicus, mas depois vimos que já existia uma entidade com esse nome. Então, pensamos num prefixo e ficou ProIndicus. Depois, fomos fazer a reserva do nome.”

Uma vez que a ProIndicus tinha de ter accionistas, indicou-se a entidade Monte Binga, como representante do Ministério da Defesa, que detinha 50% da ProIndicus, e o SISE era representado pela Gips, também com 50%.

“O único que tinha dificuldades em indicar um representante era o Ministério do Interior, que devia participar através da Dalu, mas esta ainda não estava legalizada. Ficou acordado que depois, havendo condições, o Ministério do Interior teria também o seu representante e a divisão da percentagem tinha de ser feita por igual.”

Cipriano Mutota diz ter havido viagens, quer para Alemanha, quer para Abu Dabi, com o objectivo de confirmar a existência da empresa Privinvest e ver as suas potencialidades.

As viagens foram feitas por Teófilo Nhangumele, sugerido por Mutota e com a anuência do então director-geral do SISE, Gregório Leão, visto que Mutota não poderia viajar (acabava de perder a sua irmã), Bruno Langa, Armando Ndambi Guebuza e António Carlos do Rosário.

Diz que o processo de concepção do projecto de protecção da costa moçambicana era do conhecimento do antigo Presidente da República, Armando Guebuza, considerado, na linguagem adoptada no SISE, como consumidor.

Avança, também, que a Privinvest tinha de pagar, a título de valor de agradecimento, pelo trabalho prestado no projecto. Aliás, a denominação dada a este valor era “FI”.

“O grupo Privinvest ia pagar, a título de ‘FI’, o montante de 50 milhões de dólares. A quantia foi incorporada no preço do contrato celebrado entre Abu Dabi Mar e a ProIndicus.”

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Manuel Chang será extraditado para Moçambique

 

Espera-se que a África do Sul extradite o ex-ministro das finanças moçambicano Manuel Chang para Moçambique e não para os Estados Unidos de America, após garantias do governo moçambicano de que ele será julgado por supostamente aceitar subornos no escândalo das dívidas ocultas

A decisão, segundo o jornal Daily Maverick citado pela Sala da Paz “desapontou” o governo dos EUA porque os investidores americanos perderam milhões de dólares no esquema corrupto e eles acreditam que os EUA seriam o melhor lugar para Chang enfrentar um julgamento justo.

aparente decisão de África do Sul de mandar Chang para casa surge quando o julgamento de 19 outras pessoas acusadas de envolvimento no caso está previsto para iniciar amanhã em Maputo. Refira-se que Chang não estava originalmente entre os réus ou na lista de 70 testemunhas, mas é possível que agora ele seja adicionado.

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Extradição de Chang: Decisão de Pretória vai ser submetida ao tribunal

 

A Ministra das Relações Exteriores da RAS, Naledi Pandor, abordou ontem numa conferência de imprensa o caso Manuel Chang. Ela não revelou se o governo iria extraditar o ex-ministro das Finanças moçambicano para Moçambique ou para os EUA, para enfrentar acusações de fraude e corrupção num esquema de $ 2 milhões envolvendo a compra de embarcações de pesca e patrulha.

Ambos os países acusaram Chang. Na semana passada, o governo moçambicano submeteu um requerimento junto do Supremo Tribunal de Joanesburgo para ordenar o Ministro da Justiça Ronald Lamola a extraditar Chang, que está detido na África do Sul há quase 29 meses. Pandor disse na terça-feira que seu governo vai submeter sua posição junto ao tribunal

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