Extradição de Chang: PGR reitera que Moçambique é o único país com jurisdição para exercer a acção penal

 

O Ministério Público (MP) ainda não se conformou com a decisão da extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América. Apesar de respeitar a decisão da justiça sul – africana, reitera que Moçambicano é o único com jurisdição penal para exercer a acção no caso.

A Procuradoria – Geral da República usou todos os recursos à sua disposição para trazer Manuel Chang para Moçambique. Contudo, a justiça sul – africana extraditou o antigo ministro das Finanças para o país, actualmente, presidido por Joe Biden.

Beatriz Buchili falou, nesta quarta-feira, 24 de Abril, que a demora na tomada de decisão por parte das autoridades sul – africanas prejudicava a celeridade dos processos em curso, além de violar os direitos elementares do arguido Manuel Chang, tendo ainda vincado que a Perola do Indico é o único país com jurisdição para julgar Chang.

“Ainda assim, Moçambique respeita a decisão do mais alto órgão judicial da África do Sul, não obstante continuarmos convictos de que o nosso país é o único com jurisdição para exercer a acção penal, no caso em apreço”, referiu.

Buchili reiterou, por outro lado, que o atraso no arranque do julgamento de Manuel Chang atenta contra os direitos elementares do mesmo.

“O mesmo (Manuel Chang) encontra-se detido há mais de cinco anos, a pedido das autoridades norte- americanas e tendo sido extraditado há cerca de um ano para os Estados Unidos da América, ainda não foi submetido ao julgamento naquele país, embora tenham alegado ter todos os elementos de prova, incluindo, acusação. Reiteramos, por conseguinte, que esta situação continua a prejudicar o desenvolvimento do processo em Moçambique e atenta contra os mais elementares direitos do cidadão, em privação da liberdade, plasmados nas Constituições dos Estados envolvidos e nas Convenções internacionais sobre os direitos humanos”.

No que respeita a implementação da Lei da Probidade Pública, a Procuradora – Geral da República defende que é pertinente e urgente a revisão deste instrumento.

⛲ Evidências 

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Vanâncio Mondlane submete denuncia à PGR contra Ossufo Momade

 

O deputado da Renamo, Venâncio Mondlane, submeteu, ontem, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa de crime contra Ossufo Momade e uma deputada do partido, cuja identidade não foi revelada por suposto envolvimento em actos de agressão e tortura de dois jovens “apoiantes do Venâncio” na província de Nampula.

Durante o fim-de-semana, circularam vídeos nas redes sociais onde aparecem dois jovens submetidos a tortura física e psicológica, alegadamente para impedir que apoiem Venâncio Mondlane. O episódio ocorreu nas cidades de Nampula e em Nacala. O deputado da Renamo, Venâncio Mondlane, questiona o silêncio das autoridades diante da situação. 

“Nestes dois casos, o que me chocou é o facto de estarem a circular há dias, nas redes sociais, não ter sido instaurado um processo contra os malfeitores. Não temos também conhecimento por parte da Procuradoria-Geral da República, ao nível local de Nacala-Porto e Ilha de Moçambique, nem sequer da PRM, de se estar a investigar e procurar apurar as motivações e, também, responsabilizar estes criminosos”, relatou Venâncio Mondlane.

Diante do “silêncio” das autoridades, Venâncio Mondlane submeteu, esta segunda-feira, uma queixa-crime à Procuradoria Geral da República, sendo que um dos indiciados é o presidente da Remano. 

“Há indícios de que este senhor torturado e sequestrado foi a mando do presidente da Renamo e, também, há indícios de que a mandante local é uma deputada do partido Renamo . E, neste momento, achamos que havendo uma pessoa com titularidade pública, isso é para mim é crime com agravamento duplicado”, acrescentou Mondlane.

Ainda nesta segunda-feira, o delegado provincial da Renamo na Zambézia, Inácio Reis, em entrevista ao “O País”, afirmou que Venâncio Mondlane é responsável pela clivagem que afecta o partido e não pode ser apoiado. 

“O Venâncio Mondlane provou não ter competência para estar no partido. Tem estado a demonstrar respeito pelos órgãos do partido”, avançou o delegado provincial da Renamo na Zambézia, Inácio Reis. 

Em reacção, Venâncio Mondlane garantiu estar firme na sua luta para chegar à presidência da Renamo, desafiando a liderança do partido a realizar o mais breve possível o Congresso.

⛲ O pais 

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PGR arquiva processo contra 19 deputados da Frelimo e acusa Damião José de difamação contra Caifadine Manasse

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o processo submetido por Caifadine Manasse contra 19 deputados alegando falta de responsabilidade pelo crime de difamação sem publicidade. Em contrapartida, o Ministério Público deu razão ao antigo secretário para a mobilização e propaganda da Frelimo, uma vez que concluiu que há provas de que Damião José, Sábado Chombe e Alice Xavier Kufa que caluniaram e difamaram Caifadine Manasse.

Duarte Sitoe

Em Março do ano passado, Caifadine Manasse recorreu à justiça para limpar o seu nome por entender que Aída Maria Soares Gouveia, Alice Ana Francisco Xavier Kufa, Arlinda Cipriano de Sousa, Assia Paulo Cipriano Abudo Ali, Carimo Fretas de Oliveira, Clarice da Esperança Milato, Claúdio Fernandes da Meta Fone Wah, Damião José, Deolinda Catarina João Chochoma, Eusébio Nanguia Nipite Mulange, Inácia Henriques Carneiro Ngonde, João Catemba Chacumba, Josefa Jacinto Música, Lúcia José Madeira, Momade Arnaldo Juízo, Sábado Alamo Chombe, Sabir José Vasco Maquege, Safi Mahomed Reman Gulamo, Sara Maria Ubisse Ussumane, Sebastião Inácio Saíde, Zainane Memane Ossumane e Zuria Tuaibo Assumane concluíram que foi ele que quem associou o nome de Hélder Injojo, vice – presidente da Assembleia da República, ao narcotráfico.

“Tais factos ofensivos e caluniosos à honra e ao bom nome do Participante, para além de fazerem referência a uma figura que na sequência é Vice-Presidente de um Órgão de Soberania, ligam-se ao narcotráfico, um dos mais sofisticados crimes da actualidade, sendo parte da criminalidade organizada e até da criminalidade transnacional”, lê-se na participação que o Evidências teve acesso

Caifadine Manasse defendeu, por outro lado, que acção dos 23 deputados provocou dados de difícil reparação na sua vida pessoal, família, profissional e, sobretudo, ´política, enquanto militante sênior do partido Frelimo onde construiu a sua carreira e exerceu funções de muita responsabilidade.

Volvido quase um ano, o Ministério Púbico se pronunciou sobre o assunto e decidiu arquivar o processo contra 15 deputados ao abrigo do artigo 324, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Trata-se de Aída Maria Soares Gouveia, Arlinda Cipriano de Sousa, Assia Paulo Cipriano Abudo Ali, Carimo.Freitas de Oliveira, Deolinda Catarina João Chochoma, Eusébio Nanguia Nipite Mulange, Inácia Henriques Carneiro Ngonde, Jacinto Gabriel Lourenço Inácio Capito, Lúcia José Madeira, Momade Arnaldo Juízo, Sabir José Vasco Maquege, Safi Mahomed Reman Gulamo, Sara Maria Ubisse Ussumane, Sebastião Inácio Saide e Zainane Memane Ossumane António

Para arquivar o processo contra os 15 deputados do círculo eleitoral da Zambézia, A procuradoria – Geral da República justifica que há falta de responsabilidade pelo crime de difamação sem publicidade e refere ainda que há “falta de provas do cometimento do crime de difamação sem publicidade relativamente aos arguidos Zuria Tuaibo Assumane, João Chacuamba, Clarice da Esperança Milato e Josefa Jacinto Música”.

Sorte diferente tiveram Damião José, Sábado Alamo Chombe e Alice Ana Francisco Xavier Kufa que viram o Ministério Público a confirmar que há matéria suficiente para que sejam acusados por calunia e difamação.

“Nestes termos, não subsistindo dúvidas de que os arguidos Damião José, Sábado Alamo Chombe e Alice Ana Francisco Xavier Kufa, com os demais sinais de identificação constantes dos autos e na qualidade de cabeça de lista, pescoço do Círculo e vice relatora, respectivamente, elaboraram um informe contendo factos ofensivos à honra e consideração do queixoso Caifadine Paulo Manasse, informe esse apresentado em sessão do Comité Provincial do partido FRELIMO, o Ministério Público acusa-os, ao abrigo do artigo 330, n.º 1. do Código de Processo Penal, do cometimento, como autores materiais, de um crime de difamação sem publicidade previsto e punido pelo artigo 235 do Código Penal”, lê-se na decisão do Ministério Público

⛲ Evidências 

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PGR e Município de Maputo em rota de colisão por alegada atribuição de DUAT na zona do mangal

 

Ministério Público e Município de Maputo em rota de colisão devido a atribuição de DUAT na área de conservação para construção de um complexo habitacional, na zona da Costa do Sol, pela edilidade. O Ministério Público diz que a acção apresenta uma violação ao meio ambiente.

Em causa está a atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra das parcelas nºs 805G e 806C, no Bairro da Costa do Sol, a uma empresa para alegada construção de um complexo habitacional e circuito pedonal. Acontece que as parcelas encontram-se dentro do mangal, uma área de protecção por ser de reprodução de espécies marinhas. 

Em comunicado de imprensa, a Procuradoria Geral da República diz que a deliberação do Município que atribuiu o DUAT para a empreitada apresenta algumas irregularidades, tendo por isso solicitado a edilidade a revogar tal procedimento:

“A Procuradoria-Geral da República, tendo constatado que o acto estava inquinado de vícios de nulidade intimou àquele órgão, nos termos das suas competências legais a conformar-se com a lei”, lê-se no documento. 

O comunicado da PGR acrescenta que apelou ainda à nulidade de outros procedimentos que visavam viabilizar o projecto:

“Na referida intimação, a Procuradoria-Geral da República solicitava a revogação da Deliberação n.º 6/CM/2021, de 22 de Junho e, concomitantemente, todos os actos administrativos conexos que se seguiram, conducentes à atribuição do DUAT sobre as referidas parcelas”, pode ler-se. 

A edilidade, no entanto, discordou do Ministério Público e na sua resposta a estas solicitações, refere terem sido seguidos todos os procedimentos. 

 “ O acto praticado não estava inquinado de vícios, pois no seu entender foram seguidos todos os procedimentos para a emissão da respectiva licença.”

Este posicionamento da Autarquia de Maputo não convence o Ministério Público que decidiu em coordenação com o Tribunal Administrativo da Cidade, instaurar uma acção a solicitar a declaração de nulidade dos despachos em que se atribui o DUAT nas parcelas já referenciadas, por compreender que a área em alusão é uma zona de proteção ambiental sobre a qual o Estado está vinculado internacionalmente a protegê-la, devido a sua importância.

Para o Ministério Público o desenvolvimento sócio econômico da cidade ou do país pode ser sustentável, sem pôr em causa os direitos fundamentais.

⛲ O país 

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PGR preocupada com ataques à magistrados

A Procuradoria-Geral da República e outras entidades competentes estão a trabalhar para localizar e responsabilizar os indivíduos que têm atacado os magistrados. Numa nota de repúdio, a instituição mostra-se preocupada.

Sem medo, indivíduos até aqui desconhecidos têm vindo a atacar magistrados e instalações dos órgãos do Ministério Público na província de Manica. Diante da situação, a Procuradoria-Geral da República emitiu uma nota de repúdio.

“O Ministério Público repudia tais ataques e encoraja aos magistrados a não se intimidaram e a continuarem firmes com a sua missão”, refere o documento..

De acordo com a PGR, as instalações e residências dos magistrados do Ministério Público, em exercício de funções na província de Manica, têm sido alvos de ataques do tipo destruição e vandalização de infra-estruturas.

“No período de Setembro de 2023 a Fevereiro de 2024, foram vandalizadas residências de magistrados e instalações do Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Manica e a Procuradoria da República da Cidade de Chimoio”diz a PGR.

Na nota de repúdio lê-se ainda que nas suas incursões, os malfeitores subtraem bens, processos e demais equipamentos apreendidos em sede de instruções.

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PGR chumba mais um “recurso” eleitoral da RENAMO

 

Como que a confirmar o que já se suspeitava desde o princípio, a Procuradoria-Geral da República julgou improcedente a participação criminal submetida pela Renamo contra os sete juízes do Conselho Constitucional, em virtude destes, alegadamente, terem chancelado a vitória da Frelimo nas últimas eleições autárquicas com base em editais falsificados.

Em comunicado de imprensa divulgado esta segunda-feira, o Ministério Público defende que os juízes do Conselho Constitucional “agiram no exercício de suas competências constitucionais e legais, em obediência ao princípio de livre convicção do juiz”. Defende ainda que não se pode pronunciar sobre a falsificação dos editais, uma vez que o Conselho Constitucional, na qualidade de órgão de última instância eleitoral, negou provimento às alegações de falsificação dos editais

Esta, sublinhe-se, foi a terceira nega do Ministério Público às reclamações da Renamo sobre o processo eleitoral de 11 de Outubro e 10 de Dezembro de 2023, que determinou a vitória da Frelimo em 60 municípios, dos 65 existentes no país.

A primeira nega estava relacionada ao recurso extraordinário submetido pelo partido de Ossufo Momade para pedir a anulação da decisão do Conselho Constitucional de validar os resultados das VI Eleições Autárquicas, pelo facto de ter usurpado poderes legislativo e administrativo e por não ter fundamentado a sua decisão. A PGR negou provimento ao referido recurso pelo facto de as decisões do Conselho Constitucional não serem passíveis de recurso.

Seguiu-se, depois, a participação criminal contra o Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), Bernardino Rafael, devido à actuação dos seus agentes durante as eleições autárquicas. À Renamo, a PGR disse não haver provas de que os baleamentos verificados durante as marchas e que causaram a morte de pelo menos 15 moçambicanos em todo o país tenham sido ordenados por Bernardino Rafael, pelo que a “perdiz” devia processar os agentes da Polícia e não o seu líder.

Refira-se que, para além de responder aos pedidos da Renamo, não é conhecida outra intervenção da PGR em relação aos ilícitos cometidos durante as eleições autárquicas, desde a actuação da Polícia até à destruição do material de propaganda, com destaque para os actos praticados pelo deputado da Frelimo, Dias Letela, que destruiu material de propaganda do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), na autarquia de Homoíne, província de Inhambane.

⛲ Cartamoz

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PGR julga improcedente queixa da Renamo contra juízes do Conselho Constitucional

 

A falta de fundamento legal levou a Procuradoria Geral a julgar improcedente a queixa da Renamo contra sete juízes Conselheiros do Conselho Constitucional. O partido acusa-os de prática de ilícitos criminais na validação dos últimos resultados eleitorais.

É mais uma participação criminal da Renamo, submetida logo após as eleições autárquicas, no dia 29 de Novembro de 2023, sem pernas para andar, para os olhos da Procuradoria Geral.

Trata-se de uma queixa contra sete juízes do Conselho Constitucional, incluindo a própria presidente, submetida ao órgão que deve zelar pelo controlo e observância da legalidade.

No entender da Renamo, os referidos juízes validaram resultados das autárquicas com recurso a documentos da Comissão Nacional de Eleições com fortes indícios de falsidade, uma constatação cujo o Conselho Constitucional não deu provimento por falta de tais indícios.

Ademais, a PGR entende que, tendo havido decisão do Conselho Constitucional sobre o assunto, não se pode pronunciar, visto que aquele órgão decide em última instância.

“Nestes termos, o Ministério Público julgou improcedente a participação (da Renamo) por falta de fundamento legal e ordenou o arquivamento (…) tendo sido notificado o participante do despacho no dia 19 de Fevereiro de 2024”, refere o documento da PGR..

No que diz respeito ao excesso de poder e abuso de cargo ou funções, a PGR entende que os denunciados, enquanto Juízes Conselheiros do Constitucional, agiram no exercício das suas competências constitucionais e legais, em obediência ao princípio de livre convicção do juiz.

⛲ O país 

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PGR identifica e desenterra corpo vítima do rapto em Maputo

 

O Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada identificou e desenterrou o corpo de uma vítima de rapto, ocorrido há um ano, na Cidade de Maputo. Trata-se de Munawar Ahmed Ali, de nacionalidade paquistanesa.

Desde que Munawar Ahmed Ali foi raptado por desconhecidos, em plena luz do dia, a 03 de Outubro de 2022, na capital moçambicana, nunca mais foi visto com vida.

As investigações, desencadeadas pelo Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada, à data dos factos, concluíram que o cidadão de nacionalidade paquistanesa foi morto pelos raptores e enterrado no quintal da casa onde era mantido em cativeiro.

O facto é confirmado neste comunicado a que a O País teve acesso, no qual o Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada explica haver diligências para esclarecer o caso.

” Foi possível identificar um corpo que se encontrava soterrado, e exames preliminares indicam características similares às da vítima. Face à constatação, está em curso uma perícia no âmbito da antropologia forense para o levantamento da identificação e realização de exames de ADN”.

A instituição garante que, em conexão com o rapto e assassinato, foi aberto um processo-crime contra quatro indivíduos, um dos quais em prisão preventiva.

Sobre os outros três, dados como foragidos, já foram emitidos mandados de captura. Sobre os acusados, pesam crimes de rapto, posse de armas proibidas e associação criminosa.

⛲ O país 

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Dois cidadãos acusados de facilitar documentos falsos a traficante de drogas

 

A Procuradoria-Geral da República acusa quatro cidadãos nacionais e estrangeiros de associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Entre eles está Babatunde Abioye, extraditado em Junho de 2023 para Holanda por tráfico de drogas.

Babatunde Abioye foi extraditado no dia 20 de Junho 2023 por decisão do Tribunal Supremo, em resposta a um pedido do Reino dos Países Baixos.

A extradição foi consumada, no entanto, a Procuradoria-Geral da República iniciou, em 2022, uma investigação paralela através do Gabinete de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, por entender haver indícios de prática de actos ilegais que facilitaram a instalação, no país, de um foragido, tendo acesso à documentos.

Trata-se do: “arguido Babatunde Abioye, um cidadão de nacionalidade estrangeira e dois moçambicanos, sendo que um facilitou aos arguidos estrangeiros aquisição de documentos falsos, por exercer funções em uma instituição pública”, refere.

Os quatro arguidos, incluindo o extraditado, são acusados dos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos, associação criminosa, corrupção activa, abuso de cargo e função e branqueamento de capitais.

Da extradição, resultou a condenação de Babatunde a três anos de prisão na Holanda, no entanto a Procuradoria diz que “os procedimentos subsequentes para a responsabilização do arguido serão feitos por via da cooperação jurídica com o Estado holandês onde o mesmo encontra-se em cumprimento de pena de prisão”.

⛲: O país 

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Instaurados cerca de 1200 processos ligados a tráfico de drogas

 

A Procuradoria-Geral da República instaurou, no ano passado, cerca de 1200 processos-crimes relacionados com o tráfico de drogas. A vulnerabilidade das fronteiras é apontada pela PGR como a principal causa do aumento dos casos. 

Moçambique continua a ser considerado um dos principais corredores de droga para o exterior, facto que contribuiu para que houvesse um aumento na ordem de 70 por cento de processos crimes instaurados, pela Procuradoria-Geral da República, entre 2022 e 2023. 

Um problema que, segundo explica a procuradora-geral adjunta, é, em parte, causado pela fragilidade das fronteiras. 

⛲: O país 

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Buchili revela que há políticos e polícias envolvidos no tráfico de drogas

À margem da abertura do Ano Judicial 2024, a Procuradora – Geral da República, Beatriz Buchili, denunciou que o tráfico de drogas já tem teias na Polícia da República de Moçambique e nos meandros políticos. Para combater este fenômeno, Buchili defende o envolvimento de todos os sectores.

Moçambique continua na lista dos países que são usados como corredores de drogas. Nesta quinta-feira, 01 de Fevereiro, Beatriz Buchili reconheceu que o tráfico de drogas estendeu as suas teias nas intuições públicas, sobretudo nas fileiras da Polícia da República de Moçambique.

“Como Judiciário, devemos continuar a reforçar a integridade das instituições e os mecanismos do combate à corrupção, pois esta é um dos instrumentos usados pelo crime organizado para concretização das suas acções, daí que o tráfico de droga tenha a capacidade de estender as suas teias nas instituições públicas, incluindo no seio da polícia, das magistraturas, da advocacia, dos actores políticos e das esferas económica e social, manipulando as agendas das instituições e comprometendo o Estado”, declarou Buchili na abertura do ano judicial de 2024 que decorreu sob o lema “Reforçando o Papel do Judiciário no Combate ao Tráfico de Drogas.

Para combater o crime organizado, Procuradora – Geral da República defende que todos os sectores devem envidar esforços e “ denunciar todos os actos de corrupção, com destaque para os órgãos de gestão e disciplina dos magistrados e oficiais de Justiça e os órgãos de controlo interno do setor da administração da Justiça”.

A cooperação é, segundo Beatriz Buchili, uma das armas para tirar Moçambique na lista do tráfico internacional de drogas.

“Estamos, infelizmente, inseridos no tráfico internacional de droga e não podemos pensar numa solução unicamente nacional. Devemos lançar mão aos diversos mecanismos de cooperação internacional e, aliás, temos estado a efectuar, fazendo o aproveitamento não só dos mecanismos formais como também informais, com enfoque para os diversos fóruns internacionais em que as nossas instituições se mostram representadas”.

A Procuradora – Geral da República defendeu, por outro lado, o reforço da capacidade institucional da Polícia da República de Moçambique (PRM) e o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), tendo, por isso, defendido a implementação com maior celeridade do Plano Estratégico do SERNIC, concluído em março de 2023.

 ⛲: Jornal evidência 

“Enquanto Ministério Público, assumimos o compromisso de fortalecer a nossa atuação na direção da instrução preparatória e exercício da ação penal contra a criminalidade organizada e transnacional, onde se insere o tráfico internacional de droga, o terrorismo, o rapto, o branqueamento de capitais, entre outros, tornando o nosso país livre deste flagelo, garantindo o crescimento harmonioso das nossas crianças, dos jovens e adolescentes”, disse.

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Tráfico de droga tem "teias" da polícia à política - PGR

 

A procuradora-geral da República de Moçambique pediu hoje o apoio no combate ao tráfico de droga, face às "teias" que este tipo de criminalidade já tem "nas instituições públicas" do país, da polícia à política.

Ao intervir, em Maputo, na cerimónia de abertura do ano judicial de 2024, a procuradora-geral da República de Moçambique, Beatriz Buchili, afirmou: "Como Judiciário, devemos continuar a reforçar a integridade das instituições e os mecanismos do combate à corrupção, pois esta é um dos instrumentos usados pelo crime organizado para concretização das suas ações".

E acrescentou: "Daí que o tráfico de droga tenha a capacidade de estender as suas teias nas instituições públicas, incluindo no seio da polícia, das magistraturas, da advocacia, dos atores políticos e das esferas económica e social, manipulando as agendas das instituições e comprometendo o Estado".

 A procuradora pede o envolvimento dos diversos setores: "Por isso, somos todos chamados a identificar as fraquezas institucionais, garantir a sua eliminação e denunciar todos os atos de corrupção, com destaque para os órgãos de gestão e disciplina dos magistrados e oficiais de Justiça e os órgãos de controlo interno do setor da administração da Justiça".

Cooperação internacional

A sessão solene de abertura do ano judicial de 2024, sob o lema "Reforçando o Papel do Judiciário no Combate ao Tráfico de Drogas", decorreu hoje em Maputo, na presença do Presidente da República, Filipe Nyusi.

 "Outra vertente crucial na prevenção e combate" ao tráfico de droga, explicou, passa pela cooperação internacional: "Estamos, infelizmente, inseridos no tráfico internacional de droga e não podemos pensar numa solução unicamente nacional".

"Devemos lançar mão aos diversos mecanismos de cooperação internacional e, aliás, temos estado a efetuar, fazendo o aproveitamento não só dos mecanismos formais como também informais, com enfoque para os diversos fóruns internacionais em que as nossas instituições se mostram representadas", defendeu Beatriz Buchili.

Acrescentou que esse "comprometimento dos Estados" tem "facilitado a identificação de redes internacionais de tráfico de droga", mas "também a responsabilização dos seus líderes", o que "permitiu" a Moçambique, nos últimos dois anos, deter e extraditar cidadãos para os Estados Unidos, Países Baixos e Brasil.

"Enquanto Ministério Público, assumimos o compromisso de fortalecer a nossa atuação na direção da instrução preparatória e exercício da ação penal contra a criminalidade organizada e transnacional, onde se insere o tráfico internacional de droga, o terrorismo, o rapto, o branqueamento de capitais, entre outros, tornando o nosso país livre deste flagelo, garantindo o crescimento harmonioso das nossas crianças, dos jovens e adolescentes", disse.

O apoio que a PGR espera do Estado

Com o "apoio do Governo", afirmou que pretende "reforçar a capacidade do Gabinete Central de Combate à Criminalidade organizada e transnacional em meios humanos, técnicos e materiais" e que é "necessário garantir a colocação nos órgãos de investigação, instrução e julgamento, "de profissionais qualificados", com formação específica em matérias de criminalidade organizada e transnacional, "munidos de conhecimentos especializados com caráter de exclusividade, quando necessário".

Outro "aspeto relevante" na prevenção e combate ao tráfico de droga valorizado pela procuradora é "a continuação do reforço" da capacidade institucional, defendendo por isso, "com maior celeridade", a implementação do plano estratégico do Serviço Nacional de Investigação Criminal (Sernic), concluído em março de 2023.

"Paralelamente, impõe-se o reforço contínuo da capacidade institucional, dotando-o de meios materiais e técnicos à altura dos desafios desta investigação, e temos estado a fazer, visto que o combate ao tráfico de drogas não se compadece com a investigação clássica e menos ainda desprovida de meios à altura das novas formas de atuação dos traficantes", concluiu.

⛲: DW

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Caifadine Manasse processa mais três pessoas

 

Caifadine Manasse requereu à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que instaure um processo autónomo contra o deputado Hélder Injojo, primeiro vice-presidente da Assembleia da República, Gregório Gonçalves, membro do Comité de Verificação da Frelimo na província da Zambézia, e ao jornalista Salomão Moyana, por difamação.

Depois de se submeter, a 31 de Maio do ano passado, uma queixa-crime à Procuradoria-Geral da República contra 23 deputados da Assembleia da República, Caifadine Manasse volta a abrir um processo autónomo contra o primeiro vice-presidente da Assembleia da República, Hélder Injojo; Gregório Gonçalves, membro do Comité de Verificação da Frelimo na província da Zambézia, e o jornalista Salomão Moiane.

Foi através de uma participação datada de 09 de Janeiro deste ano que o deputado Caifadine Manasse apresentou à Procuradoria-Geral da República mais um processo-crime contra três membros do seu partido.

Manasse acusa os deputados do seu círculo eleitoral de terem ofendido a sua honra e o seu bom nome, tal como refere no seguinte documento.

“Facto é que nenhum dos camadas, nomeadamente, Hélder Injojo e Gregório Gonçalves, apresentou provas das suas alegações, antes pelo contrário, o primeiro continuou a propalar situações que mancham o bom nome do participante, e o segundo, usando meios processuais, constitui uma acusação e produziu uma decisão sem bases, nem provas, culminando na expulsão do participante do Comité Provincial da Zambézia”, lê-se no documento.

E quanto ao jornalista Salomão Moyana, o documento diz que “O senhor Salomão indicou com muita clareza que os seus argumentos eram direccionados ao participante, ao afirmar que foi um deputado da bancada parlamentar da Frelimo do círculo da Zambézia e que era alvo de um inquérito, referindo-se ao processo disciplinar”.

⛲ O País 

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PGR sem elementos para discordar do Conselho Constitucional

  

A Procuradoria-Geral da República diz não ter competências para anular o acórdão do Constitucional que valida as eleições autárquicas de 11 de Outubro por falta de fundamento legal. É dessa forma que a PGR responde ao pedido da Renamo para a anulação do escrutínio.

Quase um mês e meio após a Renamo ter submetido à Procuradoria-Geral da República um pedido de anulação do acórdão de validação dos resultados das eleições de 11 de Outubro, a instituição pública diz não haver fundamento para tal.

“A posição do Ministério Público deve-se ao facto de que as decisões do Conselho Constitucional não são passíveis de ser recorridas por via deste recurso, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum. Outrossim (…) não encontra amparo legal para a possibilidade de impugnação das decisões deste órgão, por via do recurso em causa”.

Por alegada prática de ilícitos criminais pela Polícia durante o processo eleitoral, a Renamo submeteu também uma participação à PGR contra o comandante geral da corporação. Ao ofício, a Procuradoria refere o seguinte:

“Da participação contra o comandante geral da PRM, Bernardino Rafael, foram devidamente analisados os factos apresentados pela entidade requerente e, no dia 09 de Janeiro de 2024, emitido um ofício esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados”.

Para ter informações acerca do referido ofício que esclarece os procedimentos legais já tramitados sobre alegada prática de ilícitos criminais pela Polícia, O País contactou telefonicamente a Renamo e ainda não teve sucesso.

Fonte: O país 

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PGR chumba recurso da Renamo para anular decisão do Conselho Constitucional

 

Em Dezembro de 2023, a Renamo submeteu um recurso extraordinário à Procuradoria Geral da República (PGR) para anular a decisão do Conselho Constitucional que validou os resultados das VI Eleições Autárquicas. No entanto, a PGR julgou improcedente o expediente da Renamo, justificando que as decisões da instituição presidida por Lúcia Ribeiro não são passíveis de recurso.

Para convencer a Procuradoria – Geral da República a anular o Acordão do Conselho Constitucional (CC), o maior partido da oposição em Moçambique, através do seu cabeça – de – lista na Cidade de Maputo, Venâncio Mondlane, referiu que identificou onze vícios cometidos pelo CC, tendo apontado para usurpação dos poderes legislativo e administrativo e a ausência da fundamentação.

“Existe matéria suficiente para considerar o acórdão do Conselho Constitucional um acórdão que se enquadra nas sentenças manifestamente injustas, e por essa via todo o poder tem o Ministério Público para requerer a anulação ou a suspensão deste acórdão”, explicou Mondlane no dia que submeteu o recurso extraordinário na PGR.

Entretanto, os argumentos arrolados pela Renamo não convenceram a instituição chefiada por Beatriz Buchili que julgou o recurso improcedente por falta de fundamento legal.

“Sobre a suspensão da execução e anulação do Acórdão n.º 48/CC/2023, de 23 de Novembro, proferido nos Autos do Processo n.º 61/CC/2023, pelo Conselho Constitucional, comunicou-se a entidade proponente que é improcedente, por falta de fundamento legal o pedido para a intervenção do Procurador-Geral da República, em sede do recurso extraordinário de suspensão da execução e anulação do Acórdão nº 48/CC/2023, de 23 de Novembro, proferido nos autos do Processo n.º 61/CC/2023, do Conselho Constitucional”, refere a PGR.

Prosseguindo, a Procuradoria – Geral da República justifica que chumbou o recurso da Renamo porque as “decisões do Conselho Constitucional não são passiveis de ser recorridas por via deste recurso, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum”, referindo ainda que “a Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro não encontra amparo legal para a possibilidade de impugnação das decisões deste órgão, por via do recurso em causa”.

No que respeita a participação contra o Comandante-Geral da PRM, Bernardino Rafael, a PGR revelou que foram devidamente analisados os factos apresentados pela perdiz e que nesta terça – feira, 09 de Janeiro, foi emitido um ofício esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados.

⛲ Evidências

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PGR ganha um combate em Londres: acção de Moçambique contra a Privinvest e Cia vai avante, decide tribunal do Reino Unido

 

O processo civil de Moçambique contra o construtor naval Privinvest na Grã-Bretanha pelo escândalo dos “títulos de atum” de 2 mil milhões de dólares pode avançar, decidiu o Supremo Tribunal do Reino Unido nesta quarta-feira, poucas semanas antes do início do muito esperado julgamento do caso, em Londres.

Maputo está a processar a Privinvest, o seu proprietário Iskandar Safa, o Credit Suisse e outros no Supremo Tribunal de Londres por empréstimos garantidos pelo Governo levantados em 2013 e 2014, dos quais centenas de milhões de dólares desapareceram

A Privinvest argumentava que, ao abrigo dos seus contratos com Moçambique, qualquer litígio entre as partes deve ser resolvido por arbitragem. Em 2021, o Tribunal de Recurso decidiu a favor da empresa, num golpe para os esforços de Moçambique para recuperar o dinheiro que diz ter perdido.

Mas o Supremo Tribunal permitiu por unanimidade o recurso de Moçambique contra essa decisão na quarta-feira, o que significa que as reivindicações da república contra a Privinvest serão ouvidas num julgamento de meses que deverá começar em 3 de Outubro.

O caso dos títulos de atum ou “dívida oculta” desencadeou investigações criminais de Maputo a Nova Iorque, além de uma série de processos judiciais interligados.

O caso remonta a três acordos entre empresas estatais moçambicanas e a Privinvest - financiados em parte por empréstimos e títulos do Credit Suisse e apoiados por garantias não reveladas do governo moçambicano - aparentemente para desenvolver a indústria pesqueira e para a segurança marítima.

⛲ Cartamoz 

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Caso 23 deputados da Frelimo na Zambézia: Caifadine Manasse ouvido Hoje na PGR

 

IFinalmente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) vai começar a ouvir as partes envolvidas no processo-crime submetido pelo Deputado da bancada parlamentar da Frelimo pelo círculo eleitoral da Zambézia, Caifadine Paulo Manasse, contra os 23 deputados da sua formação política.

A primeira audição, segundo “Integrity” apurou de fontes próximas do processo, irá decorrer Hoje , terça-feira (15.08) quando forem 8h30, nas instalações da PGR, sita na Cidade de Maputo, nas proximidades do Tribunal Supremo. O processo submetido por Manasse em maio de 2023, estava hibernando, até que depois de várias intervenções por parte da equipa de advogados do Deputado, a PGR decidiu começar a ouvir as partes.

Sobre o processo, conforme noticiamos nas passadas, tudo começou quando o Comité Provincial do Partido Frelimo na Zambézia, reunido em sessão na cidade de Quelimane, no dia 20 de março de 2023, decidiu pelo afastamento do deputado e antigo secretário para mobilização e propaganda Caifadine Manasse, daquele organismo colegial e de militância política do partido Frelimo.

Na ocasião, segundo “Integrity” apurou Caifadine Manasse, não teve direito ao contraditório e muito menos à palavra. Deitando-se em terra assim a Constituição da República de Moçambique (CRM), Código Civil, Estatutos do partido Frelimo e outros regulamentos internos. Curiosamente, a sessão do Comité Central realizada dias depois não chegou a discutir o caso devido há vários factores, dentre eles, a sinuosidade anti-ética usada no processo em questão e o atraso na submissão da deliberação provincial, uma vez que o visado havia imposto recurso no Comité de Verificação Provincial.

Entretanto, documentos na posse da “Integrity” obtidos através de fontes judiciais, revelam que o deputado Caifadine Paulo Manasse, assessorado pelo prestigiado Escritório de advocacia, Custódio Duma, Advogados e Consultores, submeteu no passado dia 31 de maio de 2023, na Procuradoria-Geral da República (PGR) em Maputo, uma participação criminal contra 23 deputados e membros proeminentes da Frelimo na Zambézia.

Segundo consta na participação criminal, Caifadine Manasse exige a reposição da sua honra e seu bom nome devido a factos ofensivos e caluniosos proferidos por estes. Conforme consta no documento: “para além de fazerem referência a uma figura que na sequência é Vice-Presidente de um Órgão de Soberania, ligam-lhe ao narcotráfico, um dos mais sofisticados crimes da actualidade, sendo parte da criminalidade organizada e até da criminalidade transnacional.”

Na participação em nossa posse, Manasse avança que “as imputações feitas no informe, não foram no exercício de actividade parlamentar, que podia ser considerada coberta de imunidade, mas como cidadãos, em actividade partidária, onde também não podem ser cometidos actos criminosos.”

A participação criminal submetida pelo deputado Caifadine Manasse é contra os seguintes deputados: Aida Maria Soares Gouveia, Alice Ana Francisco Xavier Kufa, Arlinda Cipriano de Sousa, Assia Paulo Cipriano Abudo Ali, Carimo Fretas de Oliveira, Clarice da Esperança Milato, Claúdio Fernandes da Meta Fone Wah, Damião José, Deolinda Catarina João Chochoma, Eusébio Nanguia Nipite Mulange, Inácia Henriques Carneiro Ngonde, João Catemba Chacumba, Josefa Jacinto Música, Lúcia José Madeira, Momade Arnaldo Juízo, Sábado Alamo Chombe, Sabir José Vasco Maquege, Safi Mahomed Reman Gulamo, Sara Maria Ubisse Ussumane, Sebastião Inácio Saíde, Zainane Memane Ossumane e Zuria Tuaibo Assumane.

Contudo, anexada a participação está o informe por ocasião da realização da II Sessão Ordinária do Comité Provincial, onde dentre tantos pontos levantados pelo grupo de deputados acima citados, o destaque vai à introdução do documento e as considerações finais do mesmo. Na introdução, o grupo refere que: “em nome dos Deputados da FRELIMO do Círculo Eleitoral da Zambézia, queremos agradecer a oportunidade que nos foi concedida por este Órgão, para prestarmos informações sobre o desempenho do Círculo Eleitoral, no período entre a I e II Sessão Ordinária do Comité Provincial.”

Já nas considerações finais, o grupo escreve que: “No decurso da VI Sessão Ordinária da Assembleia da República, o Círculo Eleitoral constatou com tristeza a tentativa de assassinato de carácter, imagem e o bom nome do Camarada Hélder Injojo, Vice-Presidente da Assembleia da República, ao ser associado ao narcotráfico. Sobre esta matéria o Círculo Eleitoral tem evidências que o Camarada Caifadine Manasse foi o autor do conluio, facto que fez com que o Círculo Eleitoral submete o seu desapontamento à Direcção do Partido na Província.”

No entanto, socorrendo-se “nos termos conjugados do número 3 do Artigo 17 da CRM (imunidades) e do número 3 do Artigo 13 do Estatuto do Deputado (Lei nº 31/2014, de 30 de dezembro) o Deputado goza de foro especial e é julgado pelo Tribunal Supremo, nos termos da Lei.” Outrossim, fontes ligadas às partes desavindas indicam que o assunto poderá suscitar a breve trecho reuniões extraordinárias no partido tanto ao nível provincial como nacional.

⛲ Integrity 

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Dividas Ocultas: PGR aceitou partilhar documentos e já há luz verde para o arranque do julgamento no Tribunal de Londres

 

Ao contrário de Correia, Guebuza recusou-se de disponibilizar o seu material de trabalho

Depois de vários meses a navegar no “mar” da negação, o Governo moçambicano decidiu, finalmente, partilhar os documentos do Gabinete do Presidente da República e do Serviço de Informações se Segurança do Estado (SISE). Segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), os advogados da Peters & Peters, firma contratada pela Procuradoria – Geral da República (PGR) para defender o Estado moçambicano, estiveram, recentemente, na capital moçambicana, Maputo, onde tiveram acesso aos documentos solicitados pelo Juiz do Tribunal Superior de Londres.

Perante a abertura da Procuradoria – Geral da República, o julgamento, agendado para Outubro do corrente ano, já não corre o risco de ser cancelado, visto que o Juiz de Tribunal Superior de Londres, Robin Knowle, ameaçou anular o julgamento devido a recusa do Estado moçambicano em partilhar informações que defendiam os interesses pessoais do actual Chefe de Estado, Filipe Nyusi, e, por outro lado, prejudicavam o povo moçambicano.

Entre 17 e 21 de Julho corrente, três especialistas da Peters & Peters, nomeadamente, Keith Oliver, Steffany William e Sarah Gabriel, trabalharam na Cidade de Maputo, tendo consultado arquivos digitais e e-mails institucionais no Gabinete do Presidente da República bem como documentos do antigo director do SISE, Lagos Lidimo, e do antigo ministro da Defesa, Salvador Mtumuke, para ver se encontravam algum documento relevante relacionado com as dívidas ocultas que possa ser importante para o processo em curso em Londres.

No entanto, o antigo Presidente da República, Armando Guebuza, recusou-se de disponibilizar o seu equipamento de trabalho e computador pessoal. No rol das justificações, Guebuza disse que não saiu como nenhum documento da Presidência da República, referindo que os especialistas ligados ao Gabinete do actual Chefe de Estado são quem devem partilhar os eventuais documentos.

Se por um lado, o antigo ministro da Finanças, Manuel Chang, quando chamado para partilhar dados do seu e-mail, foi instado a responder que que havia perdido a memória destes dados devido ao longo tempo que permaneceu na prisão. Por outro, o ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, aceitou que as suas comunicações fossem consultadas, mas, debalde, não foram encontrados documentos relevantes na sua posse.

De referir que no caso que será julgado no Tribunal Superior de Londres o Estado moçambicano pede a anulação das garantias emitidas por Manuel Chang para avalizar os empréstimos da ProIndicus, no valor de 622 milhões de dólares, e da Mozambique Asset Management (MAM), no valor de 535 milhões de dólares.

⛲ EVIDÊNCIAS 

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Nomeação dos titulares de justiça pelo PR é uma barreira à independência do sector

 

O antigo Procurador-Geral da República, Sinai Nhatitima, diz que é preciso rever o modelo de nomeação dos titulares de justiça. Quem os nomeia é o Presidente da República e isso, segundo Nhatitima, é uma barreira para a independência deste sector.

Os juízes juntaram-se, esta segunda-feira, na Cidade de Maputo, para falar do “Compromisso Ético dos Juízes Moçambicanos”, sob o lema “Por uma Magistratura Digna e Respeitada: Presente, Passado e Futuro”.

No evento, o antigo Procurador-Geral da República, Sinai Nhatitima, abordou o tema “Percurso do Sistema de Justiça no País”.

Dentre os vários pontos a que fez menção, o juiz jubilado falou, com profundidade, da independência da justiça, do juiz e das respectivas barreiras, entre as quais o modelo de nomeação dos titulares de Justiça.

“Os titulares dos órgãos são nomeados pelo Chefe de Estado, ouvidos os conselhos superiores de magistratura judicial e do Ministério Público. Aparentemente, há uma salvaguarda, no princípio da independência desses órgãos, mas, para mim, este modelo ainda precisa de algum aperfeiçoamento”, defendeu o juiz jubilado.

Nhatitima não parou por aí, explicou os motivos do seu posicionamento, tendo dito que esse modelo constitui uma barreira para a independência do sistema e do juiz.

“Porque quem é nomeado sempre olha para aquele que o nomeou com reverência, de tal modo que quando, por qualquer razão, essa pessoa que o nomeia possa ter, não ele, mas pessoa dos seus interesses, algum problema, ele possa favorecer os seus interesses”, exemplificou e sublinhou que “esse modelo não é perfeito, briga de alguma forma com a independência do sistema judiciário dos tribunais e dos juízes”.

Segundo o antigo Procurador-Geral da República, o Governo também agride a independência do sector ao interferir no trabalho dos juízes.

Entretanto, o que mais preocupa Nhatitima é o facto de os próprios juízes abrirem mão da sua independência, pois, conforme explicou, alguns o fazem com a expectativa de serem promovidos para certos cargos.

“Sobretudo nos tempos de hoje em que a comunicação social é muito forte; alguns actuam por forma a serem vistos, para, quando chegar a vez das nomeações, serem nomeados e esquecem-se, muitas vozes, da sua independência como tal.”

Ao terminar a abordagem sobre a independência dos juízes, Nhatitima disse que os magistrados não devem ficar calados e conformados com a violação da sua autonomia.

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Manuel de Araújo submete na PGR participação criminal contra o semanário Dossiers & Factos

O autarca de Quelimane, Manuel de Araújo submeteu no mês passado na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma participação criminal contra o semanário Dossiers & Factos, entretanto não avança o tipo de crime que pesa sobre o Jornal.

Uma nota que à “Integrity” teve acesso, Manuel de Araújo arrola uma série de factos que alimentam a submissão da participação criminal contra o Dossiers & Factos. Da nota, o Edil de Quelimane eleito pela lista da Renamo, elenca a edição n° 506 do semanário, datado de 10 de abril de 2023 que teve como título na capa “FORA DE BARALHO NA RENAMO: Manuel de Araújo saí para ND (Nova Democracia)“, cita De Araújo na participação criminal submetida à PGR.

Ainda no mesmo documento, o participante refere que o Jornal em causa escreveu na sua página 4 da mesma edição (506) que “COM UMA RELAÇÃO JÁ DOENTIA COM A RENAMO, Manuel de Araújo muda para Nova Democracia”, lê-se no ofício.

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“O participado disse ainda que tal informação por si veiculada obteve através de uma fonte bem próxima a Ossufo Momade, presidente da Renamo, sem, no entanto, identificar tal fonte”, Prosseguiu Manuel de Araújo na participação criminal contra o semanário Dossiers & Factos.

A matéria publicada pelo Jornal sob Direcção de Serôdio Towo, segundo Manuel de Araújo tomou conhecimento “através de amigos, familiares, vizinhos e redes sociais,” concluiu o Presidente da Autarquia de Quelimane na participação criminal.

No entanto, está não é a primeira participação criminal que Manuel De Araújo faz nos últimos dias, tendo já participado o vice-comandante geral da PRM, Francisco Tsucana, que posteriormente viria a dizer que não sabia do caso, uma vez que a PGR ainda não haviam o solicitado, o outro participado criminalmente é o comentador radiofónico e televisivo pró-regime, Gustavo Mavie, mas também algum tempo atrás, submeteu uma queixa-crime contra um membro do partido Frelimo em Quelimane, por o ter acusado publicamente o edil de ter recebido valores no estrangeiro em nome da autarquia e não apresentado aos quelimanenses. Contudo, os contornos dos casos acabam não vindo ao consumo público, tal como as participações criminais que o edil faz. 

⛲ Integrity 

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